Ação Penal - Procedimento Sumário 0001569-48.2018.8.16.0078 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001569-48.2018.8.16.0078 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001569-48.2018.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CRIMINAL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3572-8190 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001569-48.2018.8.16.0078 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 06/03/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): SANDRA CRISTINA CASTANHA COSTA Réu(s): JERIEL DOS SANTOS PRATES SENTENÇA I – RELATÓRIO. O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante legal e no uso de suas atribuições legais, com amparo no INQUÉRITO POLICIAL 34695/2018 da 57ª DP de Curiúva/PR, ofereceu denúncia (mov. 31.1) contra JERIEL DOS SANTOS PRATES, brasileiro, nascido em 13.11.1985, filho de Maria Diva dos Santos e Daniel Saivsh Prates, imputando-lhe as seguintes condutas: FATO 01 “No dia 06 de março de 2018, aproximadamente às 17h00min, na Rua Helena Carneiro Miranda, nº 262, bairro Vila Klabin, no Município de Curiúva/PR, o denunciado JERIEL DOS SANTOS PRATES, dolosamente, com a intenção de intimidar, com vontade livre e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, ofendeu a integridade psicológica da vítima Sandra Cristina Castanha Prates, sua ex-companheira, uma vez que a ameaçou de causar mal injusto e grave, consistente em sua morte, dizendo-lhe que a mataria. Os fatos se deram mediante violência doméstica e familiar, uma vez que a vítima é ex-companheira do denunciado.” FATO 02 “Nas mesmas circunstâncias acima narradas, o denunciado JERIEL DOS SANTOS PRATES, dolosamente, com a intenção de lesionar/ferir, com vontade livre e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, ofendeu a integridade corporal/física da vítima Sandra Cristina Castanha Prates, sua ex-companheira, uma vez que a agrediu com tapas, socos e puxões de cabelo, causando-lhe as lesões corporais de natureza leve descritas no Laudo de Exame de fls. 07/08. Os fatos se deram mediante violência doméstica e familiar, uma vez que a vítima é ex-companheira do denunciado.” Por tais fatos, pleiteou o douto agente do Ministério Público a condenação do acusado nas disposições do art. 147, caput, c/c o art. 61, inc. II, alínea “f”, todos do CP, c/c os art. 5º e 7º da Lei nº 11.340/06 (FATO 01) e art. 129, §9º, do Código Penal c/c os art. 5º e 7º da Lei nº 11.340/06 (FATO 02), devendo ser observada a regra do concurso material. A denúncia não foi recebida ante a ausência da parte em audiência preliminar (mov. 38.1). Inconformado, o órgão ministerial interpôs Recurso em Sentido Estrito (mov. 41.1). A defesa, por sua vez, apresentou contrarrazões (mov. 56.1). O E. Tribunal deu provimento ao recurso interposto pelo MPPR (mov. 59.1). A denúncia ofertada foi recebida em 11 de março de 2021 (mov. 76.1), ocasião em que se determinou a citação do réu para responder à acusação, no prazo de 10 (dez) dias. O réu foi citado (mov. 104.1). Apresentou Resposta à Acusação (mov. 89.1), por intermédio de defensor dativo, sustentando a improcedência da denúncia. Foi declarada extinta a punibilidade do réu quanto ao delito de ameaça, prosseguindo o feito apenas em relação ao delito de lesão corporal (mov. 91.1). Saneado o feito (mov. 91.1). Em audiência de instrução e julgamento foi ouvida a vítima, uma informante e interrogado o réu (mov. 119). Sem requerimentos de outras diligências, os antecedentes do acusado foram acostados em mov. 121.1. As partes apresentaram alegações finais. O Ministério Público, considerando presentes a materialidade e a autoria, requereu a condenação do réu nos termos da denúncia, tecendo considerações sobre a dosimetria da pena (mov. 124.1). A defesa, em síntese, pugnou pela absolvição do acusado ante a ausência de prova suficiente para a condenação, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal – CPP (mov. 128.1). O réu responde em liberdade. Vieram os autos conclusos à prolação de sentença. É o breve relatório. DECIDO. Das Condições da Ação e Pressupostos Processuais Cumpre consignar, inicialmente, a presença das condições genéricas da ação e os pressupostos processuais de existência e validade. Desse modo, diante da ausência de outras questões preliminares ou prejudiciais a serem decididas, bem como de nulidades a serem saneadas, passo ao julgamento de mérito da presente demanda. DO MÉRITO Da prova oral colhida em juízo. A vítima, SANDRA CRISTINA CASTANHA COSTA, após ser devidamente qualificada, foi ouvida em juízo (mov. 119.2). Acerca dos fatos, afirmou que o acusado sempre foi agressivo. Ainda é casada com ele, pois não tem condições financeiras de custear um processo de divórcio. Conviveu três anos com o acusado antes de se casar. Relatou que o acusado tinha o “pior de todos os comportamentos agressivos”. Não gosta nem de lembrar, pois tem trauma. Era agressivo com palavras e com socos. Esclareceu que ele possui um revólver e que dizia que "tinha uma bala para a vítima". Relatou que fica presa dentro de casa, pois tem medo de sair. O acusado ameaçava-a com a arma de fogo, a qual escondia em outra residência. Ainda tem medo de Jeriel. Além das ameaças, o acusado agrediu-a por diversas vezes. Já agrediu até mesmo a filha da vítima. O acusado sempre dava socos no peito, beliscões, mordidas na vítima, como se quisesse tirar um pedaço. Disse ser uma mulher traumatizada, pois puxava o seu cabelo. O acusado era agressivo, pois estava traindo a vítima. Esclareceu que no dia 04 de setembro o acusado sumiu. A vítima foi atrás e descobriu a traição de Jeriel com uma mulher da cidade de Figueira/PR. O acusado era uma pessoa depressiva e bipolar, pois agredia-a sem nenhum motivo. Somente separou quando ele foi morar com outra mulher. Pedia a proteção estatal das medidas protetivas, mas o acusado sempre fugia. Disse que o acusado manipula qualquer pessoa. Na época da agressão, foi procurar atendimento médico e ficou internada por 04 (quatro) horas. Disse que até o presente momento sente dor no peito, em decorrência dos socos que levava do acusado. Ele sempre foi ruim, estressado e agressivo. A pessoa que lhe ajudava era sua filha Tuaily, mas ela também apanhava. Não gosta nem mesmo de lembrar das agressões (nesse momento começou a chorar). Afirmou que tem medo do acusado e que deseja ir embora da cidade, mas não consegue. Ao ser indagada pela defesa, disse que ficou casada com Jeriel por quatro anos e que conviveu dois anos com ele. Não tem filhos com o réu. Teve outros relacionamentos antes dele. Na data dos fatos, a acusada fez um prato de comida, e o acusado jogou tal prato na vítima, mas sua filha Tuaily entrou na frente. O acusado sempre perseguia a vítima e não podia se separar. Sempre que o acusado agredia-a, procurava a autoridade policial para registrar a ocorrência. Pedia medidas protetivas. Relatou que o acusado já foi preso, pois estava ameaçando a vítima. Registrou vários boletins de ocorrência. Só continuou convivendo com o acusado, pois ele não a largava. Somente se separou do acusado no dia 04 de setembro de 2020, pois nesse dia ele levou outra mulher para morar com ele. TUAILY RODRIGUES DO PRADO, após ser devidamente qualificada, por ser filha da vítima, deixou de prestar o compromisso legal e foi ouvida na condição de INFORMANTE (mov. 119.3). Acerca dos fatos, afirmou que o acusado sempre foi agressivo. Esclareceu que no dia dos fatos tinha acabado de chegar do Estado de São Paulo/SP. Sua mãe estava se alimentando, momento em que o acusado começou a falar coisas que sua mãe não gostou, mas ficou em silêncio. Então a declarante disse para o acusado tratar bem a vítima, pois era sua esposa. Nesse momento o acusado agrediu a vítima. Afirmou que ele já tentou agredir a declarante, mas ela também já bateu nele. Disse que o acusado é agressivo e possessivo. Jeriel e sua genitora conviveram por mais de quatro anos, mas o relacionamento do casal era abusivo. O acusado não sabia ouvir "não". Sempre que era contrariado, começava a agredir: até mesmo jogou uma faca na porta da residência. Sua mãe precisa tomar remédio controlado. Por diversas vezes interveio nas discussões. Afirmou que sua genitora queria trabalhar como cabeleireira, mas o acusado não deixava. Afirmou que ele não deixava a vítima nem mesmo se arrumar, pois dizia que ela estava-o traindo. Atualmente a vítima só cuida de sua irmã "especial". Ambos se ajudavam. No dia dos fatos, o acusado disse que iria matar a vítima. As ameaças eram rotineiras. Uma vez o acusado jogou uma faca para acertar as costas de sua mãe, mas acabou agredindo a declarante. Afirmou que ele sempre agredia sua mãe com socos, tapas e puxões de cabelo, tanto que sua genitora tinha falha nos cabelos. No dia em que sua mãe procurou a delegacia, sua genitora apanhou do acusado. Esclareceu que também foi agredida. No período da separação, o acusado ficava procurando a vítima e mandava fotografia de arma. Ele não aceitava que a vítima tivesse outro relacionamento. Ao ser indagada pela defesa, disse que sua genitora e o acusado conviveram juntos por mais de cinco anos. Estão separados há um ano. Revidou todas as vezes que o acusado agrediu-a. No dia dos fatos, revidou as agressões, disse que pegaria um pedaço de pau e bateria na cabeça do acusado até ele morrer. Disse que fez um boletim de ocorrência, pois o acusado chamava-a de “viada”, e desferiu um soco em sua face. Revidou tais agressões, mas sempre apanhava. Após a separação, as coisas ficaram mais tranquilas. O réu, JERIEL DOS SANTOS PRATES, após ser devidamente qualificado e apresentados os fatos impostos pela acusação, bem como os seus direitos constitucionais, foi INTERROGADO em juízo (mov. 119.4). Afirmou ter 35 anos. Convivente. Ensino fundamental incompleto. Motorista. Tem um filho menor. Já foi processado criminalmente. Acerca dos fatos, disse que não se recorda ao certo. Lembra de uma discussão que teve com a vítima, mas não se recorda do contexto. Esclareceu que havia discussão todos os dias, em razão de ele perguntar "as coisas" e, pelo fato de a vítima ser “complicada”, ela estressava-se muito rápido. As lesões na vítima podem ter sido ocasionadas num momento de alcoolismo. No dia dos fatos tinha ingerido bebidas alcoólicas. Nunca usou nenhum tipo de droga. Quando bebia, ficava fora de si. Talvez as agressões tenham ocorrido no momento em que foi tentar segurar a vítima. Ao ser indagado pela representante ministerial, afirmou que no momento em que a vítima o atacou ele apenas a segurou, sem a intenção de machucar ninguém. Conviveu com Sandra por cerca de sete anos. Convivia na mesma residência com a vítima. Nunca ameaçou a vítima de morte. Não enviou mensagens ameaçando a vítima, pois não tem Facebook. Não tem arma. Não desferiu tapas, socos e puxões de cabelo enquanto a vítima estava jantando. Afirmou que sempre jantava sozinho, pois a vítima sempre ficava deitada. A vítima dizia que iria prejudicá-lo de qualquer jeito. Todo dia mandava o acusado ir embora e jogava as roupas dele para fora de casa. Não consegue se recordar das lesões constantes na vítima. A vítima disse que poderia se ferir e imputar tais lesões ao acusado. Ao ser indagado novamente pelo magistrado, disse que não sabe como ocorreram as lesões constantes na região glútea da vítima. Não lembra se os fatos ocorreram ou não. Ao ser indagado pela defesa, disse que conviveu com a vítima por volta de seis anos. Sempre era ofendido por ela. Fez de tudo para o relacionamento dar certo, mas era ofendido por qualquer coisa. Nunca agrediu a vítima. A filha da vítima atacou-o um dia, e o acusado apenas se defendeu. Já foi preso e estava convivendo com a vítima. No dia em que foi preso, viu sua esposa andando com outro rapaz dentro de um carro, então perguntou o que estava acontecendo e, nesse momento, a polícia chegou e levou-o preso. Acredita que não respondeu criminalmente. Negou ter jogado o prato na vítima no dia 18. São as provas colhidas em juízo. Fato 02: LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – Art. 129, §9º, do Código Penal. Da Materialidade. Da análise dos autos, verifica-se que a materialidade restou comprovada pelo boletim de ocorrência (mov. 31.1), laudo de lesões corporais da vítima (mov. 31.5) e pela prova oral produzida. Da autoria. Por sua vez, a autoria é certa e recai, inquestionavelmente, na pessoa do réu JERIEL DOS SANTOS PRATES, conforme se apura da prova produzida em sede de investigação policial, corroborada em Juízo, estando preservados, pois, os princípios do contraditório e da ampla defesa. A vítima, ao ser ouvida em juízo, esclareceu que no dia dos fatos estava jantando, quando o acusado começou a ofendê-la e jogou o prato nela, iniciando-se a discussão. Discorreu que ele sempre foi uma pessoa agressiva. Na época da agressão, informou que foi procurar atendimento médico e ficou internada por 04 (quatro) horas. Relatou que ainda sente dores no peito, em decorrência dos socos que levava do acusado. Aludido relato corrobora a versão apresentada perante a autoridade policial de que fora agredida com socos, tapas e puxões de cabelo (mov. 31.3). Tuaily, filha da vítima, disse que as agressões eram rotineiras, declarando ser o acusado uma pessoa agressiva. Acerca dos fatos narrados na denúncia, afirmou que tinha acabado de chegar de viagem e presenciou o acusado ofendendo sua mãe. Após tê-lo confrontado, o réu começou a agredir a ofendida. A palavra da vítima, quando amparada por outras provas, merece especial relevância, pois crimes como o apurado nestes autos usualmente são praticados na clandestinidade. Sendo este o posicionamento pacifico na jurisprudência do e.Tribunal do Estado do Paraná – TJPR: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA LESÃO CORPORAL. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE AMEAÇA. CONDENAÇÃO A PENA DE 4 MESES E 25 DIAS DE DETENÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE AUTORIA DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVÂNCIA, SOBRETUDO QUANDO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. LAUDO DE LESÕES CORPORAIS QUE ATESTA AS AGRESSÕES FÍSICAS. PRESENÇA DOS ELEMENTOS TÍPICOS DA AMEAÇA. FUNDADO TEMOR GERADO NA VÍTIMA SENTENÇA MANTIDA.De vital importância a palavra da vítima, principalmente, quando narram as agressões com detalhes, cujas circunstância encontram eco no conjunto probatório. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0012202-25.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 13.10.2021) (grifou-se) A especial relevância das palavras da vítima não se encontra isolada nos autos; ao contrário, está muito bem embasada nas palavras de uma pessoa que presenciou os fatos e no Laudo de Exame de Lesões Corporais, constante em mov. 31.5. O réu em seu interrogatório, alegou que a vítima era uma pessoa estressada e que as agressões podem ter se dado no momento em que tentou segurar a ofendida. Tentou justificar a existência das lesões, por ter ingerido bebida alcoólica. Ao final, negou a autoria delitiva, dizendo que a vítima estava tentando prejudicá-lo. Entretanto, as palavras do réu mostram-se totalmente desconexas e isoladas nos autos, uma vez que não foi capaz de trazer nenhuma prova capaz de embasar suas alegações. Ele próprio diz não saber com certeza o que ocorreu. Ademais, o fato de estar embriagado não exclui sua culpabilidade, e não foi apontada qualquer razão concreta para a vítima querer prejudicá-lo. Assim sendo, o acervo probatório é suficiente a comprovar o ilícito praticado pelo réu e embasar o presente decreto condenatório. Logo, a prova produzida em Juízo corrobora a que fora produzida durante a investigação criminal, suficientes a formar convicção do Juízo quanto à autoria do crime. No que diz respeito à tipicidade, pelo que restou demonstrado nos autos, a conduta do réu se amolda perfeitamente à descrita como crime de lesão corporal leve praticada no âmbito das relações domésticas, delito este previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal. Deste modo, não persistem incertezas quanto à prática do ilícito pelo réu, estando adequada a conduta ao tipo penal imputado na exordial. Por fim, focando o fato sob o prisma da antijuridicidade, não se verifica qualquer hipótese que venha afastar o indício de ilicitude trazido pela tipicidade. Assim, com efeito, não há em todo o ordenamento jurídico nenhuma norma que se preste a excepcionar a ilicitude do fato praticado pelo réu, mostrando-se este, destarte, além de típico, também antijurídico e culpável. Exigia-se do réu comportamento diverso, em conformidade com as leis vigentes. E assim, presentes o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, imperativa a condenação do réu pela prática do fato 02 descrito na denúncia. III – DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a denúncia para: CONDENAR, o réu JERIEL DOS SANTOS PRATES, nas sanções do artigo 129, §9º, do Código Penal, nos termos do art. 387, do CPP, com relação ao fato 02 da exordial acusatória. Nos termos do artigo 804 do Código de processo Penal, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais. DA FIXAÇÃO DA PENA Fato 02: LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – Art. 129, §9º, do Código Penal. Seguindo o rito trifásico preconizado pelo artigo 68 do Código Penal, tendo por norte o comando do artigo 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal, bem como os princípios da necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime (artigo 59 do Código Penal), passo a dosar a pena a ser aplicada em desfavor do condenado. O ponto de partida na primeira fase é a pena mínima cabível à espécie, ou seja, 03 (três) meses de detenção. DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. No que tange à culpabilidade, é forçoso concluir que o grau de censurabilidade do fato não transcendeu os lindes normais de reprovação do tipo penal do qual se trata, de modo que a forma como a lesão se deu, por si só, não pode lhe prejudicar, porquanto se tratar de fato inserto no próprio tipo penal. Os antecedentes criminais não se mostram desfavoráveis ao réu, já que não possui condenação criminal, conforme se observa da certidão de antecedentes criminais, presente em mov. 121.1. Poucos dados foram coletados acerca da conduta social do réu, não havendo nada nos autos que o desabone. Igualmente, no que se refere à personalidade do acusado, não há elementos seguros nos autos a dizer sobre ela, de modo que tal circunstância deve ser considerada neutra, como a anterior. Os elementos dos autos evidenciam os motivos do crime, demonstrando que, ao que tudo indica, ocorreu devido a uma discussão. Avaliando ainda o fato em sua inteireza, é de se concluir que o crime não se deu em circunstâncias excepcionais que autorizem a imposição ao réu uma reprimenda mais exasperada. Deu-se em condições de modo, tempo e lugar as quais normalmente se observa para o tipo penal do qual se trata, e por isso mesmo, as circunstâncias do crime, devem ser consideradas normais. As consequências do crime foram graves pela própria natureza do delito, mas como tal fato já constitui elementar do tipo, com base no princípio ne bis in idem, não há que se falar em majoração da pena base. O comportamento da vítima, no caso, não pode ser valorado nem a favor e nem em desfavor do acusado. Feitas estas ponderações, ausentes circunstâncias favoráveis e/ou desfavoráveis, fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção. Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes. Inexistem causas de aumento ou de diminuição da pena. Assim, totalizo a pena do réu em 03 (três) meses de detenção, com relação ao fato descrito na denúncia, a qual torno definitiva, à míngua de outros elementos que possam influenciar em sua alteração. DO REGIME PARA CUMPRIMENTO DA PENA Considerando a disciplina do artigo 33, parágrafo 2º, alíneas “c”, do Código Penal, tendo em vista a quantidade de pena fixada, a primariedade do réu e o disposto no art. 387, §2º do CPP, estabeleço o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena, nos termos da Súmula 269 do e. STJ. - COMPARECER MENSALMENTE em juízo, a fim de justificar suas atividades; - COMPROVAR, no prazo de 30 dias, que está exercendo atividade laborativa lícita; - RECOLHER-SE em casa no período noturno, entre 00h00 e 06h00, inclusive nos finais de semana, feriados e dias de folga, permitido ao réu o exercício da atividade empresarial em seu estabelecimento, em qualquer horário; DA SUBSTITUIÇÃO/SUSPENSÃO DA PENA. Tratando-se de crime envolvendo violência doméstica, incabível e não recomendada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Nesse sentido, entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme Súmula n. 588 do STJ: "A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos". STJ. 3ª Seção. Aprovada em 13/09/2017, DJe 18/09/2017. Apesar de preencher os requisitos da suspensão condicional da pena, in casu, incabível seu deferimento. Isso porque, tendo sido condenado a 03 (três) meses de detenção, em regime aberto, cumprir a suspensão condicional da pena seria mais gravoso do que cumprir a própria pena. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Considerando o fim da instrução penal, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista a ausência dos requisitos legais para a decretação da prisão processual, a quantidade da pena imposta e o regime inicial ora fixado, incompatível com a segregação cautelar. DA DETRAÇÃO Deixo de aplicar, no momento, a nova disciplina trazida pela Lei n. º 12.736/12, posto que ao acusado já foi fixado o Regime Aberto para início do cumprimento da pena. DAS APREENSÕES Inexistem apreensões cadastradas aos autos. DA FIANÇA. Não há registro nos autos de valores recolhidos a título de fiança. DA REPARAÇÃO CIVIL. Com fundamento no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, cabível a fixação de valor mínimo a título de reparação civil, em decorrência dos danos morais sofridos. A vítima Sandra Cristina Castanha Prates sofreu lesões corporais leves. Todavia, mesmo leves, deixaram alguns hematomas na vítima. Há nos autos pedido expresso de condenação do réu na reparação do dano ao final da denúncia (mov. 31.1). Não trouxe a defesa qualquer elemento que autorize o afastamento da verba indenizatória. Conforme assentou o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos REsp 1643051/MS e REsp 1683324/DF (Tema 983), transitado em julgado em 19/04/2018, exige-se apenas pedido expresso da acusação ou da vítima, independentemente de instrução probatória. Veja-se: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória Acerca do quantum indenizatório, a jurisprudência ressalta: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, LESÃO CORPORAL LEVE E VIAS DE FATO. INDENIZAÇÃO REPARATÓRIA EM FAVOR DA VÍTIMA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 387, IV, DO CPP. QUANTUM FIXADO EM PATAMAR MÍNIMO EM RELAÇÃO À LESÃO MORAL SOFRIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) A fixação, na sentença condenatória, de indenização, a título de danos morais, para a vítima de violência doméstica, independe de indicação de um valor líquido e certo pelo postulante da reparação de danos, podendo o quantum ser fixado minimamente pelo Juiz sentenciante, de acordo com seu prudente arbítrio. Precedentes. 2) Apelo não provido. (TJ-AP - APL: 00437168920188030001 AP, Relator: Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/10/2019, Tribunal). E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO – RECURSO DEFENSIVO – INDENIZAÇÃO À VÍTIMA – VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 – ART. 387, IV, CPP – PLEITO DE AFASTAMENTO – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – INDENIZAÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO – DE OFÍCIO – REDUÇÃO DO VALOR. A Corte Superior de Justiça em sede de julgamento de recurso repetitivo (tema sob o n.º 983) consolidou a tese de que "nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.". Considerando que o apelante foi condenado à pena de 3 meses de detenção pelo crime de lesão corporal em âmbito doméstico, praticado contra a vítima, e demonstrou ser pobre, porque está sendo defendido pela Defensoria Pública, mostra-se desproporcional o valor de R$ 5.000,00 fixado pelo juiz como indenização mínima em favor da ofendida, devendo, de ofício, ser reduzido para R$ 1.500,00. (TJ-MS - APL: 00026384120158120011 MS 0002638-41.2015.8.12.0011, Relator: Des. Jonas Hass Silva Júnior, Data de Julgamento: 03/06/2019, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 05/06/2019). Portanto, considerando os prejuízos extrapatrimoniais sofridos pelas vítimas, condeno o réu ao pagamento do valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para a vítima, a título de indenização por danos morais, cujo valor deve ser corrigido monetariamente a partir da publicação desta decisão, como prevê a Súmula n. 362 do STJ, e acrescidos de juros de 1% a.m., a partir do evento danoso, conforme prevê a Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça – STJ. DOS HONORÁRIOS – DEFENSOR DATIVO Tendo em vista que o acusado teve a sua defesa patrocinada pelo defensor dativo nomeado pelo juízo em razão da ausência de Defensoria Pública nesta Comarca, nos termos da legislação vigente, ARBITRO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do DR. FRANCISCO CARLOS RIBEIRO – OAB/PR 13.194 no valor de R$ 1.850,00 (um mil, oitocentos e cinquenta reais). Expeça-se a certidão, nos termos da Resolução Conjunta nº 15/2019 da PGE/PR e SEFA/PR. DISPOSIÇÕES FINAIS Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as diligências necessárias, observando-se o Código de Normas da Corregedoria no que for pertinente. Comunique-se as vítimas, ainda que por telefonema. Demais determinações: Aguarde-se em cartório a preclusão da sentença; Sobrevindo recurso, movimente-se o processo. Transitada em julgado a condenação: Comunique-se o Instituto de Identificação do Paraná e o Cartório Distribuidor. Comunique-se a Justiça Eleitoral, conforme estabelece o art. 15, III da Constituição Federal, a fim de suspender os direitos políticos do réu condenado; Expeça-se Guia de Recolhimento e junte-a nos autos de Execução Penal se existente. Caso contrário, forme-se autos de Execução de Pena; Remeta-se os autos ao Contador para o cálculo das custas, intimando em seguida o condenado para pagamento. Em caso de não pagamento, comunique-se o Funjus para eventual execução judicial; Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas. Por fim, arquive-se a Ação Penal. Curiúva, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(187)