Embargos à Execução 0000699-72.2021.8.16.0118 - TJPR

Embargos à Execução 0000699-72.2021.8.16.0118 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000699-72.2021.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum da Comarca - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3462-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000699-72.2021.8.16.0118 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$55.634,00 Embargante(s): ANTONIO FRANCISCO ROSA (RG: 01 SSP/SP e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) CEASA, SN - MORRETES/PR ISAIAS PEREIRA SANTANA ROSA (CPF/CNPJ: 604.573.179-49) CEASA, SN - MORRETES/PR LUZIA PEREIRA SANTANA ROSA (RG: 45024946 SSP/PR e CPF/CNPJ: 626.290.509-04) CEASA, SN - MORRETES/PR Embargado(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) RUA XV DE NOVEMBRO, 198 - CENTRO - MORRETES/PR Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO. Devem instruir o feito: - Procuração ou nomeação judicial válida (máximo 6 meses); - Comprovante de recolhimento das custas processuais ou requerimento de gratuidade; - Demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (CPC, art. 917, § 3º) se for o caso. Conforme se observa, todos documentos foram apresentados. Além dos documentos, deve ser objeto de verificação: - Correção quanto ao preenchimento da classe processual (172 – embargos à execução), assunto principal (9518 – efeito suspensivo/impugnação/embargos à execução) e dos pólos ativo e passivo; - Existência de litispendência ou coisa julgada; - Apensamento aos autos de execução. Tais requisitos restaram parcialmente atendidos, vez que o feito deverá ser apensado. Inicialmente, ACOLHO os as petições e documentos retros como emenda à petição inicial e com fundamento no art. 99, § 3º do Código de Processo Civil, DEFIRO O REQUERIMENTO DE GRATUIDADE, ante a presunção relativa de insuficiência de recursos financeiros. Incumbe a este juízo analisar a tempestividade, requisito para discussão acerca do excesso de execução e eventual requerimento de efeito suspensivo. Tempestividade Em relação à tempestividade, nos termos do art. 915 do CPC, os embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação ou comunicação do juízo deprecado, no caso de carta precatória. Considerando que o último comprovante de citação fora juntado nos autos de execução no dia 31/03/2021 (mov. 28.1), os embargos poderiam ter sido opostos até o dia 26/04/2021 considerando o feriado nacional do dia 21/04/2021. Consta que foram distribuídos no dia 26/04/2021, de forma que são tempestivos. Excesso de execução Além dos documentos, nos termos do art. 917, § 3º do Código, quando for alegado excesso de execução, o Embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não acolhimento desse fundamento, se não for único apresentado. O dispositivo veda defesa genérica e torna incontroversa uma parcela do débito, permitindo o prosseguimento da execução em relação a ela, ressalvada a concessão de efeito suspensivo, o que vai ao encontro do preceito constitucional da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII). Haverá excesso de execução, basicamente, nas seguintes hipóteses: a) quando o Exequente pleiteia quantia superior à do título; b) quando recai sobre coisa diversa daquela declarada no título. Na petição inicial o Embargante alegou, em síntese, a cobrança ilegal de encargos e capitalização de juros. Destarte, apresentado parecer técnico financeiro, entende-se que restou controvertido o valor atendendo o disposto no artigo 917, §3º do CPC. Efeito suspensivo Em relação ao pedido de efeito suspensivo, o art. 919 do Código fixa como regra que os embargos não têm efeito suspensivo, mas o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando: - O juízo estiver seguro por penhora, caução ou equivalente; - Verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória. No caso dos autos, sustentam os Embargantes que a execução estaria garantida em razão do imóvel destes constar como garantia na cédula de crédito pignoratícia. Ocorre que, diferente do que foi alegado na petição inicial, não consta nos autos que o juízo esteja seguro, até porque, os próprios Embargantes declaram que o imóvel que constou na cédula de crédito na verdade pertence ao INCRA, de modo que, não poderá sofrer penhora. Outrossim, extrai-se dos autos que os meios de constrição até agora utilizados restaram inexitosos e os bens indicados na cédula de crédito não foram penhorados. Destarte, não estando o juízo seguro e não vislumbrando probabilidade no direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, INDEFIRO O PEDIDO PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO. Entende-se incabível a realização de audiência de tentativa de conciliação. 1) Após o apensamento dos embargos à execução, Intime-se a parte Embargada para que, desejando, impugne os embargos no prazo legal; 2) Certifique-se a oposição de embargos nos autos de execução, esclarecendo se houve ou não a suspensão, bem como o valor incontroverso (R$ 48.784,11), em relação ao qual a execução poderá prosseguir; 3) Intimem-se. Morretes, 7 de fevereiro de 2022 Fernando Andriolli Pereira Magistrado

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO FRANCISCO ROSA

DECORRIDO PRAZO DE ISAIAS PEREIRA SANTANA ROSA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

DECORRIDO PRAZO DE LUZIA PEREIRA SANTANA ROSA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(17)