Procedimento Comum Cível 0068599-21.2010.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0068599-21.2010.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0068599-21.2010.8.16.0001 Vistos e etc., 1. Considerando a complexidade do cálculo, observa-se que é inviável a deliberação sobre os pareceres, cálculos e teses antagônicas das partes, porque demanda conhecimento técnico na área contábil. 2. Verifica-se, portanto, a necessidade de realização de liquidação de segunda fase. Para realização do encargo nomeio GUTJAHR & SCHIO, que deverá, com base nos parâmetros elencados nos títulos judiciais, quantificar o valor correto. Intime-se o profissional, desde já, para juntar currículo, conforme determina a lei. 3. Para a tarefa a ser desempenhada, fixo os honorários em R$ 3.000,00. Intime-se a parte ré para que, no prazo de quinze dias, deposite os honorários periciais, já que se trata de liquidação de 2ª fase. Advirto que em caso resistência injustificada ao recolhimento dos honorários poderá ser utilizada a expropriação via BACENJUD: 4. Com efeito, a liquidação do título judicial observará os exatos termos de seu conteúdo: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, é inviável a alteração do critério estabelecido no título judicial exequendo para a correção monetária e juros, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. (AgInt no AREsp 1757581/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 28/05/2021) A liquidação não se presta à revisão da sentença liquidanda, mas tão somente à declaração do valor devido, nos moldes do que fora decidido antes, com trânsito em julgado. Precedentes desta Corte Superior. (REsp 1240338/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 16/09/2013) RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos". (1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial". (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais ". 2. Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1274466/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 21/05/2014) 5. Após o pagamento dos honorários e levantamento do alvará em favor do expert, sem a necessidade de nova conclusão, este deverá apresentar o laudo de liquidação no prazo de um mês, informando, de forma didática o valor da condenação, observando-se os critérios indicados no título judiciais. 6. Juntado o laudo, intimem-se as partes para fazerem suas considerações no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo impugnação, remeta-se novamente ao Sr. Perito para que preste seus esclarecimentos e responda os pontos impugnados. 7. Prestados os esclarecimentos pelo Sr. Perito, voltem conclusos para decisão sobre o mérito da liquidação de sentença. Curitiba, 09 de fevereiro de 2022. Pedro Ivo Lins Moreira Magistrado

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2018

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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