Execução de Título Extrajudicial 0002437-43.2018.8.16.0137 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002437-43.2018.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002437-43.2018.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002437-43.2018.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$14.911,41 Exequente(s): ALMEIDA LOTEADORA E CONSTRUTORA LTDA representado(a) por ELIZEU DE ALMEIDA Executado(s): CRISTIANO BATISTA DE SÁ DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por ALMEIDA LOTEADORA E CONSTRUTORA S.A. em face de CRISTIANO BATISTA DE SÁ. Instado ao pagamento voluntário, o executado deixou decorrer o prazo in albis (mov. 72), razão pela qual foi requerido pelo exequente o bloqueio de ativos através do sistema SISBAJUD (mov. 123.1), o que foi deferido (mov. 134.1). A busca de ativos financeiros restou parcialmente positiva (mov. 135 e 136). Intimado para dizer acerca de eventual impenhorabilidade dos valores constritos (mov. 141.1), o executado manteve-se inerte (mov. 142), pelo que se presume seu consentimento. Através de petição nos autos, o exequente requereu a expedição de alvará de transferência referente aos valores bloqueados (mov. 140.1). Vieram os autos conclusos. Pois bem. DECIDO. 2. Considerando o bloqueio de valores (mov. 136), transfiram-se os numerários a conta judicial. 3. No mais, DEFIRO o pedido de levantamento dos valores bloqueados (mov. 140.1). 4. Expeça-se alvará, conforme solicitado no mov. 140.1 para levantamento integral do valor bloqueado, com acréscimos e rendimentos, de forma a zerar o saldo e encerrar a conta. O alvará poderá ser expedido de imediato, eis que o bloqueio foi feito a título de pagamento. Antes da expedição do alvará, no entanto, a Secretaria/Escrivania deverá conferir e certificar, nos autos, o seguinte: a) se os poderes do advogado estão regularmente comprovados e incluem os de receber e dar quitação em nome do mandante; b) se existe penhora averbada no rosto dos autos, e, se houver, em que folha ou sequência está o auto. Esclareço que, para os fins da verificação acima determinada, e a menos que o advogado postule em causa própria, só se considerarão regularmente comprovados os poderes do advogado se houver nos autos, ou nos apensos, procuração dentro do prazo de validade, com poderes para receber e dar quitação, em via original assinada, ou em cópia a que a lei atribui efeito de original, e sem que haja nos autos ou em Secretaria notícia de que dita procuração foi revogada, ou substabelecida sem reserva, ou que o procurador renunciou aos poderes ali recebidos. Esclareço, também, que, a menos que se trate de alvará a ser expedido em favor da própria parte, para levantamento em pessoa, os poderes do advogado para receber e dar quitação deverão constar expressamente da procuração, com esses termos ou mediante sinônimos perfeitamente equivalentes, não se aceitando, para esse fim, que a procuração faça mera remissão ao artigo 105 do CPC ou refira a concessão dos poderes mencionados naquele artigo, sem discriminá-los. 5. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento, devendo apresentar nova planilha do débito, da qual deve ser abatido o valor já levantado. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

14/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

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Todos os documentos(21)