Procedimento Comum Cível 0002797-29.2019.8.16.0141 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002797-29.2019.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002797-29.2019.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - Celular: (46) 99919-3041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002797-29.2019.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$427.836,00 Autor(s): LEANDRO DORNELLES DE ALMEIDA (RG: 90998188 SSP/PR e CPF/CNPJ: 064.018.519-37) Rua Louro, 654 - SANTA IZABEL DO OESTE/PR LEOMAR DE ALMEIDA (RG: 99873523 SSP/PR e CPF/CNPJ: 074.027.469-41) Rua Louro, 654 - SANTA IZABEL DO OESTE/PR Réu(s): Gilmar de Mello (CPF/CNPJ: 804.880.729-72) rua inglaterra, 3534 - nossa senhora aparecida - REALEZA/PR - CEP: 85.770-000 VILSON LANGE (RG: 82683445 SSP/PR e CPF/CNPJ: 046.654.779-06) Rua paraná, 1821 - João Paulo II - REALEZA/PR - CEP: 85.770-000 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO movida por LEANDRO DORNELLES DE ALMEIDA e LEOMAR DE ALMEIDA, em face de VILSON LANGE, e GILMAR DE MELLO, em que se pleiteia a condenação destes ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais, em virtude de acidente de trânsito. Narra a parte autora que no dia 07/07/2019 o requerido VILSON LANGE conduzia, embriagado, o automóvel FORD/PAMPA de propriedade de GILMAR DE MELLO, e acabou atingindo a motocicleta Honda, que estava sendo conduzida por GENÉSIO ANTÔNIO DA SILVA, do qual ficou gravemente ferido, tendo como passageira a genitora dos Requerentes, CECILIA DORNELES DE ALMEIDA, falecida por conta do acidente. Devidamente citados, os réus apresentaram contestação (mov. 133.1), oportunidade em que, preliminarmente, arguiram pela ilegitimidade passiva de GILMAR DE MELLO, pois teria vendido o veículo para VILSON LANGE no dia 10/06/2019, antes do sinistro, e pela suspensão do feito, que deveria aguardar a sentença penal acerca do caso. No mérito, pugnaram pela improcedência do pedido. Impugnação à contestação juntada no mov. 138. Os autores especificaram as provas na seq. 144 e os réus no mov. 145. Vieram-me os autos conclusos, DECIDO. 2. Preliminares 2.1 Da ilegitimidade passiva de GILMAR DE MELLO O requerido GILMAR DE MELLO aduz que é parte ilegítima para atuar no feito, pois teria vendido o veículo para VILSON LANGE no dia 10/06/2019, data anterior ao acidente, que ocorreu em 07/07/2019. Legitimidade se revela como a pertinência subjetiva da demanda que autoriza que o sujeito processual atue no polo ativo, ou no polo passivo da demanda. Para Daniel Amorim Assumpção Neves (2017, p. 134): Conforme tradicional lição doutrinária, a legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda. Tradicionalmente, se afirma que serão legitimados ao processo os sujeitos descritos como titulares da relação jurídica deduzida pelo demandante, mas essa definição só tem serventia para a legitimação ordinária, sendo inadequada para a conceituação da legitimação extraordinária. Compulsando detidamente os presente autos é possível constatar que, de fato, o réu GILMAR DE MELLO vendeu para VILSON LANGE o automóvel em tela em transação ocorrida no dia 10/06/2019. Ou seja, antes do acidente, que aconteceu em 07/07/2019. O preenchimento do recibo de transferência de mov. 133.8, com firma reconhecida no Tabelionato de Notas de Realeza/PR, atesta que o negócio jurídico foi celebrado em data pretérita à ocorrência. Registre-se que, de acordo com firme posicionamento do STJ, consubstanciado no enunciado de sua súmula n. 132, aduz que “A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado”. Senso assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam levantada pelo requerido GILMAR DE MELLO e determino sua exclusão da lide. 2.2 Preliminar de suspensão do feito Sustentam os requeridos que o presente feito deve ser suspenso e aguardar a sentença penal acerca do caso, em trâmite nos autos de processo crime n. º 0002087-09.2019.8.16.0141, junto à Vara Criminal de Realeza/PR. Vigora no sistema jurídico pátrio o princípio da independência relativa de instâncias (cível e penal). Aos presentes autos se aplica a independência de instâncias e, no caso em tela, não se vislumbra excepcionalidade a autorizar a dita suspensão. Acerca do princípio da independência das instâncias, colhe-se julgado paradigmático do STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. SUSPENSÃO DO PROCESSO CÍVEL. DESNECESSIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO COMPROVADO. NULIDADES. AFASTAMENTO. ADVOGADO. ESTATUTO DA OAB. IMUNIDADE PROFISSIONAL RELATIVA. LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. OFENSAS À MAGISTRADA. EXCESSO DE LINGUAGEM. FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ) 2. É faculdade do juiz cível suspender a ação reparatória de danos morais até a resolução definitiva do processo criminal caso julgue haver prejudicialidade entre as demandas. Não há nulidade devido ao processamento simultâneo, sobretudo quando demonstrada a ausência de prejuízo no caso concreto. Incidência dos princípios da independência das instâncias e da instrumentalidade das formas. 3. A ausência de audiência de conciliação não induz à nulidade do processo, nas hipóteses previstas no art. 330, inciso I, do CPC/1973, notadamente quando o julgamento antecipado da lide for embasado em prova documental robusta e suficiente. Precedentes. 4. Não há julgamento extra petita quando o órgão julgador não afrontou os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa da requerida, tendo sido respeitado o princípio da congruência. 5. A imunidade conferida ao advogado para o pleno exercício de suas funções não possui caráter absoluto, devendo observar os parâmetros da legalidade e da razoabilidade e não abarcando violações de direitos da personalidade, notadamente da honra e da imagem de outras partes ou profissionais que atuem no processo. Precedentes. 6. O princípio da boa-fé processual impõe que todos os sujeitos do processo se pautem por critérios de lealdade e cooperação mútua para realização da justiça. 7. No caso concreto, as instâncias ordinárias decidiram pela procedência do pleito da autora, entendendo que a requerida extrapolou os limites do exercício da advocacia ao tecer comentários ofensivos, satíricos e desnecessários à defesa dos interesses da parte representada, além de realizar acusações infundadas e desproporcionais contra a magistrada, imputando-lhe falsamente a prática de prevaricação e fraude processual. 8. Na hipótese, não é cabível a revisão do montante fixado a título de indenização por danos morais (R$ 20.000,00 - vinte mil reais) por não se mostrar irrisório ou abusivo, haja vista o quadro fático delineado nas instâncias locais, sob pena de afronta à Súmula nº 7/STJ. 9. A quantificação do dano extrapatrimonial deve levar em consideração parâmetros como a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e o caráter pedagógico e sancionatório da indenização, critérios cuja valoração requer o exame do conjunto fático-probatório. 10. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1677957 PR 2016/0322963-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/04/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/04/2018). Dessa forma, considerando que é possível o trâmite simultâneo das duas ações, rejeito a preliminar de suspensão levantada. As partes são legitimas, estão bem representadas, demonstram interesse de agir e o pedido é juridicamente possível. Presentes, assim, as condições da ação e não havendo nulidades ou irregularidades a serem pronunciadas, declaro o feito saneado. 3. Como pontos controvertidos, fixam-se os seguintes: a) culpa em relação ao acidente descrito; b) circunstâncias em que se deram o acidente; c) culpa exclusiva da vítima; d) existência de causa excludente de responsabilidade da parte requerida ante o comportamento da vítima; e) existência de nexo causal entre a atuação do motorista do veículo e o acidente ocorrido; f) existência e extensão dos danos materiais; g) existência e extensão dos danos morais; h) dedução de eventual condenação dos valores percebidos do seguro DPVAT. Quanto à distribuição do ônus probatório, deve ser aplicada as regras ordinárias do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, eis que ausente qualquer situação de anormalidade que justifique a distribuição diversa do ônus probatório. 4. DEFIRO a produção de prova oral e documental, uma vez que suficientes para o deslinde das questões controvertidas. A prova documental irá consistir na existência de documentos novos e que, até o momento da publicação desta decisão, não estavam disponíveis às partes. 4.1 DEFIRO a expedição de ofício ao Convênio DPVAT, a fim de que informem a este Juízo os eventuais valores pagos aos Autores a título de seguro obrigatório do DPVAT. Prazo de 30 dias. 4.2 DEFIRO a expedição de ofício ao Pronto Atendimento de Realeza/PR com a finalidade de que seja obtida resposta quanto ao requerimento de coleta do exame de sangue no paciente GENÉSIO ANTONIO DA SILVA, realizado conforme seq. 1.16 dos autos do processo criminal sob nº 0002087- 09.2019.8.16.0141. Prazo de 30 dias. 4.3 INDEFIRO o pedido de prova pericial formulado pelos autores tendo em vista que com os documentos já juntados nos autos, corroborados pela prova oral, são suficientes para o deslinde do feito. 4.4 INDEFIRO o pedido de prova pericial formulado pela parte requerida, vez que o motivo invocado para tal prova (comprovar a inexistência de luz traseira na motocicleta e a dinâmica do acidente – fl. 2 do mov. 145.1) não se sustenta diante do fato de que a colisão ocorreu justamente na parte traseira da motocicleta, conforme se depreende do boletim de ocorrência, especificamente na página 5 do arquivo de mov. 1.6. Além disso, como dito, as provas já produzidas e as que se farão após esta decisão são suficientes para o desfecho dos autos. 5. Designo o dia 17 de agosto de 2022, às 13h00min, para realização de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que será colhido o depoimento pessoal das partes e inquiridas as testemunhas arroladas. 6. As partes deverão apresentar seu rol de testemunhas em até 10 (dez) dias anteriores à audiência de instrução e julgamento. 6.1 Intimem-se as testemunhas arroladas, salvo se as partes se comprometerem de trazê-las independente de intimação. 6.2 Se necessário, expeça-se Carta Precatória para inquirição das testemunhas residentes fora da Comarca. 7. Advirto às partes que, conforme §1º do artigo 357 do CPC, realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. 8. Intimações e diligências necessárias. Realeza, datado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE VILSON LANGE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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