Embargos à Execução 0000259-07.2021.8.16.0141 - TJPR

Embargos à Execução 0000259-07.2021.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000259-07.2021.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - Celular: (46) 99919-3041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000259-07.2021.8.16.0141 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.399,00 Embargante(s): VALDIR LUCIO DE MELLO Embargado(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP Vistos. 1. Trata-se de embargos à execução movidos por VALDIR LUCIO DE MELLO em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO – SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP, em que narram, em síntese, que a embargada promoveu ação de execução de título extrajudicial consubstanciada em cédula de crédito bancário nº b900234785 no valor de R$ 16.271,40 (dezesseis mil e duzentos e setenta e um reais e dezenove centavos), em virtude de suposto inadimplemento. Pugnou o embargante pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao feito, o reconhecimento e afastamento de juros compostos sem expressa pactuação, o reconhecimento de que a taxa foi pactuada acima da média de mercado, e pela descaracterização da mora. Indicou excesso de execução no valor de R$ 1.399,00 (um mil e trezentos e noventa e nove reais), correspondente a cobrança de taxa de juros acima da média do mercado e da capitalização de juros, não contratada. Juntaram procuração e documentos (mov. 1.2/1.4). A decisão contida no ato seq. 24.1 recebeu os embargos à execução, sem efeito suspensivo. A cooperativa embargada apresentou impugnação aos embargos à execução no ato seq. 24.1, alegando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial ante a inobservância dos artigos 330, § 2º, e 917, § 3º e 4º, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil, bem como que as alegações da parte embargante são genéricas, sendo vedado ao Juízo reconhecer de ofício eventuais abusividades nos contratos bancários. Por fim, apontou a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, apontou: a) a legalidade do contrato firmado; b) a possibilidade de capitalização de juros, em razão da sua expressa contratação; c) que as taxas de juros foram praticadas em concordância com a média de mercado; e c) a impossibilidade de descaraterização da mora. O embargante renunciou ao prazo para apresentação de réplica à impugnação (mov. 27). Intimados para especificarem as provas a produzir, a embargada pugnou pelo julgamento antecipado da demanda (mov. 32.1), enquanto o embargante pugnou pela apresentação dos extratos da conta corrente, vinculada à cédula de crédito (mov. 34.1). Diante da existência de erros materiais no parecer técnico de mov. 1.4, determinou-se a intimação do embargante para apresentar novo laudo (mov. 36.1), o que foi cumprido ao mov. 39. Manifestação pela parte embargada (mov. 42.1). Vieram-me os autos conclusos, DECIDO. 2. Da rejeição liminar dos embargos/ inépcia da petição inicial Aduz a parte embargada que o embargante não apontou o valor que entende como efetivamente devido, nem apresentou demonstrativo do débito atualizado, não observando, assim, as disposições dos artigos 917, § 3º e 330, § 2º, ambos do código de Processo Civil, pugnando, ao final, pela extinção dos embargos à execução. Em que pesem as alegações da parte embargante, nota-se que o embargado apontou expressamente na petição inicial o valor correspondente ao suposto excesso de execução, ao atribuir o valor da causa. No mais, do parecer técnico retificado (mov. 39.2), é possível extrair o demonstrativo do débito. Assim, não há que se falar em inobservância aos artigos 917, § 3º e 330, § 2º, do CPC, de modo que rejeito a preliminar arguida. 3. Das alegações genéricas Aponta a embargada, ainda, que as alegações do embargante são genéricas, salientando a impossibilidade de conhecimento de ofício pelo julgador, da abusividade das cláusulas relativas aos contratos bancários (súmula 381 do STJ). Sem razão. Da análise da petição inicial, bem como do parecer técnico que a instrui (mov. 39.2), verifica-se que o embargante demonstrou, fundamentadamente, os pontos do contrato que considera abusivos, quais sejam, as taxas de juros e a sua capitalização. Assim, rejeito a preliminar arguida. 4. Considerando a ausência de outras preliminares, e que não existem nulidades ou irregularidades a serem sanadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. 5. Fixo como pontos controvertidos na atual fase da presente relação jurídico-processual e que devem ser objeto de prova: a) a cobrança e eventual ilegalidade da aplicação de juros compostos; b) a aplicação e eventual ilegalidade de taxa de juros acima da média de mercado; e c) a descaracterização da mora. 6. Da aplicação do Código de Defesa do consumidor e da Inversão do Ônus da Prova Registre-se que dúvida não há a respeito da incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) às relações entre clientes e instituições financeiras, estando a matéria sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” - Súmula 297). Para a inversão do ônus da prova, contudo, se faz necessário o preenchimento de um dos requisitos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam, a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência da parte. A medida busca facilitar a defesa dos direitos do consumidor, pelo que já decidiu: “A hipossuficiência não deve ser presumida apenas pelo fato de uma parte economicamente mais forte que a outra. Para que ela se concretize é necessário que haja desigualdade entre as partes de tal sorte que impossibilite ou dificulte a produção da defesa” (JTJ 292/388). No mesmo sentido, adverte Humberto Theodoro Júnior: “É importante, outrossim, aplicar a inversão do ônus da prova no sentido teleológico da lei consumerista, que não teve o propósito de liberar o consumidor do encargo probatório prevista na lei processual, mas apenas o de superar dificuldades técnicas na produção das provas necessárias à defesa de seus direitos em juízo. Todo consumidor é vulnerável em seu relacionamento com o fornecedor, segundo o direito material. Mas nem todo consumidor é hipossuficiente no sentido processual, ou seja, nem sempre está desprovido de meios tecno-processuais para promover a prova do fato constitutivo de seu direito.” (in Curso de Direito Processual Civil, I. 53 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 451). No caso em apreço, é forçoso reconhecer a manifesta assimetria de informações entre as partes. Assim, restou caracterizada a hipossuficiência processual do embargante, visto que não possui integral acesso aos contratos e demais documentos sub judice, pelo que DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. 7. Meios de prova admitidos Defiro a produção de prova documental a qual se mostra suficiente e útil para a comprovação dos fatos controvertidos. A prova documental suplementar, por sua vez, deverá observar o disposto no artigo 435 do CPC. 7.1. Intime-se a parte embargada para promover a apresentação dos extratos da conta corrente vinculada à cédula de crédito executada, conforme requerido pelo embargante no ato seq. 34.1, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada, intimem-se o embargante para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Advirto às partes que, conforme §1º do artigo 357 do CPC, realizado o saneamento, essas têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Realeza, datado e assinado digitalmente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

—

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(109)