Cumprimento de sentença 0006307-12.2021.8.16.0034 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006307-12.2021.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006307-12.2021.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2507 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006307-12.2021.8.16.0034 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Despejo para Uso Próprio Valor da Causa: R$12.790,13 Autor(s): INGOBERT TRAPP Réu(s): Terralis Assessoria Imobiliária representado(a) por AILTON BENEDITO DOS SANTOS NARCIZO 1. RELATÓRIO INGOBERT TRAPP ajuizou AÇÃO DE DESPEJO c/c COBRANÇA DE ALUGUÉIS e DEMAIS ENCARGOS c/c CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em desfavor de TERRALIS IMÓVEIS LTDA, representada por seu sócio-administrador AILTON BENEDITO DOS SANTOS NARCIZO. Relatou que firmaram em 10 de outubro de 2020, contrato de locação não residencial de sala comercial situada na Rua Barão do Cerro Azul, n. 945, Centro, Piraquara/PR, com prazo de vigência de 12 (doze) meses, ao qual se encerrou na data de 10 de outubro de 2021. Afirmou que o valor do aluguel mensal ficou estipulado em R$ 800,00 (oitocentos reais) com vencimento para todo dia 10 de cada mês, conforme se comprova pelo contrato de locação em anexo. A locatária não realizou o pagamento do aluguel, nos meses de agosto, setembro e outubro de 2021, estando inadimplente com autor no montante de R$ 3.190,13 (três mil e cento e noventa reais e treze centavos). Ponderou que por conta do término do contrato de locação e a inadimplência da locatária, foram enviadas duas notificações informando que não haveria renovação de contrato para período posterior a seu encerramento, conforme dispõe o art. 52, inciso II e art. 56, todos da Lei 8.245/91. Requereu a desocupação do imóvel e o pagamento a título de aluguel e demais encargos decorrentes do uso do imóvel, acrescidos das multas contratualmente previstas, juros legais e atualização monetária. Pugnou pelo benefício da justiça gratuita. Deferido o pedido liminar no evento 18.1, foi regularmente cumprido o mandado no evento 29.1. Decorrido o prazo para a apresentação de contestação, vieram conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Revelia Ante o contido no evento 29.1 e a inércia, com arrimo no artigo 344 do Código de Processo Civil em vigor, decreto a revelia da parte requerida. 2.2. Julgamento antecipado da lide Presentes os pressupostos processuais, gozando as partes de legitimidade e identificado o interesse processual, passo ao julgamento antecipado do mérito, haja vista o desinteresse na produção de outras provas. 2.3. Mérito A requerida foi regularmente citada para contestar o feito ou purgar a mora, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Contudo, quedou-se inerte, tornando-se revel e ensejando a aplicação do disposto no 344, do Código de Processo Civil. Fundamenta-se o presente pedido na falta de pagamento dos aluguéis desde o mês de agosto de 2021, destacando-se a incidência do artigo 59, §1º IX da Lei 8245/91. Em casos análogos o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná sobre a possibilidade de rescisão contratual: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DOS REQUERIDOS – PRELIMINARMENTE – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – APELANTES QUE, AO SEREM INTIMADOS PARA COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA BENESSE, OPTARAM EM EFETUAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES COBRADOS SÃO INDEVIDOS, PORQUANTO A LOCATÁRIA DESOCUPOU O IMÓVEL A PARTIR DO SEGUNDO MÊS DE INADIMPLÊNCIA – NÃO ACOLHIMENTO – REQUERIDOS REVÉIS – APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA – ALUGUEL E ACESSÓRIOS QUE SÃO DEVIDOS ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES – QUESTÃO DE FATO SOBRE A QUAL RECAI A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE EM FAVOR DA PARTE AUTORA – CONSECTÁRIOS DA MORA EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO CONTRATO – VALORES COBRADOS QUE SÃO DEVIDOS EM SUA INTEGRALIDADE – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C. Cível - 0011650-33.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 09.09.2021) (TJ-PR - APL: 00116503320178160194 Curitiba 0011650-33.2017.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Denise Kruger Pereira, Data de Julgamento: 09/09/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/09/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO LIMINAR C/C COBRANÇA POR FALTA DE PAGAMENTO E RESCISÃO CONTRATUAL. IMÓVEL COMERCIAL. DECISÃO QUE DEFERIU LIMINARMENTE A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 59, § 1º, INCISO IX DA LEI DE LOCAÇÕES, ESPECIALMENTE A AUSÊNCIA DE CAUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR DE DESPEJO. POSSIBILIDADE DE DISPENSA DA CAUÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL (HIPOSSUFICIÊNCIA) QUE PERMITE A DISPENSA DA GARANTIA, QUANDO A PARTE COMPROVA QUE NÃO POSSUI RECURSOS FINANCEIROS PARA TANTO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0050881-28.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 06.12.2021) (TJ-PR - AI: 00508812820218160000 Curitiba 0050881-28.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Hamilton Rafael Marins Schwartz, Data de Julgamento: 06/12/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2021) Imprescindível salientar a ausência, no caso em tela, de circunstâncias que excluam os efeitos da revelia, descritas no artigo 345 do Código de Processo Civil. Assim, a inércia do réu tornou verossímeis os argumentos fáticos delineados pela parte autora na inicial. Ademais, ao propor a ação, o autor comprovou a locação, conforme contrato de seq. 1.5. Por sua vez, cabia ao réu demonstrar o pagamento dos aluguéis, o que não ocorreu. O inadimplemento dos alugueres, constitui matéria fática cuja veracidade se presume, máxime porque não há nos autos qualquer elemento de convicção hábil a infirmá-la. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, forte no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos, para o fim de a) declarar a rescisão do contrato de locação e de consequência, confirmar a liminar e decretar o despejo do requerido (e demais ocupantes do imóvel, se houver) concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação espontânea do imóvel, caso não tenha sido desocupado até a presente data. b) condenar o réu ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos até a data da desocupação do imóvel, além dos demais encargos previstos em contrato, corrigidos monetariamente pelo INPC/IGP-DI e acrescidos de juros legais de 1% (um por cento) ao mês a contar dos vencimentos, a serem apurados em liquidação. Condeno a parte vencida/ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerados o grau de zelo do profissional, a natureza da causa (pouco complexa) e o tempo exigido para a prestação dos serviços, nos moldes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Int. Diligências necessárias. Data da assinatura digital. Andre Doi Antunes Juiz de Direito Substituto

14/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE TERRALIS IMOVEIS LTDA - ME REPRESENTADO(A) POR AILTON BENEDITO DOS SANTOS NARCIZO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(140)