Cumprimento de sentença 0002889-75.2017.8.16.0141 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002889-75.2017.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002889-75.2017.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - Celular: (46) 99919-3041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002889-75.2017.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$5.312,26 Autor(s): Vania Claudia Picolotto Réu(s): COOP DE CRED DE LIVRE ADMISSAO FRONTEIRA IGUAÇU Vistos e examinados estes autos: 1. Trata-se de embargos de declaração oposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO – SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP em face da sentença de mov. 89.1. Aduz a embargante que a sentença esta eivada do vício da contradição (mov. 96.1). Devidamente intimada para se manifestar a parte embargada deixou decorrer o prazo (mov. 105.0). Vieram-me os autos conclusos. 2.Nos termos do art. 1.022, incisos I, II, III, e parágrafo único, no Código de Processo Civil, a omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de embargos de declaração são aquelas que importam em prejuízo lógico e jurídico para a compreensão do decisum. No mov. 104.1, a parte embargante opôs embargos de declaração alegando contradição, informando que o pedido de revisão contratual é referente ao contrato de cheque especial e não ao contrato de abertura de conta. Ocorre que a sentença embargada apresenta os fatos e os fundamentos que sustentam o posicionamento adotado no presente caso, de modo que não há qualquer contradição ou obscuridade a ser analisada. Saliento que, havendo discordância do posicionamento judicial, devem as partes insurgentes se valerem da via adequada para este fim, não cumprindo os embargos tal desiderato, já que entendimento e argumentos contrários ao do julgador não se confundem com omissão, contradição ou obscuridade. Posto isso, recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, mas rejeito em face da inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 3. No mais, considerando o recurso de apelação interposto, recebo, nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos (art. 331, caput, do CPC). 3.1. Tendo em vista que as contrarrazões já foram apresentadas e não contemplam as matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, § 3º, do CPC), a quem competirá o juízo de admissibilidade recursal (art. 932 do CPC). 4. Intimem-se as partes. Diligências necessárias. Realeza, datado e assinado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/02/2026

DECORRIDO PRAZO DE VANIA CLAUDIA PICOLOTTO

DECORRIDO PRAZO DE COOP DE CRED DE LIVRE ADMISSAO FRONTEIRA IGUAÇU

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(251)

Todos os documentos(18)