Cumprimento de sentença 0003217-34.2019.8.16.0141 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003217-34.2019.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003217-34.2019.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - Celular: (46) 99919-3041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003217-34.2019.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$24.000,00 Autor(s): CLAUDIA LOTICI PAVLAK RAFAEL DOMINGOS VANIN Réu(s): GIVANILDO DOS SANTOS SALVALAGGIO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ESTOFADOS Vistos e examinados estes autos: 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais movidos por RAFAEL DOMINGOS VANIN e CLAUDIA LOTICI PAVLAK em face de GIVANILDO DOS SANTOS SALVALAGGIO e INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ESTOFADOS. Sustenta os autores que, contrataram os serviços da empresa requerida para produzir e instalar o móvel closet, feito sob medidas, a negociação foi verbal, ficando estipulado que a entrega do móvel se daria até o dia 15 de dezembro de 2018 e que o material closet seria de MDF com espessura de 25 cm, com as cores, divisórias e material interno, bem como acabamentos de acordo com o avençado entre as partes. Todavia, alegam que o pactuado entre as partes não acorreu da forma combinada, que o móvel foi entregue fora do prazo e fora das condições que haviam estipulado, como espessura diversa, material interno, cores e qualidade. Informam que apesar de tentar acordo com a empresa requerida, todas restaram infrutíferas. Requereu: a) condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais); b) inversão do ônus da prova; c) condenação da requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios; d) concessão da assistência judiciária gratuita. Indeferiu-se a assistência judiciária gratuita (mov. 21.1). Recebida a inicial (mov. 30.1). Audiência de conciliação realiza, que restou infrutífera (mov. 88.1). As partes requeridas apresentaram contestação (mov. 99.1), alegando, em suma: a) preliminarmente, inépcia da petição inicial; b) ausência de ato ilícito e nexo de causalidade e inexistência de dolo ou culpa; c) inexistência de dano moral indenizável; d) subsidiariamente, da necessária razoabilidade na fixação do valor da indenização dos danos morais; e) em caso de entendimento da indenização por danos materiais, pela improcedência do pedido. Impugnação à contestação (mov. 102.1). A parte requerida pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento da parte autora, bem como oitiva de testemunhas (mov. 107.1). A autora também requereu produção de prova oral (mov. 109.1). Vieram-me os autos conclusos, DECIDO. 2. Da inépcia da petição inicial As partes requeridas apontam inépcia da petição inicial, visto que a parte autora propôs ação de indenização por danos materiais, conduto, requereu a condenação por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), e atribuiu o valor da causa de R$ 24.000,00. Alega que, não há determinação do pedido e limitação do objeto da matéria da demanda, o que dificulta o contraditório e a realização da defesa, razão pela qual pugna pela extinção do feito. Em sede de impugnação, a parte autora, informa que não há inépcia, somente erro de digitação, requerendo a correção do erro para que, passe a constar a condenação do requerido em R$ 12.000,00 (doze mil reais), por danos materiais. Em que pese a alegação de que apenas consta erro de digitação na petição inicial, o pedido da parte requerida cabe acolhimento. Consoante ao §1º, do art. 330, do CPC, a respeito da inépcia da petição inicial, in verbis: § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Assim, no presente caso, verifica-se que o autor denomina a petição indenização por danos materiais, no entanto no decorrer da exordial, não fundamenta quanto a esse pedido, somente quanto ao dever de indenização por danos morais, não sendo possível verificar mero erro material na digitação e troca das palavras. Ademais, no valor da causa determina R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), quando tão somente nos pedidos pugna pela indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00. Desse modo, a petição inicial careceu de uma narração lógica, com pedidos determinados, dificultando não somente o contraditório, quanto a análise do mérito do feito. Portanto, resta caracterizada a inépcia da petição inicial, ante a ausência de pedido determinado, bem como narração lógica com a conclusão, sendo a extinção do feito medida que se impõe. 3. Ante o exposto, com base no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, dada a inépcia da petição inicial. De consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (pela média do INPC/IGP-DI), com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação contra esta sentença, independentemente de nova conclusão: 3.1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil); 3.2. Interposta apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ 1° e 2°, Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §2º, do Código de Processo Civil); 3.3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo contemplem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil); 3.4. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil), a quem competirá o juízo de admissibilidade recursal (art. 932, do Código de Processo Civil). 4.Cumpram-se as disposições do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Realeza, datado e assinado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2023

DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL DOMINGOS VANIN

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIA LOTICI PAVLAK

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

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