Embargos de Terceiro Cível 0003330-58.2022.8.16.0019 - TJPR

Embargos de Terceiro Cível 0003330-58.2022.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003330-58.2022.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003330-58.2022.8.16.0019 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$20.000,00 Embargante(s): MAURICIO DOS SANTOS PIRES Embargado(s): Município de Ponta Grossa/PR 1. Trata-se de embargos de terceiro opostos por MAURICIO DOS SANTOS PIRES em face de MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA. A parte embargante alega que nos autos º 0000978-50.2010.8.16.0019 fora determinada inclusão de restrição de transferência sobre o veículo de placa AFW-7924. Contudo, destaca que adquiriu o referido bem no ano de 2012, portanto, em momento anterior ao ajuizamento da execução fiscal. Requer, assim, a concessão de liminar para levantamento da restrição sobre o bem. É o relatório. DECIDO. O CPC prevê em seu art. 678 a possibilidade de ser concedida liminarmente a suspensão das medidas constritivas sobre os bens objeto dos embargos de terceiro, bem como ordem de manutenção ou reintegração de posse em favor do embargante. Para tanto, é necessário que o juiz entenda que a posse, o domínio ou o direito incompatível com o ato constritivo, em que o terceiro fundamenta sua ação, estejam suficientemente provados. É de se notar, ainda, que a suspensão liminar prevista no art. 678 não acarretará, necessariamente, a suspensão total do processo principal. Em regra, só será suspensa a eficácia do ato constritivo e, ainda, apenas em relação aos bens objeto dos embargos de terceiro. No caso dos autos, a posse/propriedade da parte embargante, anterior a constrição judicial indicada, ao menos neste juízo de cognição sumária, encontra-se demonstrada pelos documentos juntados com a petição inicial, especialmente pela procuração (mov. 1.7) e documento único de transferência do veículo (mov. 1.5), ambos com firma reconhecida das assinaturas no ano de 2012. Todavia, esclareço ao embargante que o levantamento da constrição somente será determinado após o trânsito em julgado dos presentes embargos, cabendo neste momento apenas a suspensão de atos expropriatórios. Assim, com fulcro no art. 678 do CPC, determino liminarmente a suspensão dos atos expropriatórios em relação ao veículo de placa AFW-7924 no processo apenso n° 0000978-50.2010.8.16.0019 e a manutenção da posse da parte embargante sobre o referido bem. Translade-se cópia da presente decisão para os autos em apenso. 2. Para melhor deliberar sobre o pedido de assistência judiciária gratuita, intime-se a parte embargante para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos cópia dos seguintes documentos, sob pena de indeferimento: a. declaração de imposto de renda dos últimos 02 (dois) anos. Em caso de dispensa, apresentar declaração de isento ou de próprio punho de que não recolhe imposto de renda; b. holerites/carteira de trabalho/comprovante de renda referente aos últimos 03 (três) meses; e c. declaração por instrumento particular sobre a propriedade de bens móveis e veículos. 3. Após, tornem para recebimento/rejeição da petição inicial. Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2023

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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