Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000690-25.2022.8.16.0038 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000690-25.2022.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000690-25.2022.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Celular: (41) 3405-3623 Autos nº. 0000690-25.2022.8.16.0038 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$3.008,94 Requerente(s): CASA RURAL AGUDOS DO SUL LTDA Requerido(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER I. Aprecio o pedido de “tutela de urgência” de natureza cautelar (CPC, art. 294[1]). Afirma a parte autora, em síntese, a ocorrência de inconsistência das provas contidas no auto de infração questionado, vez que, considerando que o seu veículo é utilizado somente para transporte de mercadorias na região de Agudos do Sul-PR, não seria possível estar na cidade de Iporã-PR, há mais de 800km do local da sua sede, em um dia útil e em horário comercial, aduzindo ter havido falsa percepção da realidade pelo agente autuador, vez que possivelmente confundiu as letras e números da placa de outro veículo com o seu. Apesar da narrativa apresentada, as afirmações de que o veículo da autora é utilizado somente para transporte de mercadorias na região de Agudos do Sul e que o mesmo estaria sendo utilizado nesta região na data da infração não restaram minimamente comprovadas. E, outro registro que aqui pode ser realizado, diz respeito à inexistência de comprovação da existência de recurso administrativo em segundo grau - caminho natural a ser perseguido em situações de injusta autuação. Diante deste quadro, entendo que não foi demonstrada de forma razoável a probabilidade do direito arguido, a justificar, nesta fase do processo, o deferimento do pleito nos termos em que foi realizado. Portanto, ante a falta de preenchimento de requisito exigido pelo art. 300, “caput”, do CPC[2], INDEFIRO, ao menos por ora, o pedido em tela. Int. II. Cite-se a parte demandada, intimando-a para que, no prazo de 30 dias, forneça toda a documentação que disponha para o esclarecimento da causa, bem como para que apresente resposta à ação - sob pena de revelia (no que eventualmente for aplicável). No mesmo prazo, deverá informar a respeito da possibilidade de conciliação e sobre o seu eventual interesse na designação de audiência. III. Após, diga a parte autora, em dez dias, inclusive sobre a necessidade de produção de provas em audiência, especificando e justificando, se for o caso. Int. IV. Oportunamente, concluso. V. Cumpra-se. Diligências necessárias. Fabiano Berbel Juiz de Direito.

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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