Cumprimento de sentença 0003595-12.2018.8.16.0048 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003595-12.2018.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003595-12.2018.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 35402100 Autos nº. 0003595-12.2018.8.16.0048 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$403,11 Exequente(s): M. J. C. PRECOMA - MOVEIS (CPF/CNPJ: 03.738.749/0001-29) Avenida Tupãssi, 2360 - Centro - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-000 Executado(s): LUCIANA ALVES DA SILVA (CPF/CNPJ: 044.937.409-22) Rua Florionopolis, 430 - Jardim América - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-000 À luz do que dispõe o art. 19, §2º, da Lei 9.099/95, reputo válida a intimação a que se refere o mandado encartado em mov. 132, cujo cumprimento restou direcionado ao mesmo endereço em que a executada veio a ser validamente citada (mov. 21). E não tendo havido qualquer impugnação dentro do prazo de regência, é de ser deferido o pleito da parte exequente, considerando que, realizada a penhora on line, apurou-se saldo suficiente para a quitação integral do débito. Assim, ante a satisfação do crédito executado, não mais subsiste razão para o seguimento da presente execução, nos termos dos arts. 788 e 924, II, ambos do CPC. Ex positis, declaro extinta, com resolução de mérito, a execução a que se referem os presentes autos, haja vista ter sido satisfeito o crédito perseguido. Proceda-se à transferência do valor penhorado para a conta judicial. Após, expeça-se alvará em favor da parte exequente para o levantamento do valor penhorado. Considerando as restrições impostas pelo advento do COVID-19, o alvará será firmado exclusivamente de forma eletrônica, devendo a instituição financeira abster-se de impor óbices ao levantamento dos valores, sob pena de responsabilidade, por força do disposto no art. 8º do Decreto Judiciário nº 172/2020 - DM. Por fim, deve a Serventia observar os §§1º e 2º do mesmo preceito normativo susomencionado. Nesse sentido, dar-se-á preferência à transferência eletrônica dos valores, devendo a parte beneficiária, se ainda não o fez, indicar conta bancária ou chave PIX para depósito caso assim deseje. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições ainda pendentes nos autos. P.R.I. Após, arquive-se. Assis Chateaubriand, 11 de fevereiro de 2022. Arthur Araújo de Oliveira Magistrado

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/02/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/02/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

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