Execução Fiscal 0018207-57.2009.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0018207-57.2009.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0018207-57.2009.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018207-57.2009.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$967,86 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): MARIA DE LURDES DE LIMA O Município ajuizou a presente execução fiscal contra Maria De Lurdes De Lima. A parte exequente pleiteou no mov. 192.1 a penhora de ativos financeiro via Sistema Sisbajud. O bloqueio de valores foi realizado no mov. 204.1. A parte executada pleiteou no mov. 208.1 o desbloqueio alegando que o bloqueio deu-se em conta poupança. O despacho de mov. 209.1 determinou a juntada dos extratos dos três últimos meses da conta em que houve bloqueio. No mov. 215.1 a parte executada juntou os extratos da conta. A parte exequente manifestou-se no mov. 219.1, discordando do pedido de desbloqueio. É o relatório. DECIDO. A parte executada pleiteou o desbloqueio dos valores constritos via sistema Sisbajud no mov. 204.1, sob a alegação de que foi efetuado em conta poupança. Entretanto, não logrou êxito em comprovar que trata-se de conta poupança, apesar das oportunidades para a comprovação. Os extratos juntados no mov. 215.1 não comprovam que trata-se de conta poupança, pois foram verificadas apenas movimentações bancárias, como depósitos e transferências em datas alternadas, sem qualquer identificação ou explicação sobre a natureza dos créditos. Nesse sentido é o entendimento jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VERBA SALARIAL. CONTA-POUPANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I - A agravada-devedora não comprovou que a penhora Sisbajud recaiu sobre verba salarial ou valor depositado em conta-poupança, a fim de se aplicar a impenhorabilidade prevista no art. 833, incs. IV e X, do CPC. Reformada a r. decisão para manter a constrição. II - Agravo de instrumento provido. (TJ-DF 07045907520218070000 DF 0704590-75.2021.8.07.0000, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/04/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/05/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Destaquei) Dessa forma, INDEFIRO o pedido de desbloqueio pleiteado pela parte executada. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o regular andamento do feito. Intimações e diligências necessárias. Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta

07/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LURDES DE LIMA

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(386)

Todos os documentos(19)