Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007631-67.2021.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta
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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
Benefícios em Espécie
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJPR
1° Grau
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Data de Distribuição
22/09/2021
Valor da Causa
R$ 24.269,64
Órgão julgador
Juizado Especial da Fazenda Pública de Almirante Tamandaré
Partes do Processo
LUIZA GONCALVES DA SILVA
CPF
677.***.***-68
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Autor
MUNICIPIO DE ALMIRANTE TAMANDARE/PR
CNPJ
76.***.***.0001-74
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Reu
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ALMIRANTE TAMANDARE
CNPJ
05.***.***.0001-51
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Reu
Advogados / Representantes
GUILHERME PRADO DE CARVALHO
OAB/PR 82019
·
CPF
106.***.***-75
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·
Representa: Autor
ALESSANDRA CARDOSO
OAB/PR 25113
·
CPF
018.***.***-85
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·
Representa: Réu
EDSON ADIR DA CRUZ
OAB/PR 18641
·
CPF
630.***.***-59
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·
Representa: Réu
JULYANA SUSKI
OAB/PR 47516
·
CPF
045.***.***-89
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·
Representa: Réu
Movimentações
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
15/08/2023, 15:47
RECEBIDOS OS AUTOS
15/08/2023, 14:45
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
15/08/2023, 14:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/08/2023, 18:06
TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2023
08/08/2023, 18:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2023, 22:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2023, 08:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2023, 15:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2023, 00:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2023, 17:14
DEFERIDO O PEDIDO
14/07/2023, 16:16
CONCLUSOS PARA DECISÃO
07/07/2023, 13:58
DECORRIDO PRAZO DE LUIZA GONCALVES DA SILVA
07/07/2023, 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2023, 00:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2023, 15:07
Ver todas as movimentações (150)
Todas as movimentações
(150)
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
15/08/2023, 15:47
RECEBIDOS OS AUTOS
15/08/2023, 14:45
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
15/08/2023, 14:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/08/2023, 18:06
TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2023
08/08/2023, 18:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2023, 22:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2023, 08:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2023, 15:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2023, 00:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2023, 17:14
DEFERIDO O PEDIDO
14/07/2023, 16:16
CONCLUSOS PARA DECISÃO
07/07/2023, 13:58
DECORRIDO PRAZO DE LUIZA GONCALVES DA SILVA
07/07/2023, 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2023, 00:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2023, 15:07
OUTRAS DECISÕES
31/05/2023, 19:56
CONCLUSOS PARA DECISÃO
30/05/2023, 16:01
JUNTADA DE CERTIDÃO
30/05/2023, 16:01
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
11/05/2023, 00:27
DECORRIDO PRAZO DE LUIZA GONCALVES DA SILVA
21/04/2023, 00:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2023, 16:50
MANDADO DEVOLVIDO
19/04/2023, 16:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2023, 22:44
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
15/04/2023, 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2023, 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2023, 00:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2023, 17:19
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
03/04/2023, 13:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2023, 18:35
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
27/03/2023, 15:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2023, 11:46
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
24/03/2023, 11:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2023, 13:01
MANDADO DEVOLVIDO
22/03/2023, 12:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/03/2023, 00:08
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
09/03/2023, 17:48
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
09/03/2023, 13:39
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
09/03/2023, 13:37
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
09/03/2023, 13:17
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
09/03/2023, 13:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2023, 13:10
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
08/03/2023, 18:55
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
03/02/2023, 14:37
RECEBIDOS OS AUTOS
03/02/2023, 14:37
CONCLUSOS PARA DESPACHO
03/02/2023, 12:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/02/2023, 12:39
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
03/02/2023, 12:37
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
02/02/2023, 19:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2023, 18:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2023, 12:27
TRANSITADO EM JULGADO EM 26/01/2023
26/01/2023, 12:24
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
26/01/2023, 09:24
DECORRIDO PRAZO DE LUIZA GONCALVES DA SILVA
17/12/2022, 00:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2022, 15:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2022, 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2022, 12:17
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
28/11/2022, 17:08
PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
25/11/2022, 11:57
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
25/11/2022, 11:57
CONCLUSOS PARA DECISÃO
19/10/2022, 18:28
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
19/10/2022, 17:26
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
30/08/2022, 14:11
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/08/2022, 19:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/08/2022, 03:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2022, 12:08
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
17/08/2022, 09:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2022, 09:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2022, 13:58
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
11/08/2022, 17:17
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
19/04/2022, 13:58
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
19/04/2022, 08:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2022, 16:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2022, 22:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2022, 22:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2022, 18:01
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS
30/03/2022, 17:01
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
03/03/2022, 16:06
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES
02/03/2022, 21:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2022, 20:35
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
02/03/2022, 13:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2022, 14:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2022, 14:59
JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
22/02/2022, 10:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2022, 01:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2022, 01:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2022, 08:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2022, 15:59
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007631-67.2021.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3196 Autos nº. 0007631-67.2021.8.16.0024 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Valor da Causa: R$24.269,64 Requerente(s): LUIZA GONCALVES DA SILVA Requerido(s): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ALMIRANTE TAMANDARE Município de Almirante Tamandaré/PR Vistos. 1. Intimados - a requerimento do autor - acerca da necessidade da audiência de instrução e julgamento anteriormente designada (mov. 40), os requeridos entenderam pela desnecessidade da realização do ato. Entretanto, como não houve prévia análise das manifestações por este juízo, o ato sucedeu-se conforme termo de audiência de mov. 57. À vista do exposto, considerando os princípios norteadores do juizado especial e a ausência de comparecimento por qualquer uma das partes em audiência, deixo de homologar a decisão do juiz leigo (mov. 57) e defiro o pedido de mov. 58, determinando o prosseguimento do feito. 2. Tratando-se de matéria de direito e não havendo requerimento de produção de provas, é o caso de julgamento antecipado do mérito, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. 3. Decorrido o prazo da intimação, retornem conclusos para prolação de sentença. 4. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, 11 de fevereiro de 2022. Rodrigo Simões Palma JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
14/02/2022, 00:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022, 18:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022, 18:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022, 18:14
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
11/02/2022, 13:26
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
11/02/2022, 08:08
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
10/02/2022, 18:35
CONCLUSOS PARA DESPACHO
01/02/2022, 14:09
JUNTADA DE CERTIDÃO
01/02/2022, 14:08
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
11/01/2022, 14:13
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
15/12/2021, 14:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2021, 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2021, 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2021, 00:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2021, 17:16
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
01/12/2021, 17:12
CONCLUSOS PARA DECISÃO
01/12/2021, 13:57
JUNTADA DE CERTIDÃO
01/12/2021, 13:56
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
01/12/2021, 13:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2021, 13:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2021, 13:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2021, 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2021, 13:45
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
01/12/2021, 13:45
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
01/12/2021, 09:19
CONCLUSOS PARA DESPACHO
24/11/2021, 12:45
JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO
23/11/2021, 23:20
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO
23/11/2021, 20:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2021, 00:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2021, 15:15
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO
08/11/2021, 11:44
DECORRIDO PRAZO DE LUIZA GONCALVES DA SILVA
14/10/2021, 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2021, 00:43
CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2021, 00:00
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
04/10/2021, 00:00
CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2021, 00:00
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
23/09/2021, 15:23
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
23/09/2021, 15:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2021, 15:18
NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR
22/09/2021, 16:52
CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL
22/09/2021, 13:11
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
22/09/2021, 12:29
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
22/09/2021, 12:29
RECEBIDOS OS AUTOS
22/09/2021, 12:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2021, 17:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2021, 17:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2021, 17:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2021, 17:38
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/09/2021, 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2021, 17:38
DECLARADA INCOMPETÊNCIA
21/09/2021, 16:21
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
21/09/2021, 09:33
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
21/09/2021, 09:33
CONCLUSOS PARA DECISÃO - LIMINAR
20/09/2021, 18:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2021, 18:07
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
20/09/2021, 18:06
DISTRIBUÍDO POR SORTEIO
20/09/2021, 17:12
RECEBIDOS OS AUTOS
20/09/2021, 17:12
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
20/09/2021, 15:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2021, 23:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2021, 23:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/09/2021, 23:49
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL
17/09/2021, 23:49
Documentos
Outros
•
14/07/2023, 16:16
Outros
•
31/05/2023, 19:56
Outros
•
08/03/2023, 18:55
Outros
•
28/11/2022, 17:08
Outros
•
19/10/2022, 17:26
Outros
•
11/08/2022, 17:17
Outros
•
30/03/2022, 17:01
Outros
•
11/02/2022, 13:26
Outros
•
01/12/2021, 17:12
Outros
•
01/12/2021, 09:19
Outros
•
22/09/2021, 16:52
Outros
•
21/09/2021, 16:21