Procedimento Comum Cível 0026123-26.2010.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

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Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

23/05/2022, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Estado do Paraná APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026123-26.2010.8.16.0014 DESPACHO I. Trata-se de ação de cobrança das perdas das cadernetas de poupança referente aos planos de estabilização econômica, cuja pretensão inicial foi julgada parcialmente procedente. II. Recebido o recurso de apelação, a e. Des. Joeci Machado Camargo determinou a suspensão do processo, em razão do RE 626.307/SP, 591.797/SP e do AI 754.745/SP (mov. 1.3). III. Em sede do mov. 9.1, a parte Autora manifestou interesse em composição com o Réu, o qual, por sua vez, ressalvou a impossibilidade de formalizar acordo e pleiteou a manutenção do sobrestamento do feito (mov. 25.1). IV. Considerando a matéria controvertida, denota-se que o presente recurso abrange a questão afetada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 265, que trata das “diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do plano Collor I.”. V. Importa notar que, em 26 de agosto de 2010, o e. Relator Ministro Dias Toffoli, proferiu decisão determinando o sobrestamento dos recursos que tratassem do objeto da repercussão geral, nos seguintes termos: Assim sendo, é necessária a adoção das seguintes providências: a) A admissão dos requerentes como amici curiae, “em razão de suas atribuições terem pertinência com o tema em discussão”, na medida em que “possuem, ao menos em tese, reflexão suficiente para contribuir com o bom deslinde da controvérsia.” Oportunamente, conceder-lhes-ei prazo para manifestação sobre o mérito da questão debatida nos autos. Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Pág. 2 b) O sobrestamento de todos os recursos que se refiram ao objeto desta repercussão geral, excluindo-se, conforme delineado pelo Ministério Público, as ações em sede executiva (decorrente de sentença trânsita em julgado) e as que se encontrem em fase instrutória. c) Limitar o objeto da suspensão dos recursos relativos aos expurgos inflacionários advindos, em tese, do Plano Collor I, especificamente no que concerne aos critérios de correção monetária introduzidos pelas legislações que editaram o Plano Collor I, de março de 1990 a fevereiro de 1991, aplicando-se a legislação vigente no momento do fim do trintídio (concernente aos valores não bloqueados), tendo em conta que somente em face desses é que se vincula o presente processo representativo da controvérsia, como bem anotou o parecer. Ante o exposto, determino a incidência do artigo 238, RISTF, aos processos que tenham por objeto da lide a discussão sobre os expurgos inflacionários advindos, em tese, do Plano Collor I, especificamente em relação aos critérios de correção monetária introduzidos pelas legislações que editaram o Plano Collor I, de março de 1990 a fevereiro de 1991, aplicando-se a legislação vigente no momento do fim do trintídio (concernente aos valores não bloqueados), em trâmite em todo o País, em grau de recurso, até julgamento final da controvérsia pelo STF. Não é obstada a propositura de novas ações, a distribuição ou a realização de atos da fase instrutória. Não se aplica esta decisão aos processos em fase de execução definitiva e às transações efetuadas ou que vierem a ser concluídas. VI. Ainda, em decisão publicada em 16.04.2021, em sede do Recurso Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Pág. 3 Extraordinário 631.363/SP, o e. Relator Ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I e do Plano Collor II, reforçando que a decisão de suspensão proferida pelo Min. Dias Toffoli ainda permanece válida: Decido. Feito esse breve resumo dos fatos, verifica-se que permanece válida a determinação de suspensão nacional proferida pelo Min. Dias Toffoli em 2010, ainda que com fundamento no RISTF, de todos os processos em fase recursal que tratassem de expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Bresser e Verão (tema 264) e de valores não bloqueados do Plano Collor I (tema 265), excluindo-se as ações em sede executiva (decorrentes de sentença transitada em julgado) e as que se encontrassem em fase instrutória. Todavia, não subsiste determinação de suspensão dos processos que versam sobre o Plano Collor II e os valores bloqueados do Plano Collor I, o que tem causado grande insegurança e controvérsias quanto à aplicação do direito por parte dos tribunais de origem. Assim, com o intuito de uniformizar os provimentos judiciais e, ainda, para privilegiar a autocomposição dos conflitos sociais, entendo necessária a adoção das mesmas medidas adotadas pelo Min. Toffoli, nos temas 264 e 265, aos casos que se encontram sob minha relatoria (temas 284 e 285). Ante o exposto, determino a suspensão de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284) e do Plano Collor II (tema 285), excluindo-se os processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença e os que se encontrem em Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Pág. 4 fase instrutória. VII. Sendo assim, nos casos em que não houver autocomposição do litígio, é de se manter o sobrestamento do recurso até que o Supremo Tribunal Federal decida em definitivo acerca da controvérsia envolvendo os planos econômicos. VIII. Por este motivo, conforme orientação do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP deste Tribunal de Justiça, considerando que subsiste o objeto recursal em relação aos poupadores remanescentes e tendo em vista que o presente recurso abrange a matéria objeto do Recurso Extraordinário em questão, é de se determinar a manutenção do sobrestamento do recurso de apelação, nos termos da decisão de mov. 1.3. Diligências necessárias. Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura digital. Assinado digitalmente VICTOR MARTIM BATSCHKE Relator Convocado bmf Cód. 1.07.030

14/02/2022, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

14/01/2021, 15:12

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/01/2021, 15:12

Documentos

Conclusão

•14/02/2022, 00:00