Reintegração / Manutenção de Posse 0001968-23.2020.8.16.0041 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0001968-23.2020.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001968-23.2020.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, S/N - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001968-23.2020.8.16.0041 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$55.000,00 Polo Ativo(s): JULIA DA SILVA OLIVEIRA Polo Passivo(s): Roberto Fernandes de Aguiar DECISÃO 1. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo Trata-se de ação de reintegração de posse c/c indenização por perdas e danos proposta por JULIA DA SILVA OLIVEIRA em face de ROBERTO FERNANDES AGUIAR. Segundo consta da exordial, a requerente é proprietária e possuidora indireta do lote n. 19 da quadra 19, localizado na Rua Juscelino Kubitchek de Oliveira, n. 19, Conjunto Aeroporto, na cidade de São João do Caiuá/PR. Nesta qualidade, celebrou o instrumento particular de cessão dos direitos que possui sobre o imóvel, em favor do requerido, na data de 10.10.2018. No entanto, o requerido não quitou integralmente o débito e, apesar das tratativas entre as partes para celebração de acordo, este não foi perfectibilizado. Assim, realizaram celebraram instrumento de distrato, ficando estabelecimento que a cedente receberia o imóvel de volta, no estado em que se encontra, retendo os valores até então pagos pelo cessionário, pela utilização do imóvel e dos transtornos causados. Entretanto, após o prazo previsto no contrato (15 dias), o requerido não restituiu a posse do imóvel, a despeito de notificado, passando, assim, a estar caracterizado o esbulho possessório. Pugna a requerente, portanto, pela reintegração na posse do imóvel, cumulada com a condenação do demandado ao pagamento à indenização de valor mensal no importe de R$ 500,00, correspondente ao aluguel pelo uso do bem, pelo período em que lá permanecer. A liminar de reintegração foi concedida (mov. 12) e o mandado cumprido em mov. 17. O requerido, citado para contestar o feito em 15 dias, não o fez. Sendo assim, declaro a sua REVELIA, na forma do art. 344 do CPC. Como efeito da revelia, presumir-se-ão verdadeiros os fatos narrados na inicial e torna-se desnecessária a intimação da parte revel acerca dos atos processuais, podendo intervir no feito a qualquer momento. A presunção, no entanto, é relativa e não absoluta, significando que, apesar de ser a parte revel, cabe ao juiz analisar os fatos de acordo com as provas produzidas. De toda sorte, tendo em vista que as partes podem comparecer nos autos a qualquer momento, e o requerido outorgou procuração ao seu advogado em mov. 19, deve ser intimado de todos os atos processuais, operando-se tão somente os efeitos materiais da revelia. Intimadas acerca das provas que pretendem produzir, a requerente não se manifestou, ao passo que o requerido pugnou pela produção de prova documental e pela realização de audiência de instrução, a fim de que sejam ouvidas as partes. É o relato. Decido. 2. O processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. 3. Fixo como pontos controvertidos: a) O valor efetivamente pago pelo requerido para aquisição do imóvel; b) O período em que o requerido permaneceu no imóvel após o distrato e a notificação para desocupá-lo; c) Eventual valor remanescente a ser pago a título de aluguel/indenização pelo uso do imóvel durante o período apurado no item “b”; d) Eventual valor a ser devolvido pela requerente ao requerido em razão do distrato; e) As perdas e danos que a autora teve com a inadimplência do requerido e o consequente distrato e sua extensão. 6. Defiro a produção das seguintes provas: a) documental, consistente em documentos novos que venham a solucionar os pontos controvertidos acima delineados, assinalando o prazo de 15 dias para sua juntada; b) depoimento pessoal da parte autora; c) testemunhal (esposa do requerido). 8. Em que pese as partes não possam requerer o seu próprio depoimento pessoal, entendo que a oitiva do requerido poderá contribuir com a solução da demanda, assim, determino a sua oitiva, na forma do que dispõe o art. 370 do CPC. 9. Designo a data de 07 de abril de 2022, às 16h00min, para a realização da audiência de instrução. 9.1. Desnecessária a intimação da testemunha arrolada, ante a ausência de pedido do requerido, presumindo-se que esta comparecerá independentemente de intimação judicial, de modo que a sua ausência importará em presunção de desistência. 9.2. Ambas as partes (requerente e requerido) devem ser intimadas PESSOALMENTE da data designada, sem prejuízo da intimação de seus defensores, haja vista o deferimento de seu depoimento pessoal, devendo constar expressamente a advertência da pena de confesso, nos termos do art. 385, §1º, do CPC. 10. Poderão as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, requerer esclarecimentos ou solicitar ajustes em relação a esta decisão, nos termos o art. 357, §1º, do CPC. 11. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado e assinado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/02/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/02/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/02/2024

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE JULIA DA SILVA OLIVEIRA

DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO FERNANDES DE AGUIAR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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