Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000196-63.2022.8.16.0135 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000196-63.2022.8.16.0135 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000196-63.2022.8.16.0135. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - Fórum - Centro - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0000196-63.2022.8.16.0135 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): IRACEMA DE FÁTIMA DA SILVA BRITO (CPF/CNPJ: 044.057.869-84) sitio sao bento, s/n sitio - martelo - PIRAÍ DO SUL/PR - CEP: 84.240-000 Réu(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 Município de Piraí do Sul/PR (CPF/CNPJ: 77.001.329/0001-00) Praça Alípio Domingues, 34 - Centro - PIRAÍ DO SUL/PR - CEP: 84.240-000 Vistos. 1. Preliminarmente, considerando a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, em razão do valor da causa, redistribua-se os autos à Vara Competente. 2. No mais, tratando-se de Juízo Único e em razão da urgência do pedido, passo a apreciar o requerimento de tutela provisória de urgência formulado em caráter liminar, sem prejuízo da necessária emenda da petição inicial, nos termos adiante consignados, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito e revogação da liminar. 3. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Iracema de Fátima da Silva de Brito em face do Estado do Paraná e do Município de Piraí do Sul, sob o fundamento da omissão destes no fornecimento do medicamento ANFLIBERCEPT (Eylea) 40 mg/mL prescrito ao beneficiário. Requer o autor, assim, a concessão de tutela provisória de urgência para o imediato fornecimento do fármaco. É o breve relatório. Passo a decidir. 4. Pois bem. O Código de Processo Civil de 2015 inaugura em seu Livro V uma nova sistemática do gênero denominado “tutela provisória”, dividindo-a, de um lado, entre as chamadas “tutelas de urgência” - compreendendo a tutela antecipada e a tutela cautelar, em caráter antecedente ou incidental - e, de outro, entre a denominada “tutela de evidência”, figuras que preexistiam ao novel diploma, mas que com seu advento foram agrupadas de forma mais técnica. Quanto às tutelas de urgência, houve, como observa Rogéria Fagundes Dotti (in J. S. Fagundes da Cunha et al., Código de Processo Civil Comentado, São Paulo, RT, 2016, pp. 531), a unificação de seus requisitos, cabendo o seu deferimento, nos termos do disposto no caput do artigo 300 do Código de Processo Civil, “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. Quanto à tutela de evidência, por sua vez, os requisitos são mais rigorosos em relação ao direito material, uma vez que sua concessão tem lugar, nos termos do caput do artigo 311 do Código de Processo Civil, “independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo”, estando suas hipóteses de cabimento ligadas, basicamente, ao abuso de direito, à existência de prova cabal ou à conformidade com precedentes. Cumprida essa breve consideração teórica, é de se salientar que, no caso dos autos, pretende a parte demandante, tecnicamente, a concessão de tutela provisória de urgência, da espécie tutela antecipada, ora requerida em caráter liminar, o que permite ao juízo o seu conhecimento de plano, a teor do disposto no § 2º do artigo 300 do Código de Processo Civil e como já era de praxe, inclusive, na vigência do revogado diploma processual civil. 5. De início, todavia, para que não se alegue omissão, aprecio as prováveis matérias prejudiciais ao exame do pedido. Quanto à legitimidade passiva dos entes públicos, o enunciado nº. 16 da Quarta e Quinta Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná dispõe expressamente que "as medidas judiciais visando a obtenção de medicamentos e afins podem ser propostas em face de qualquer ente federado diante da responsabilidade solidária entre a União, Estados e Municípios na prestação de serviços de saúde à população". No mais, conquanto estabeleça o artigo 2º da Lei nº 8.437/92 que a concessão da liminar deva ser precedida de notificação prévia da pessoa jurídica de direito público para se pronunciar no prazo de 72 horas, prevalece o entendimento doutrinário e jurisprudencial que tal dispositivo deve ser mitigado em situações excepcionais, com base no princípio da proporcionalidade e desde que presente o risco de vida ou à saúde, como é exatamente a hipótese dos autos. Nesse exato sentido: “O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça permite, excepcionalmente, em especial para resguardar bens maiores, a possibilidade de concessão de liminar, sem prévia oitiva da pessoa jurídica de direito público, quando presentes os requisitos legais para a concessão de medida liminar em ação civil pública” (STJ, AgRg no AREsp 580269/SE, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 06.11.2014) 6. Passando ao exame do pedido para concessão da tutela provisória de urgência, consigno que se trata a hipótese, como informou o próprio Município de Piraí do Sul (Mov. 1;8, fls. 8), de medicamento já “incorporado ao SUS através da Portaria SCTIE/MS nº. 50/2019 de 06/11/2019 para o tratamento de Edema Macular Diabético, entretanto, até o momento o medicamento não está disponível para fornecimento” (sic – g.m.), de forma que não há que se falar em pedido que não obedece ao RENAME. Portanto, sob a perspectiva da probabilidade do direito, entendo demonstrados os requisitos para a concessão da tutela provisória. Isso porque, o laudo médico circunstanciado que já consta dos autos (Mov. 1.8, fls. 06) deixa claro que o medicamento é aquele que “proporciona maior chances de recuperação da acuidade visual” (sic) e que tal fármaco já foi incorporado às listas do Sistema Único de Saúde (SUS), não havendo, portanto e a priori, motivo para a recusa no fornecimento. De outro lado, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é ainda mais evidente, pois o próprio laudo médico (Mov. 1.8, fls. 06) menciona que “o atraso no acesso ao tratamento específico pode acarretar perda visual irreversível” (sic), de modo que evidente, portanto, a necessidade de se garantir o imediato acesso da parte demandante ao medicamento que, repita-se, já consta dos protocolos do Sistema Único de Saúde (SUS) para a moléstia que a acomete. 7. Assim, Assim, diante do exposto, DEFIRO a liminar pleiteada para obrigar, solidariamente, o Estado do Paraná e o Município de Piraí do Sul a, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação, fornecer à demandante Iracema de Fátima da Silva de Brito o medicamento ANFLIBERCEPT (Eylea) 40 mg/mL em quantidade suficiente para a administração de uma dose mensal, no total de 10 (dez) doses, sob pena de multa diária que fixo no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (acerca da admissibilidade da multa: RSTJ 233/40). Intimem-se, com urgência, os Senhores Procuradores dos entes públicos na forma eletrônica, com cumprimento lido. 8. Sem prejuízo, uma vez redistribuídos os autos, intime-se a parte demandante para que no, prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial e a adeque ao rito próprio do Juizado Especial da Fazenda Pública, corrigindo, ainda, o valor incorretamente atribuído à causa, sob pena de extinção e revogação da liminar concedida. 9. Após, voltem conclusos para decisão inicial. 10. Intimações e diligências necessárias. Piraí do Sul, 11 de fevereiro de 2022. Norton Thomé Zardo Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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