Cumprimento de sentença 0000371-64.2001.8.16.0112 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000371-64.2001.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000371-64.2001.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000371-64.2001.8.16.0112 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$21.000,00 Exequente(s): CARME BIER EDVANDRO AUGUSTO BIER Graciela Regina Bier LEANDRO LUIS BIER Executado(s): HELIO BREMM LIANI MARCIA STEIN BREMM Vistos para sentença. 1. As partes compuseram amigavelmente o litígio, acostando em mov. 441.2 termo de acordo no qual previsto o pagamento do valor de R$ 185.000,00, a ser depositado em conta bancária de titularidade do advogado MAIKO FERNANDO FÜHLBER até o segundo dia útil após a juntada do termo nos autos. 2. Entretanto, como destacado pelo executado em mov. 441, há determinação nos autos 0004136-86.2014.8.16.0112, que tramita na Vara de Família e Sucessões desta Comarca, de reserva, neste processo, da fração que cabe à EDVANDRO, para transmissão à SÉRGIO DE OLIVEIRA LUCENA, nos autos n. 0000413-35.2007.8.16.0070. É o que se extrai da sentença proferida ao mov. 719.2: Quanto à penhora realizada no rosto destes autos, 405.4 em relação a Edvandro (autos 413-35.2007.8.16.0070), determino o que segue: (...) b) expedição de ofício à Vara Cível desta Comarca para que, quando da liberação dos valores em favor do espólio de Ariovaldo Luiz Bier nos autos nº 442/2001 (0000371-64.2001.8.16.0112), retenha 16,666% deles – relativo à quota de Edvandro no inventário – e transmita a respectiva quantia em favor dos autos nº 413-35.2007.8.16.0070, em que é credor Sergio de Oliveira Lucena; 3. De maneira que, em observância à penhora, HOMOLOGO PARCIALMENTE o acordo celebrado, de modo a AFASTAR a estipulação de depósito integral da quantia em conta bancária do procurador da parte exequente, e assim DETERMINAR que parte do valor destinado à quitação da dívida (a fração de 16,666%), de titularidade do exequente EDVANDRO AUGUSTO BIER, seja depositado em juízo, em conta vinculada a estes autos, até posterior deliberação. 4. Em consequência da homologação, declaro suspenso o feito, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. 5. Transcorrido o prazo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se informando o cumprimento dos termos do acordo. Em permanecendo inerte, voltem conclusos para extinção. 6. No que tange às custas processuais remanescentes, embora exista expressa previsão legal disposta no art. 90, §3º, do Código de Processo Civil, de que em caso de transação anterior à sentença, as partes serão dispensadas do pagamento das custas remanescentes, tal regra é inaplicável aos processos executivos, onde, por sua natureza, inexiste litígio que deva ser “solucionado” por sentença, buscando-se, nestes casos, apenas a atividade jurisdicional para satisfação de crédito certo, líquido e exigível. 6.1. Desta feita, eventuais custas processuais remanescentes conforme acordo. 7. Havendo requerimento, resta desde já homologada a dispensa do prazo recursal. 8. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

Todas as movimentações(538)

Todos os documentos(23)