Procedimento Comum Cível 0003780-83.2017.8.16.0113 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003780-83.2017.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003780-83.2017.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003780-83.2017.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$63.740,00 Autor(s): ADELINO JOVELINO DE ALMEIDA Réu(s): Claudineia Ferreira Barbosa ADELINO JOVELINO DE ALMEIDA ingressou com a presente Ação Indenizatório em face de CLAUDINEIA FERREIRA BARBOSA alegando que é proprietário de um imóvel rural com área total de 5.900m², onde reside com sua família; que ré reivindicou parte do imóvel alegando ser de sua propriedade; que contrataram um especialista para realizar a demarcação das terras, mas no dia 13/09/2017 a ré derrubou as cercas que separavam as terras e invadiu sua propriedade, destruindo sua plantação, mediante o uso de trator e motosserra. Pugnou, liminarmente, pela proibição da ré utilizar o espaço invadido e, ao final, requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Citada (mov. 18), a ré apresentou contestação no mov. 19, defendendo que parte das terras ocupadas pelo autor pertencem à ré; que o contrato de compra e venda celebrado entre o autor e terceiro não observou as formalidades legais. Juntou documentos de mov. 19.2 a 19.27. Na decisão de mov. 82, consignou-se que todo o imóvel é mantido em condomínio e registrado em uma única matrícula, e que, aparentemente, o loteamento realizado seria irregular, já que no condomínio pro indiviso todos os sócios mantêm a posse sobre toda a área sem qualquer restrição. Para o prosseguimento do feito, foi determinado que as partes deveriam promoverem os atos tendentes à regularização fundiária, comprovando nos autos a subdivisão, abertura de novas matrículas e subsequente registro. No mov. 95.2 a parte autora deixou de atender integralmente ao comando judicial, apresentando apenas a cópia da Escritura Pública de compra e venda. Oportunizado novo prazo para complementação da documentação (mov. 96 e 102), o autor informou que a ré não compareceu ao cartório para assinar os documentos necessários, o que inviabiliza a conclusão da documentação necessária para ser apresentada em juízo. A ré, por sua vez, sustenta não ter sido notificada para o ato. Pois bem. A única hipótese de se concluir pela possibilidade jurídica do pedido ( interesse de agir ) é a possibilidade legal de haver subdivisão das áreas menores do que 20.000 m2. Isso implica, em princípio, na possibilidade que um ou os demais adquirentes desses lotes já demarcados sejam comprovadamente agricultores familiares. Portanto, aquela condição da ação está associada a essas providências, que dão ensejo não somente à lavratura de escritura por aquele que atende esse requisito, mas também à subdivisão propriamente dita pelo envolvendo o destacamento da área de um dos litigantes e, em seguida, o registro. Tudo isso demanda inúmeras providências porque a subdivisão e escritura implica na participação de todos os adquirentes. Como o processo não pode ficar paralisado indefinidamente, fixo o prazo improrrogável de 6 meses para apresentação, por parte do autor, de escritura pública de subdivisão devidamente registrada. Se não houver atendimento, venham-me conclusos para extinção do processo. Marialva, 31 de janeiro de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

NOMEADO PERITO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(229)

Todos os documentos(24)