Procedimento Comum Cível 0004062-29.2014.8.16.0113 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004062-29.2014.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004062-29.2014.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004062-29.2014.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Convolação de recuperação judicial em falência Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): STORY INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA representado(a) por RONI DO PRADO DUARTE Réu(s): Este juizo STORY INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA teve sua falência decretada em 31 de outubro de 2017, nestes autos (mov. 202.1). Em que pese as inúmeras tentativas para arrecadação de bens, todas foram infrutíferas. O edital de encerramento da falência foi publicado (mov. 410.1) e não houve qualquer manifestação de interessados. É o relatório. DECIDO. Como se vê dos autos, não foram arrecadados bens que permitissem o pagamento das dívidas, não se justificando, pois, a continuidade da falência. A inexistência de bens é caso de encerramento da falência, como ensina RUBENS REQUIÃO: “Ocorrendo a hipótese de inexistirem bens do falido, ou os existentes sejam de valor exíguo, o síndico levará o fato ao conhecimento do juiz. Este mandará ouvir o representante do Ministério Público, sendo em seguida marcado o prazo de dez dias, por editais, para os interessados requereram o que for a vem de seus interesses. (...) Se os credores nada requererem o síndico, dentro do prazo de oito dias, promoverá a venda dos bens porventura arrecadados e apresentará seu relatório, para efeito de formação dos autos de inquérito judicial (...). Em seguida, o juiz proferirá sentença declarando encerrada a falência” (in Curso de Direito Falimentar, 1.º vol., Saraiva, pp. 339 e ss.). Ante a ausência de bens arrecadados, em atenção ao disposto no art. 114-A da lei 11.101/2005, foi expedido edital para oportunizar a manifestação de interessados (mov. 396.1 e 410.1), tendo decorrido in albis o prazo fixado. Art. 114-A. Se não forem encontrados bens para serem arrecadados, ou se os arrecadados forem insuficientes para as despesas do processo, o administrador judicial informará imediatamente esse fato ao juiz, que, ouvido o representante do Ministério Público, fixará, por meio de edital, o prazo de 10 (dez) dias para os interessados se manifestarem. Inexistindo interesse na continuidade da falência decretada na sentença de mov. 52, seu encerramento é a medida que se impõe, com a necessária extinção das obrigações do falido, em observância ao regramento previsto na lei falimentar, art. 158: Art. 158. Extingue as obrigações do falido: VI - o encerramento da falência nos termos dos arts. 114-A ou 156 desta Lei. Diante do exposto, inexistindo bens arrecadados que justifiquem a continuidade do processo e não se dispondo os credores a darem continuidade à falência, declaro encerrada, pela inexistência de bens passíveis de alienação, a falência de STORY INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, bem como julgo extintas as obrigações da falida com terceiros. Façam-se as anotações necessárias, extraindo-se cópia desta decisão para ser lançada nos demais processos que eventualmente envolvam a Falida. Cumpra-se o contido no par. 4.º, do art. 159, da nova Lei de Falências: “§ 4º A sentença que declarar extintas as obrigações será comunicada a todas as pessoas e entidades informadas da decretação da falência”. Fixo os honorários do administrador em R$ 3.000,00 (três mil reais), condenando a falida ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Marialva, 11 de fevereiro de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(508)

Todos os documentos(24)