Procedimento Comum Cível 0000509-61.2020.8.16.0113 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000509-61.2020.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000509-61.2020.8.16.0113 JUSCELIO DA SILVA MORESKI ajuizou a presente ação monitória em face de MARIA DE LOURDES FELIPE GERMANO alegando que firmou com a ré contrato de prestação de serviços, consultoria e terceirização agropecuária por onde, entre outras funções, ficou incumbido da intermediação da venda de uma fazenda de propriedade da ré; que nessa função, o autor intermediou a venda da propriedade para Maria Izabel Cristóvão Nardine e Amilcar Cristóvão Nardine pelo preço final de R$ 5.500.000,00; que no contrato houve estipulação de comissão de corretagem em favor do autor no montante de 3% sobre o valor negociado, contudo, a ré vem se recusando a promover o pagamento; que diante do não pagamento tornou-se credor da ré no montante atualizado de R$ 183.530,90. O autor apresentou pedido liminar de arresto, o qual indeferido (mov. 33). Citada, a ré apresentou embargos monitórios (mov. 42) defendendo que o autor pleiteia quantia superior à devida; que o embargado pretende que sobre o valor devido recaia a aplicação de correção monetária (TJPR) e incidência de juros de mora (1% a.m.) a partir de 05/06/2019 (sinal de negócio) quando deve ser adotada a data da lavratura da escritura de compra e venda do imóvel (11/12/2019); aponta como valor incontroverso o montante de R$ 178.390,66, o qual depositado nos autos e um excesso de R$ 23.272,53 nos cálculos do embargado. O autor impugnou os embargos e pugnou pelo levantamento do valor incontroverso (mov. 47). Foi deferida a expedição de alvará (mov. 56). No mov. 82 foi anunciado o julgamento do feito por prescindir da produção de outras provas. A ré interpôs embargos declaratórios alegando que o embargado reconheceu que os juros incidem a partir da citação, não sendo mais uma questão controversa nos autos como arguido na decisão embargada, omissão quanto à impugnação ao valor atribuído aos embargos monitórios e nulidade no indeferimento de produção de prova oral (mov. 94). Oportunizado o contraditório, o embargado alegou, em resumo, se tratar de tentativa de rediscussão do mérito (mov. 106). É o relatório. DECIDO. O autor/embargado alega que foi autorizado pela ré/embargante para administrar e intermediar a venda da propriedade rural e que a venda se concretizou pelo valor de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais). Como sua comissão era de 3,0%, resultou num valor principal de R$ R$ 165.000,00 que, corrigido a partir de 05/06/2019, atingiu a cifra de R$ 183.530,90 em fevereiro de 2020. O autor se utilizou do índice do IGP/INPC e juros de mora de 1,0% ao mês. A ré/embargante admitiu a existência do contrato de intermediação previsto na cláusula 10ª, bem como que o valor da venda de R$ 5.500.000,00 e o direito à comissão de R$ 165.000,00, mas que a venda não foi em meados do ano, e sim em 11/12/2019, e que, por isso, o valor devido a título de corretagem era R$ R$ 178.390,66, já acrescido de 5% a título de honorários advocatícios. Referido valor foi apurado com base no principal e correção monetária pela média do índice do IGP/INPC, tendo como termo inicial dezembro de 2019 e final em junho de 2020. O principal motivo de oposição é quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros porque a venda teria ocorrido em dezembro e não junho de 2019. Como consequência, os excessos importaram em R$ 23.272,53, o que levou a ré a pagar espontaneamente a quantia de R$ 178.390,66. O autor concordou que os juros de mora incidem a partir da citação. Assim, a questão que depende de deliberação é quanto ao termo inicial da correção monetária e, ainda, outras questões processuais quanto à responsabilidade das custas e ao “valor da causa”. Termo inicial da correção monetária. A razão está com o autor porque a compra e venda se efetivou em meados de 2019 e não quando a escritura pública foi outorgada. O contrato particular de promessa de compra e venda de mov. 47.2 não deixa dúvida que o negócio foi concretizado na sua assinatura, mais precisamente em 08/05/2019. Por meio do contrato preliminar a ré prometeu à venda sua cota-parte de 1/3 sobre o imóvel, enquanto os demais sócios alienantes também venderam a cota-parte de 1/3, ambas por R$ 5.500.000,00 cada e totalizando R$ 11.000.000,00. O contrato particular contém todos os requisitos exigidos pela lei como componentes de compra e venda, especialmente ao valor e forma de pagamento. A escritura pública não foi outorgada de imediato em razão do parcelamento do preço ( cláusula 8ª ) e baixas de outros ônus, circunstâncias que não interferem quanto à data da negociação, muito menos isso ocorrendo quanto aos problemas advindos com identificação das áreas vendidas ou outros levantamentos. As demais cláusulas contratuais confirmam que não se tratava apenas de proposta preliminar de intenção de venda, mas de compra e venda perfeita e acabada, como se vê, por exemplo, das cláusulas 14ª e 15ª, inclusive em caráter de irrevogabilidade e irretratabilidade. O contrato preliminar atendeu os requisitos dos artigos 462 e seguintes do Código Civil e, por isso, os adquirentes poderiam, em caso de negativa de outorga da escritura pública, até mesmo exigirem o cumprimento por meio da adjudicação compulsória. Por sua vez, prevê a disposição do art. 482 do Código Civil que a compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço, o que basta, na seara obrigacional, para aperfeiçoamento do negócio jurídico. Tanto isso é verdade – compra e venda acabada - que, em caso de mora pelos compradores, estes estavam sujeitos a pagarem juros de mora e correção monetária a partir da assinatura da promessa de compra e venda, conforme consta na cláusula 2ª, item “c”. Se possuir todos os elementos da compra e venda, o compromisso preliminar se afigura como verdadeiro contrato ( Sílvio de Salvo Venosa. Direito Civil: Contratos em espécie. São Paulo: Ed. Atlas, 5ª. ed. – 2005, p.527: “O negócio tem todos os requisitos de contrato perfeito e acabado, não se confundindo com negociações preliminares. Como característica principal, traz em seu bojo a obrigação de contratar definitivamente, sob certo prazo ou condição. No compromisso de compra e venda imobiliário, o objetivo claro das partes não é precipuamente a conclusão de outro contrato, mas a compra definitiva de um imóvel”. Analisando sua natureza jurídica, Venosa completa, com base em José Osório de AZEVEDO Jr., que, com base na legislação atinente aos compromissos de compra e venda, os poderes específicos do domínio são transferidos ao compromissário comprador, enquanto que o vendedor conserva tão-somente a nua-propriedade até que todo o preço seja pago, quando então a propriedade plena é atribuída ao comprador. Diferentemente do que pretende a ré, a situação não se amolda àquelas tratativas e intenções preliminares analisadas por Maria Helena Diniz ao observar que não vinculam as partes quando os contratantes trocam impressões, sondagens, estudos, ideias etc., bem diferente do contrato preliminar elaborado com base nos artigos 462 a 466 do Código Civil, quando a articulista completa que este tipo de negócio não “é uma simples negociação ou tratativa, por ser um contrato que tem por escopo delinear os contornos do contrato definitivo que se pretende efetivar, gerando direitos e deveres para as partes, que assumem uma obrigação de fazer aquele contrato final” ( Curso de Direito Civil Brasileiro, volume 3: teoria das obrigações contratuais e extracontratuais – 19ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 50 ). No contrato de corretagem, existe obrigação de resultado e, uma vez que o corretor tenha conseguido o resultado previsto, faz jus à remuneração, nos exatos termos do art. 725 do Código Civil. E aqui não se tem dúvida que o resultado útil obtido foi em meados de 2019 quando as partes celebraram o compromisso de compra e venda. Como as partes não divergem quanto ao índice de correção monetária, mantem-se a média IGP/INPC, tendo termo inicial o mês de junho de 2019, ficando, nesse ponto, improvida a pretensão da ré/embargante. Juros de mora. A questão envolvendo os juros de mora não é mais controvertida porque o autor/embargado reconheceu a procedência da impugnação e, desse modo, o termo inicial dos juros é a citação ( mov. 38.1 ). Embargos monitórios. Valor da causa. Os embargos monitórios têm natureza de defesa e aposição à pretensão monitória, como lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, conquanto a posição atual e também pela feição de efeitos reconvencionais: “Os embargos monitórios não contêm nenhuma pretensão de direito material, pois se limitam a não concordar com o autor, que pretende fazer com que o documento que aparelha a monitória passe a ter eficácia executiva, dando início ao cumprimento de sentença” (. Comentários ao Código de Processo Civil: Novo CPC – Lei 13.105/2015. 2ª. tiragem. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.529 ) Como meio de defesa, o réu poderá alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito e especificando as provas que pretende produzir ( art. 336 do CPC ), além das matérias processuais ou defesas indiretas ( art. 337 do CPC ). As questões não enfrentadas são atingidas pela revelia ( art. 341 do CPC ) e, o mais importante, depois da defesa, o réu somente poderá deduzir novas alegações nas hipóteses do art. 342 do CPC: I - relativas a direito ou a fato superveniente; II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição. HUMBERTO THEODORO JUNIOR afirma que a parte promovente da monitória precisa provar a existência do direito mediante documento idôneo, mas o deferimento da inicial exige apenas uma análise sumária ou superficial (Curso de direito processual civil, v. II, 51. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2017, pág. 404 ), contudo, se a parte contrária se opõe por meio dos embargos, a cognição plena e exauriente é feita na sentença que os julga, inclusive com possibilidades de se reconhecer a ausência dos pressupostos necessários à concessão de eficácia executiva ao mandado monitório. É a lição de Cândido Dinamarco: “Também no plano horizontal a cognição admissível nos embargos monitórios é muito ampla, tendendo a ser completa e não limitada. Ali, todos os fundamentos defensivos podem ser deduzidos pelo réu, como em uma contestação (art. 702, § 1º - supra, n. 1.481). (...) Essa amplitude cognitiva é um imperativo do sistema de tutela monitória, onde inexiste o contraditório prévio à emissão do mandado, ficando ele diferido aos embargos que o réu pode opor: concede-se o mandado inaudita altera parte mas nos embargos abrem-se as maiores oportunidades para a defesa do réu-embargante. Nessa sede ele se defende com toda a amplitude possível e ambas as partes têm integrais oportunidades de produzir a prova das alegações que fizerem." ( Instituições de direito processual civil, v. III, 7. ed., rev. e atual., São Paulo: Malheiros, 2017, págs. 841-842 ). Tendo essa natureza e processando-se nos mesmos autos da monitória e não em autos separados, não há necessidade da inicial atender os requisitos do art. 319 do CPC, especialmente quanto ao valor da causa, totalmente dispensável na espécie. As disposições dos artigos 700 e seguintes do CPC não contêm previsão a esse respeito, muito menos aludindo que a petição de embargos contenha esses requisitos legais. O que se exige é apenas que o embargante, quando alegar excesso, atenda o disposto no 702, §§ 2º e 3º: “§ 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. Portanto, a discussão paralela sobre o valor da causa foi impertinente. Cumprimento parcial do mandado de pagamento. Sucumbência. Dispõe o art. 701 do CPC que o réu terá o prazo de 15 dias para cumprir o mandado. Se cumpri-lo espontaneamente nesse prazo, deve suportar os honorários advocatícios de 5%. A lei silencia a respeito do cumprimento parcial, no entanto, pelo princípio da razoabilidade, se o autor exige mais do que era devido, é evidente que os honorários advocatícios nesse percentual incidem somente sobre o montante incontroverso. No tocante à parte controvertida, a situação sucumbencial é resolvida nos moldes das regras gerais do CPC sobre a sucumbência e percentuais de ganhos e perdas. O percentual previsto no art. 701 se resume à parte incontroversa, ainda assim que foi imediatamente paga pelo devedor. Relativamente às custas processuais, quem deu causa à propositura da ação deve responder por elas pelo princípio da causalidade, respondendo a ré pelas custas processuais quando sucumbe à ordem de pagamento e o faz espontaneamente. Diante do exposto, julga-se parcialmente procedente a pretensão inicial e, consequentemente, procedentes em parte os embargos monitórios para reconhecer que a comissão pela corretagem era devida em maio de 2019 e, assim, tendo a correção monetária o termo inicial a partir de então, ao passo que os juros de mora de 1,0% ao mês incidem da citação. Quanto à sucumbência, como os honorários de 5,0% já foram incluídos no pagamento espontâneo, a ré deverá pagar, ainda, honorários advocatícios de 10% sobre a diferença entre o que foi pago e o que era devido por força da correção monetária. Por sua vez, fica o autor condenado a pagar honorários advocatícios em favor dos procuradores da ré no percentual de 10% sobre o excesso abrangendo os juros de mora em face à sua indevida incidência a partir de junho de 2019. Quanto às custas processuais, fica a ré condenada a pagar 85% das mesmas, ficando o autor condenado a pagar o remanescente. A apuração do que ainda é devido e dos honorários sucumbenciais se fará mediante simples cálculos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marialva, 11 de fevereiro de 2022. Devanir Cestari Magistrado

14/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE JUSCELIO DA SILVA MORESKI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(197)