Execução de Título Extrajudicial 0000454-03.2021.8.16.0105 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000454-03.2021.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000454-03.2021.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 98822-6536 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000454-03.2021.8.16.0105 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.879,20 Exequente(s): COLÉGIO LOANDA S S LTDA - ME Executado(s): EDNA FUZETTO WAGNER PEREIRA CANDIDO 1. A executada Edna Fuzetto requereu o desbloqueio de sua conta bancária, por se tratar de conta salário e pediu sua exclusão do polo passivo, pois não há título judicial em seu nome ou assinado por ela (seq. 25). Na seq. 38, a executada juntou acordo firmado com Wagner Pereira Candido, onde consta que ele arcaria integralmente com as despesas com educação dos filhos. Ficou demonstrado que a nota promissória que embasa a execução tem como emitente apenas Wagner Pereira Candido, bem como, por meio dos documentos de seq. 38, a executada demonstrou que somente Wagner Pereira Candido ficou responsável pelo pagamento das despesas com educação dos filhos. Portanto, não há qualquer débito ou coisa devida por Edna Fuzetto, não podendo esta ser responsabilizada pelo débito perante a exequente, tampouco constar como parte executada. Não há título executivo extrajudicial em relação à Edna. Diante do exposto, declaro a ilegitimidade passiva da executada Edna Fuzetto para figurar no polo passivo da execução, excluindo-a da relação processual, e julgando, em consequência, parcialmente extinta a execução, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC, somente em relação a tal pessoa. Sem custas e honorários. À Secretaria para que faça as anotações necessárias. 2. Em consequência do reconhecimento da ilegitimidade passiva de Edna, bem como, considerando que ela comprovou que o valor bloqueado em conta é oriundo de salário, sendo pois impenhorável, determino que a Secretaria desta vara inclua minuta de desbloqueio, como requerido, via Sisbajud, juntando comprovante aos autos. Se, todavia, algum valor já foi transferido para conta judicial, autorizo a expedição de alvará, em favor da executada, para levantamento. O desbloqueio e eventual alvará/ ofício de transferência, deverão ser feitos imediatamente, em razão da natureza da verba (salário). 3. Após, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 dias. 4. Intimem-se. Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito Supervisor (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) ca+.

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2022

DECORRIDO PRAZO DE COLÉGIO LOANDA S S LTDA - ME

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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