Ação Penal - Procedimento Sumário 0000471-44.2022.8.16.0189 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000471-44.2022.8.16.0189 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000471-44.2022.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - E-mail: [email protected] Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 11/02/2022 Vítima(s): EDINA MARIA FLORENCIO Estado do Paraná GIULIA FLORENCIO GABRIELLI Flagranteado(s): IDELMAR GABRIELLI Decisão: 1. Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de Idelmar Gabrielli, pelo cometimento, em tese, do crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/03. Houve arbitramento de fiança pela autoridade policial no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), cujo pagamento foi noticiado no mov. 7.1. 2. Verifico que está presente a situação de flagrância, nos termos do art. 302 do Código de Processo Penal, uma vez que o autuado foi preso durante o cometimento da infração penal. Observo também que foram atendidas todas as formalidades legais para a lavratura do auto (arts. 304 e 306 do CPP), bem como foram garantidos os direitos constitucionais do preso, conforme art. 5º, LXI e LXVI, da Constituição Federal. Assim sendo, homologo o auto de prisão em flagrante do custodiado Idelmar Gabrielli. 3. De acordo com o que determina o art. 313 do Código de Processo Penal, a decretação da prisão preventiva depende, para além do preenchimento das condições definidas no art. 312, da verificação de alguma das seguintes hipóteses: (i) tratar-se de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (ii) ter sido o autuado condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no art. 64, I, do Código Penal; (iii) tratar-se de crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. No presente caso, apesar da existência de indícios de autoria e prova da materialidade do crime pela documentação apresentada na seq. 1, não está presente nenhuma das hipóteses legais acima mencionadas, motivo pelo qual não há que se falar na decretação da prisão preventiva. O autuado não possui em seu desfavor condenações transitadas em julgado há menos de cinco anos, a pena máxima do crime que lhe é atribuído não supera 4 (quatro) anos e o fato não envolve descumprimento de medida protetiva de urgência. 4. Por isso, concedo liberdade provisória ao autuado Idelmar Gabrielli, com fundamento no art. 321 do CPP. 5. Considerando a informação do pagamento da fiança e que o flagranteado já se encontra em liberdade, aguarde-se a conclusão do inquérito policial. 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Diligências necessárias. Pontal do Paraná, 11 de fevereiro de 2022. Felipe Wollertt de França Juiz Substituto

14/02/2022, 00:00

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

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