Execução de Título Extrajudicial 0009709-16.2013.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009709-16.2013.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009709-16.2013.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009709-16.2013.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$36.107,69 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): FELISMINA TATIANA DE OLIVEIRA FT DE OLIVEIRA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE BICICLETAS I – Relatório Trata-se de Ação de Execução Extrajudicial promovida por IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A em face de FELISMINA TATIANA DE OLIVEIRA e FT DE OLIVEIRA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE BICICLETAS, ambos qualificados nos autos. Citadas as executadas por edital, fora-lhes nomeado curador especial que apresentou Exceção de Pré-Executividade, conforme seq. 304.1, alegando, em síntese, a prescrição trienal, nos termos dos artigos 240, § 2º do CPC, posto que decorreu o prazo superior a 3 (três) anos, a partir da constituição definitiva do débito exequendo. Intimada a se manifestar, a exequente/excepta pugnou pela rejeição da Exceção de Pré-Executividade, afirmando que desde o aforamento da demanda, com a respectiva recepção pelo D. Juízo, resta interrompido o prazo prescricional, não estando configurada a prescrição trienal, consoante evento 310.1. É o relatório. Decido. II – Fundamentação II.1 – Do cabimento da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade constitui uma construção doutrinário-jurisprudencial, tendo por objetivo a apresentação de defesa sem que o executado seja obrigado a garantir o Juízo, admitida nos casos de haver objeções de ordem pública, passíveis de serem constatadas de plano, ou seja, a presença de vícios no título passíveis de torná-lo nulo de pleno direito. Assim, embora sem previsão legal, a exceção tem sido admitida quando se estiver diante de vício aferível de plano, que torne nulo o título executivo ou a própria execução, sendo dispensável, nesse caso, a garantia do juízo por meio de penhora dos bens da executada. Entretanto, a fim de que seja admitida a exceção, imprescindível que o vício indicado desponte com tal evidência a ponto de justificar o seu conhecimento de ofício pelo magistrado. Portanto, perfeitamente cabível a exceção de pré-executividade no caso. Ademais, a matéria ventilada pela excipiente é de ordem pública, podendo ser alegada e comprovada a qualquer tempo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E PEREMPÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CABIMENTO. 1\tO incidente de exceção de pré-executividade se trata de pedido cujo conteúdo pode ser apreciado até mesmo de ofício pelo Juiz, devendo versar apenas sobre matéria de direito ou quando for necessária a apreciação de questão fática está deve vir documentalmente comprovada. 2.\tNote-se que, com relação à execução de títulos judiciais, não foram alterados os requisitos autorizadores da exceção de pré-executividade, pois o referido incidente serve para atacar atos executivos ocorridos depois de oferecida a impugnação. Ainda, matéria de ordem pública, a qual pode ser conhecida de ofício, é perfeitamente possível a apresentação do incidente de pré-executividade como meio de defesa. 3.\tNo caso em análise a parte agravante sustenta que na exceção de pré-executividade oposta foi alegada questão de ordem pública, passível de conhecimento de ofício, haja vista a impossibilidade de cobrança do valor devido, em face da prescrição intercorrente, bem como de perempção. 4.\tAssim, estando a parte agravante alegando a nulidade do título executivo judicial, deve ser recebida e conhecida a exceção de pré-executividade oposta, pois o incidente jurídico em tela se enquadra perfeitamente à hipótese tratada nos autos. 5.\tDecisão de primeiro grau desconstituída. Necessidade de Juiz a quo manifestar-se sobre a matéria objeto do presente litígio, sob pena de suprimir um grau de jurisdição. Dado provimento ao agravo de instrumento. Decisão de primeiro grau desconstituída. (Processo: AI 0043456-58.2021.8.21.7000 RS. Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível. Publicação: 01/12/2021. Julgamento: 24 de Novembro de 2021. Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto) II.2 – Da Assistência Judiciária Gratuita às Executadas Em relação ao pedido de assistência judiciária gratuita, o artigo 98 do Código de Processo Civil garante os benefícios da assistência judiciária gratuita àqueles com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários. Nesse sentido, a Constituição Federal se primou por garantir o acesso à Justiça, dispõe, em seu art. 5º, LXXIV, o seguinte: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Destarte, a comprovação de insuficiência de recursos não pode ser entendida como "simples afirmação". Afinal, fatos comprovados são aqueles integralmente demonstrados ou postos em evidência. Ainda, cumpre ressaltar que a existência de curador especial à parte não justifica, por si só, a exigibilidade de concessão da assistência judiciária a parte. Com essas considerações, resta indeferido o pedido de justiça gratuita. II.3 – Da prescrição Alegam as executadas/excipientes a ocorrência da prescrição trienal no presente feito, uma vez que não foram realizadas citações válidas das executadas, a fim de interromper a prescrição, nos termos do artigo 240 do CPC. Pois bem, a controvérsia cinge-se em saber se a demora na citação das devedoras pode ser imputada ao exequente e, por consequência, deve ser reconhecida a prescrição da demanda executiva. Nos termos do art. 240, §3º do CPC, “A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário”. Nesse sentido é o entendimento da Súmula nº 106 do STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. No feito, não houve demora que possa ser imputada ao serviço Judiciário, uma vez que foram ordenadas as citações dos devedores, diligências pelo Oficial de Justiça, pesquisas nos sistemas de busca como requerido pelo exequente, entre outros. Da mesma forma, verifico que apesar dos esforços por parte do credor, no sentido de promover a citação das executadas, não houve êxito na localização das mesmas. Verifico, na verdade, diversas tentativas, como as certificações do Oficial de Justiça (movs. 23, 24, 50, 51, 80, 81), assim como, pesquisas de endereço através do Bacenjud (mov. 134.1, 188), Siel (mov. 133), Infojud (seq. 187.1), Renajud (seq. 185.1) e, diversas diligências infrutíferas (movs. 142, 145.2, 147, 160, 164, 168, 174, 176, 194, 240, 241), na localização das devedoras. É certo que em agosto/2019 foi pleiteada e deferida a suspensão do feito pelo prazo de 01 ano, com fulcro no art. 921, III, do CPC, todavia, decorrido o prazo, o exequente pleiteou o prosseguimento do feito, sendo deferida a citação por edital em abril/2021, com a nomeação de curadora especial, a qual se insurgiu através do incidente que ora se julga. Assim, após a análise minuciosa dos autos verifico que, por cerca de seis anos a parte credora buscou meios de efetivar a citação da parte requerida, o que vai em contraposição à inércia alegada, pois as inúmeras buscas realizadas pela parte exequente foram todas objeto de retorno de carta de citação negativa, pelo que, de forma clara, não há a prescrição arguida. Note-se que, embora não se possa atribuir culpa pela demora na citação exclusivamente ao Judiciário, não se pode atribuir, também, ao autor da demanda, que diligenciou durante vários anos, a fim de localizar as executadas. Assim, se não se pode punir o exequente por falha na prestação do serviço Judiciário, também não se pode atribuir-lhe consequência grave como a prescrição da pretensão executiva, quando tomou as medidas necessárias para se desincumbir do encargo de indicar o endereço e localização das devedoras. Como já dito, a exequente indicou diversos endereços, diligenciou várias vezes, inclusive em sistemas conveniados à Justiça, pleiteou perante órgãos conveniados, na busca da localização das executadas, desincumbindo-se do ônus do §2º, do art. 240 do CPC. Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. Dessa maneira, não há como imputar ao exequente a demora na citação, nem mesmo ao Judiciário, tendo em vista que, ante a frustração da citação, pelo fato de que as devedoras não foram localizadas no endereço indicado na cédula de crédito bancária executada, foram requeridas diversas diligências no sentido de localizá-los. Com isso, não verifico desídia em promover a citação no prazo legal, devendo esta retroagir à data da propositura da demanda, na forma do §1º, do art. 240, do CPC, afastando, assim, a tese prescricional. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO. DEMORA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. NÃO CONSTATADA. REALIZAÇÃO DE DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES. EXCEÇÃO DO §3º, DO ART. 240 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CULPA DO JUDICIÁRIO OU DO PRÓPRIO EXEQUENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE DEVE RETROAGIR À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. CITAÇÃO REALIZADA POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO DOs EXECUTADOs. evidenciado. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0056575-12.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 05.02.2021) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. (...). ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO §2º, DO ART. 240, DO CPC/15 PARA A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. EVIDENCIAÇÃO DE DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. EXCEÇÃO DO §3º DO ARTIGO 240 DO CPC QUE SE ESTENDE A HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ QUALQUER CULPA DO CREDOR PELA DEMORA NA CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO QUE DEVE RETROAGIR À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. (...). (TJPR - 13ª C. Cível - AC 0024771-23.2017.8. 16.0035 - Rel.: Des. Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 26.06.2019). III – Dispositivo Em face do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade pelos motivos expostos, e via de consequência, determino o prosseguimento da execução. Deixo de arbitrar honorários, tendo em vista o seu não cabimento em caso de rejeição de exceção de pré-executividade, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE DO POLO PASSIVO DA DEMANDA – IMPOSSIBILIDADE – PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS PATRONOS DA AUTORA QUE CONFERE PODERES ILIMITADOS PARA O FORO EM GERAL, PODENDO SER PROPOSTA DEMANDA CONTRA QUALQUER PARTE – ESTATUTO SOCIAL DA AUTORA NÃO JUNTADO AOS AUTOS – DESNECESSIDADE, NA MEDIDA EM QUE A PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS PATRONOS FOI FIRMADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO, PRESUMINDO-SE QUE OS OUTORGANTES POSSUEM CAPACIDADE PARA REPRESENTAR A EMPRESA – NULIDADE NÃO VERIFICADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CASO DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0044712-64.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Domingos José Perfetto - J. 03.05.2018) – grifou-se. Todavia, cabe-se a fixação de honorários em razão da atuação do curador especial nomeado para tanto. Ao curador especial nomeado, fixo os honorários advocatícios em R$ 600,00 (seiscentos reais) a serem suportados pelo Estado do Paraná, diante da ausência de Defensoria Pública organizada nesta Comarca, conforme Resolução Conjunta nº 015/2019 - PGE/SEFA, item 2.6 e com fundamento no artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/1994, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora, estes incidentes após o período de graça para pagamento da RPV. Expeça-se a respectiva certidão de honorários ao curador dativo. IV – Intime-se a parte exequente quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. V – Intimações e diligências necessárias. Cambé, assinado e datado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(527)

Todos os documentos(37)