Execução de Título Extrajudicial 0003957-11.2021.8.16.0112 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003957-11.2021.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003957-11.2021.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$6.811,34 Exequente(s): BISPO E RODRIGUES ODONTOLOGIA LTDA Executado(s): VALMIR BACKES Em caráter excepcional, aplico ao caso, por analogia, o contido no art. 22 do Decreto Judiciário nº 400/2020-D.M.[1], que estabelece, em caráter excepcional as comunicações por meio eletrônico, em vista da Pandemia de Covid-19. Diante disso, defiro o pedido de citação pelo aplicativo WhatsApp. No entanto, o cumprimento válido da citação pelo WhatsApp depende da inequívoca confirmação da identidade do destinatário e do recebimento da comunicação eletrônica. Não havendo a devida confirmação pelo destinatário, o ato deverá ser renovado pelos meios tradicionais previstos na legislação processual. Neste sentido é a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 073/2021 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ que regulamenta a utilização dos meios eletrônicos para comunicação pessoal de atos processuais nos processos judiciais[2], bem como o § 3º, do art. 22, do Decreto Judiciário/TJPR nº 400/2020. Dessa forma, se não houver atendimento por parte do citando, deverá a exequente informar novo endereço para citação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. Intime-se. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito [1] Art. 22. Durante a vigência deste Decreto, as intimações devem ser realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico. § 1.º As partes, testemunhas e informantes podem ser intimadas por e-mail, aplicativo de mensagem instantânea ou telefone, a serem indicados no processo, desde que seja possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário. § 2.º Nas intimações realizadas pelos meios previstos no parágrafo anterior, o atendimento ao ato produz a sua validade nos termos do art. 277 do Código de Processo Civil. § 3.º Na hipótese do § 1º, caso não se verifique o atendimento ao ato, a intimação deve ser renovada pelos meios tradicionais. [2] Art. 5º. Nas hipóteses dos incisos I e III do art. 2º, a comunicação pessoal pela via eletrônica deverá obedecer ao seguinte rito: I. o Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, da Secretaria, Escrivania ou Central de Mandado buscará contato por meio eletrônico com o(a) destinatário(a), visando a inequívoca confirmação de sua identidade; ausente a confirmação no prazo de 24 horas após o envio, a comunicação deverá ser reiterada. Caso excedido novamente o prazo de 24 horas sem a devida confirmação, deverá ser certificado para fins de efetivação pelos meios tradicionais previstos na legislação processual; II. para confirmação da identidade do(a) destinatário(a), poderá ser solicitada cópia de documento de identificação, especialmente nos processos em matéria criminal; III. com a inequívoca confirmação da identidade do(a) destinatário(a), será encaminhada nova mensagem, cientificando-o(a) na forma do art. 4º desta Instrução Normativa;

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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