Sonegados 0003761-83.2020.8.16.0077 - TJPR

Sonegados 0003761-83.2020.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003761-83.2020.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768579 Autos nº. 0003761-83.2020.8.16.0077 Classe Processual: Sonegados Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$170.000,00 Autor(s): REGINALDO FRANCISCO DA COSTA Réu(s): LUCINEIDE ARAUJO DA COSTA Trata-se de Sobrepartilha, ajuizada por REGINALDO FRANCISCO DA COSTA contra LUCINEIDE ARAÚJO DE SOUZA, requerendo a partilha de bem não incluído em processo de divórcio já transitado em julgado. A requerida foi devidamente citada (mov. 16.1). Por ocasião de audiência (mov. 19.1), as partes celebraram acordo no qual transacionaram acerca da alienação do imóvel a ser partilhado. O Ministério Público se manifestou pela não intervenção (mov. 22.1). O acordo foi homologado (mov. 25.1). Após a homologação, as partes transacionaram novamente acerca da forma em que se dará o cumprimento da obrigação, requerendo a suspensão do feito até a quitação integral do débito e sua posterior extinção (mov. 40.1). O Ministério Público apresentou manifestação pela não intervenção (mov. 43.1). Por fim, vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Passo a decidir. Observe-se que as partes transacionaram, os termos foram homologados e houve o transito em julgado o decisório. Com o trânsito em julgado, somente resta à parte interessada a interposição de outra ação. Destarte, tendo sido o processo extinto, não é possível, em seu bojo, homologar-se o novo acordo firmado, notadamente porque sequer houve notícia de descumprimento ou de início de cumprimento de sentença. Confira-se: EXTINÇÃO 267. TRÂNSITO EM JULGADO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO POSTERIORMENTE FIRMADO. IMPOSSIBILIDADE. A decisão de extinção do processo executivo com fulcro no art. 267, III, do CPC, faz coisa julgada formal e impede a homologação de acordo firmado entre os litigantes após o encerramento da Ação. Recurso não provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0071.01.002469-4/001). Arquivem-se. Cruzeiro do Oeste, datado e assinado eletronicamente. Amanda Silveira de Medeiros Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

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