Execução de Título Extrajudicial 0018488-27.2020.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0018488-27.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - Autos nº. 0018488-27.2020.8.16.0019 I - O exequente requereu em ev. 142.1 a indisponibilidade dos bens dos executados via CNIB, o que foi deferido em ev. 144.1. Em ev. 156.1 sobreveio ofício do 3° Cartório de Registro de Imóveis com solicitação de reconhecimento expresso de que, embora gravado com alienação fiduciária, persiste a necessidade de averbação da indisponibilidade no imóvel com registro no referido RI. Instado a se manifestar, o credor, maior interessado na averbação da indisponibilidade, deixou transcorrer in albis o respectivo prazo (ev. 159). Pois bem. A informação transmitida pelo 3° RI por meio do ofício de ev. 156.1 é pertinente, tendo em vista que, uma vez que alienado fiduciariamente, o imóvel indicado não pertence ao devedor fiduciante, mas ao credor fiduciário, tendo aquele apenas a posse direta do bem. O imóvel em si, justamente por não pertencer ao devedor fiduciante, não pode sofrer constrições decorrentes de dívidas existentes em nome deste. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL, VIA CNIB (CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE CDE BENS). PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DOS EXECUTADOS. SUSBSISTÊNCIA. DESCABIMENTO DA INDISPONIBILIDADE, POR SE TRATAR DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. BEM DE PROPRIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. - É descabida a decretação de indisponibilidade do imóvel, não porque ele constitui bem de família (até porque tal fato nem sequer foi comprovado), mas porque ele está alienado fiduciariamente em favor da Caixa Econômica Federal, a qual é possuidora indireta e proprietária até quitação da dívida.- “Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária” (STJ – AgIn no AREsp nº 1654813/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ: 29.06.2020). Recurso provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0041673-54.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 23.11.2020). Desse modo, não deve ser averbada a indisponibilidade na matrícula mencionada. Comunique-se. No mais, INTIME-SE o credor para que se manifeste em termos de prosseguimento. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 11 de fevereiro de 2022. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

Todas as movimentações(255)

legal