Ação Penal - Procedimento Sumário 0004729-46.2021.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

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DesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal de Guaratuba

Processos relacionados

2° Grau · TJPR · Apelação Criminal · 2ª Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARANA

VITIMA

ANDRIELI DA CUNHA RODRIGUES

CPF

Reu

CAMILA GONCALVES ARMANDO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

AMANDA NALU BERTIPAGLIA E SILVA

OAB/PR 102288·CPF·Representa: Réu

SANDRA BERTIPAGLIA

OAB/PR 27887·CPF·Representa: Réu

ANA LUISA SEVEGNANI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

04/12/2025, 16:48

JUNTADA DE CONTRARRAZÕES

04/12/2025, 16:47

RECEBIDOS OS AUTOS

04/12/2025, 16:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/12/2025, 09:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/11/2025, 12:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

26/11/2025, 18:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/11/2025, 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/10/2025, 18:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/10/2025, 18:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/10/2025, 13:04

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

29/10/2025, 13:04

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/09/2025, 00:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/09/2025, 15:53

MANDADO DEVOLVIDO

14/09/2025, 00:12

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/09/2025, 14:08

Todas as movimentações(217)

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

04/12/2025, 16:48

JUNTADA DE CONTRARRAZÕES

04/12/2025, 16:47

RECEBIDOS OS AUTOS

04/12/2025, 16:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/12/2025, 09:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/11/2025, 12:01

Documentos

Outros

•28/07/2025, 12:35

Outros

•26/06/2025, 13:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

26/11/2025, 18:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/11/2025, 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/10/2025, 18:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/10/2025, 18:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/10/2025, 13:04

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

29/10/2025, 13:04

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/09/2025, 00:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/09/2025, 15:53

MANDADO DEVOLVIDO

14/09/2025, 00:12

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/09/2025, 14:08

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

31/08/2025, 17:00

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

28/08/2025, 10:47

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/08/2025, 00:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/08/2025, 16:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/08/2025, 13:25

MANDADO DEVOLVIDO

15/08/2025, 13:22

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/08/2025, 13:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/08/2025, 00:10

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/08/2025, 16:55

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

01/08/2025, 14:05

RECEBIDOS OS AUTOS

01/08/2025, 14:05

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/08/2025, 10:57

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/08/2025, 10:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

30/07/2025, 16:34

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO

29/07/2025, 17:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

29/07/2025, 16:10

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

29/07/2025, 15:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/07/2025, 12:07

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

29/07/2025, 12:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2025

29/07/2025, 12:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2025

29/07/2025, 12:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2025

29/07/2025, 12:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2025

29/07/2025, 12:05

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2025

29/07/2025, 12:05

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/07/2025, 00:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/07/2025, 13:52

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/07/2025, 12:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

28/07/2025, 10:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/07/2025, 16:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/07/2025, 13:08

MANDADO DEVOLVIDO

21/07/2025, 21:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/07/2025, 00:19

JUNTADA DE INTIMAÇÃO LIDA

14/07/2025, 14:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/07/2025, 14:48

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

09/07/2025, 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/07/2025, 16:31

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

09/07/2025, 16:30

JUNTADA DE COMPROVANTE

09/07/2025, 16:18

JUNTADA DE COMPROVANTE

09/07/2025, 16:17

MANDADO DEVOLVIDO

09/07/2025, 16:11

MANDADO DEVOLVIDO

09/07/2025, 15:58

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOÃO GUILHERME DE ALBUQUERQUE SANTOS

09/07/2025, 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/07/2025, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/06/2025, 13:36

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/06/2025, 13:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/06/2025, 01:05

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOÃO GUILHERME DE ALBUQUERQUE SANTOS

25/06/2025, 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/06/2025, 00:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/06/2025, 12:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/06/2025, 12:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/05/2025, 13:25

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/05/2025, 13:25

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

13/05/2025, 18:24

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

13/05/2025, 18:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/05/2025, 09:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/05/2025, 00:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/05/2025, 13:48

RECEBIDOS OS AUTOS

06/05/2025, 13:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/04/2025, 12:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

30/04/2025, 09:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/04/2025, 18:12

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

28/04/2025, 16:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

05/03/2025, 01:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/02/2025, 14:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

28/02/2025, 14:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2025, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2025, 10:13

JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS

10/02/2025, 22:18

RECEBIDOS OS AUTOS

10/02/2025, 22:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/02/2025, 12:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/02/2025, 15:05

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

31/01/2025, 17:31

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

31/01/2025, 14:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

31/01/2025, 08:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/01/2024, 14:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/01/2024, 14:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/11/2023, 14:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/11/2023, 14:46

MANDADO DEVOLVIDO

16/11/2023, 13:56

MANDADO DEVOLVIDO

16/11/2023, 12:20

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

19/09/2023, 15:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/09/2023, 00:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/08/2023, 16:48

RECEBIDOS OS AUTOS

23/08/2023, 16:48

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/08/2023, 16:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/08/2023, 16:33

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

23/08/2023, 12:04

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

22/08/2023, 18:00

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

22/08/2023, 17:42

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

22/08/2023, 17:33

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

22/08/2023, 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/08/2023, 17:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/08/2023, 17:18

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

22/08/2023, 17:14

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

21/08/2023, 17:08

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

21/08/2023, 14:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/06/2022, 10:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/06/2022, 10:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/06/2022, 10:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/06/2022, 10:12

MANDADO DEVOLVIDO

20/06/2022, 19:02

MANDADO DEVOLVIDO

20/06/2022, 18:59

MANDADO DEVOLVIDO

20/06/2022, 18:56

MANDADO DEVOLVIDO

20/06/2022, 18:52

DECORRIDO PRAZO DE ANDRIELI DA CUNHA RODRIGUES

14/06/2022, 00:33

DECORRIDO PRAZO DE CAMILA GONÇALVES ARMANDO

14/06/2022, 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/06/2022, 00:08

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/06/2022, 16:41

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/06/2022, 16:41

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/06/2022, 16:40

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/06/2022, 16:36

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/06/2022, 11:23

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/06/2022, 11:22

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/06/2022, 11:20

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/06/2022, 11:19

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

03/06/2022, 15:11

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

31/05/2022, 17:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

31/05/2022, 16:40

RECEBIDOS OS AUTOS

31/05/2022, 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/05/2022, 15:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

31/05/2022, 15:03

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

31/05/2022, 15:01

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

31/05/2022, 13:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/05/2022, 01:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/05/2022, 12:29

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/05/2022, 12:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

29/05/2022, 16:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

29/05/2022, 15:59

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/05/2022, 13:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/05/2022, 09:42

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/05/2022, 09:42

DECORRIDO PRAZO DE ANDRIELI DA CUNHA RODRIGUES

24/05/2022, 00:24

DECORRIDO PRAZO DE CAMILA GONÇALVES ARMANDO

24/05/2022, 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/05/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/05/2022, 11:56

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/04/2022, 00:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/04/2022, 00:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

14/04/2022, 14:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/04/2022, 18:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/04/2022, 18:28

MANDADO DEVOLVIDO

11/04/2022, 17:07

MANDADO DEVOLVIDO

11/04/2022, 15:14

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/04/2022, 15:26

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/04/2022, 15:25

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

04/04/2022, 14:45

RECEBIDOS OS AUTOS

04/04/2022, 14:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/04/2022, 14:07

RECEBIDOS OS AUTOS

04/04/2022, 14:07

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

04/04/2022, 09:07

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

04/04/2022, 09:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/04/2022, 09:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

04/04/2022, 09:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/04/2022, 09:03

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

04/04/2022, 09:03

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

04/04/2022, 09:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/04/2022, 09:03

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

04/04/2022, 09:03

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

04/04/2022, 09:02

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

01/04/2022, 18:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

30/03/2022, 08:19

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/03/2022, 08:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/03/2022, 08:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/03/2022, 08:17

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/03/2022, 08:17

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/03/2022, 08:16

CLASSE RETIFICADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

30/03/2022, 08:15

JUNTADA DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

30/03/2022, 08:14

EVOLUÍDA A CLASSE DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

30/03/2022, 08:14

RECEBIDOS OS AUTOS

22/03/2022, 17:40

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

22/03/2022, 17:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

22/03/2022, 16:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/03/2022, 14:48

RECEBIDOS OS AUTOS

22/03/2022, 14:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/03/2022, 17:04

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

21/03/2022, 12:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/03/2022, 14:25

JUNTADA DE DENÚNCIA

18/03/2022, 13:48

RECEBIDOS OS AUTOS

18/03/2022, 13:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/02/2022, 10:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/02/2022, 09:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2022, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004729-46.2021.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: 041 3472-8963 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004729-46.2021.8.16.0088 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Desacato Data da Infração: 16/10/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): ANDRIELI DA CUNHA RODRIGUES CAMILA GONÇALVES ARMANDO Abra-se vista ao Ministério Público. Nos termos do art. 22, § 1º do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), fixo honorários advocatícios ao defensor nomeado em audiência para promover a defesa dativa da autora do fato, Dr. Diego Moura Malheiros, OAB/PR 53.848, em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Serve a presente como certidão para fins de execução de honorários, tendo em vista que não foi expedida certidão para tal fim. Guaratuba, datado eletronicamente. Marisa de Freitas Juíza Supervisora

14/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2022, 19:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/02/2022, 19:20

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/02/2022, 12:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/02/2022, 18:23

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

10/02/2022, 17:34

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

10/02/2022, 11:56

RECEBIDOS OS AUTOS

01/11/2021, 13:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/11/2021, 01:12

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

21/10/2021, 13:08

RECEBIDOS OS AUTOS

21/10/2021, 13:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/10/2021, 12:17

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

21/10/2021, 12:16

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

21/10/2021, 12:16

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

21/10/2021, 12:10

JUNTADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO

20/10/2021, 20:32

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

16/10/2021, 18:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/10/2021, 18:56

RECEBIDOS OS AUTOS

16/10/2021, 18:56

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

16/10/2021, 18:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

16/10/2021, 18:55

Outros

•28/04/2025, 16:01

Outros

•31/05/2022, 13:52

Outros

•25/05/2022, 13:18

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•01/04/2022, 18:25

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•21/03/2022, 12:20

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•11/02/2022, 12:55