Execução de Título Extrajudicial 0001473-35.2012.8.16.0113 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001473-35.2012.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001473-35.2012.8.16.0113 O v. acórdão proferido no AI interposto pela terceira interessada BANCO JOHN DEERE S.A transitou em julgado. Nos termos do art. 908 do CPC, havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências, complementando o § 2º que: “Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora”. A instauração do concurso de credores se faz necessária quando a execução não se fizer exclusivamente em favor do exequente, de modo que, havendo mais de um credor do mesmo devedor, é preciso instaurá-lo. O concurso singular de credores difere do universal porque este se dá quando o devedor for insolvente ou falido. Reconhece-se que a natureza jurídica do concurso de credores é de incidente processual da execução, mas onde inexiste relação direta dos credores com o executado. A “lide” interna ocorre entre credores que, nessa qualidade, disputarão, como litisconsortes ( denominado de litisconsórcio concursal ), o produto existente, de modo que compete ao Estado prezar pela distribuição regular dos créditos. O Estado, por meio do Poder Judiciário, age mais ou menos como o transportador do clássico exemplo de CARNELUTTI ( Diritto e processo, in Studi in onore di Giuseppe Chiovenda, p. 303-306; Carnelutti — Lezioni di Diritto Processuale Civile, vol. VII p. 30 ) que, tal como se dá entre os passageiros de um trem de primeira, segunda e terceira classe, onde todos têm direito de serem transportados com base na classificação dos bilhetes, o mesmo ocorre com a responsabilidade do devedor diante de mais credores a um mesmo produto, onde poderá haver “credores de primeira, de segunda ou de terceira classe, e o Estado, como o transportador, deve a cada um deles garantir em sua respectiva classificação; e deve essa garantia porque todos têm direito de se satisfazer integralmente nos limites de um mesmo valor. A insuficiência deste valor constitui per se ameaça à efetivação da pretensão de cada um; e exclusivamente ao Estado, pelo Poder Judiciário, incumbe tutelar direitos subjetivos ameaçados, ou violados”. Em linhas gerais ( e não especificamente se falando deste caso ), o interesse do executado está diretamente ligado ao processo do qual se originou o crédito habilitado e, assim, no concurso, o devedor somente pode atuar como assistente. Não se discute no concurso questões envolvendo o valor da dívida porquanto, nos termos do art. 909 do CPC, os “exequentes formularão as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, e, apresentadas as razões, o juiz decidirá”. Então, todo aquele que requerer habilitação do crédito age por direito “próprio”, mesmo em se tratando de crédito oriundo de honorários advocatícios. No exato momento ( pedido de preferência em detrimento do crédito que os representantes defendiam com base na procuração que a credora havia outorgado ) do procedimento concursal, desencadeia-se a “separação”, “autonomia” e “independência dos créditos”. Veja-se, nesse sentido, a lição de AMILCAR DE CASTRO ao discorrer sobre o “litígio” que se forma entre dois credores concorrentes e quais as prerrogativas do juiz para evitar que um ou outros credores respeitem o seu crédito: “O concurso de credores, portanto, é o remédio que tem o credor para exercer esse poder de pedir ao juiz que lhe garanta, senão todo o valor de seu crédito, pelo menos uma parte do valor dos bens do devedor, impedindo outros credores de lhe desfalcarem esse quociente. Assim é que, na instância do concurso, cada um dos credores é autor e os demais são réus, reciprocamente; e a relação processual complexa se estabelece da seguinte forma: cada credor concorrente ( inclusive o exequente, que deixou à margem sua execução ) baseado em seu respectivo crédito, na insolvência do devedor, e no princípio de que os bens deste são garantia comum, exige do juiz, porque não pode conseguir pelas próprias mãos, que faça cada um dos outros credores respeitar, como deve, a parte que pretende retirar do produto dos referidos bens. O juiz, como órgão do Estado, em regime de justiça pública, é o sujeito passivo da relação processual; cada credor concorrente, como autor, é sujeito ativo dessa relação, e como réu é também sujeito ativo dessa mesma relação que, no caso, é complexa. Os credores são partes, e entre as partes não há relação processual: esta com pluralidade de partes se forma em ângulo, ficando no vértice o juiz, como único sujeito passivo, e nos lados as partes litigantes como sujeitos ativos” ( artigo “Concurso de credores”, in Revista da Faculdade de Direito – pp. 90 e ss., publicado na página file:///C:/Users/dece/Downloads/602-1140-2-PB.pdf - acesso de 09/03/2021 ) Mais adiante, o insigne jurista reforça a ideia que no concurso ninguém cobra dívida, mas serve para impedir que outrem se apodere de seu crédito: “O concurso não é ação de cobrança de dívida: o credor não se apresenta para cobrar judicialmente o que lhe é devido, mas apenas para impedir que outrem se apodera da parte dos bens do devedor correspondente a seu crédito, parte essa que continuará depositada, até que a ação de cobrança se volte, ou que a execução do exequente continue, contra o executado, depois de julgado o concurso”. Na ordem de preferência, deve-se observar os créditos preferenciais e, depois, a anterioridade das penhoras. Créditos preferenciais: Preceitua o § 2º do art. 908 que, “não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora”. “O concurso creditório rege-se pelo princípio de que todos os credores terão igual direito sobre os bens do devedor comum concorrendo em igualdade de condições, respeitando-se, porém, a proporcionalidade de seus créditos, salvo se houver, dentre eles, algum que possua título legal de preferência, que terá, então, prerrogativa de ser pago preferencialmente com o produto dos bens do devedor, de modo que somente depois de satisfeito o seu crédito é que os credores serão pagos com a remanescente” ( Maria Helena Diniz. Código Civil Anotado. 9ª. ed. – São Paulo: Saraiva, 2003, p. 605 ). O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie, enquanto o crédito pessoal privilegiado, prefere ao simples, e o privilégio especial prefere ao geral. Como sintetizado por Marinoni, Arenhart e Mitidiero, pode-se traçar a seguinte ordem quanto às preferências: Créditos oriundos da legislação do trabalho e decorrentes de acidente de trabalho, havendo quem entenda que está limitado a 150 salários mínimos. STJ: “.... os créditos de natureza trabalhista preferem a todos os demais, inclusive os tributários (art. 186 do CTN), independentemente de penhora na respectiva execução (...). Essa preferência independe da data em que registrada a penhora (...)” (REsp nº 1.678.879/SP - Rel. Min. Herman Benjamin – 2ª Turma - DJe 17-10-2017) Créditos tributários, que preferem a quaisquer outros, ressalvados os do item “a” acima. Créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado, sendo que preferem a quaisquer outros pessoais, à exceção daqueles dos itens “a” e “b”. Créditos com privilégio especial do art. 964 do Código Civil, mas que não são preferenciais em relação aos reais. Créditos com privilégio geral ( art. 965 do CC ), excluído o tributário. Nos termos do art. 962 do CC, quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos”. Crédito preferencial não vencido. Anotam os articulistas acima citados que: “Quanto aos créditos privilegiados, sua preferência não acarretará, necessariamente, o direito ao imediato levantamento da quantia depositada. Estes créditos preferem aos demais, no sentido de que o montante decorrente da alienação do bem penhorado deve reverter, prioritariamente, para a sua satisfação. Porém, isto apenas ocorrerá quando tais créditos forem exigíveis. Se o crédito ainda não venceu, por exemplo, a alienação do bem não provoca o vencimento antecipado da dívida, não permitindo a satisfação imediata do credor privilegiado” (Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II/ Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015 – ( Curso de processo civil II ), p. 985 ). Relativamente ao crédito com garantia real, em havendo a alienação do bem gravado, o crédito, mesmo não vencido, se sub-roga no preço e, desde que não haja créditos mais privilegiados, terá satisfeito o seu direito. O STJ possui entendimento majoritário que, na hipótese do § 2º do art. 908, do CPC, a preferência independe da penhora e do ajuizamento da execução. Crédito tributário. Honorários advocatícios. Tem-se reconhecido não haver preferência destes em relação àqueles por força da possível inconstitucionalidade do artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, por violação do disposto no artigo 146, inciso III, alínea “b”, da Constituição. Contudo, não é a posição do STJ. Nos termos do art. 85 do CPC, § 14, “os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.” A natureza alimentar dos honorários advocatícios é reconhecida também na Súmula Vinculante nº 47: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”. Mencione-se, ainda, o Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.152.218/RS, quando se firmou a seguinte tese: “Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal (...)”. ( STJ - REsp nº 1.152.218/RS - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - Corte Especial - DJe 9-10-2014). A mesma posição é adotada pelo TJPR ao reconhecer a preferência dos honorários sobre o crédito tributário dado seu caráter alimentar: “Agravo de instrumento. Execução. Leilão do imóvel. Valor depositado em juízo. Privilégio do crédito tributário. Inteligência do art. 186 CTN. Concurso de credores. Honorários advocatícios sucumbenciais tem natureza alimentar. Preferência sobre o crédito tributário. Custas processuais adiantadas pelo exequente sem caráter alimentar. Recurso parcialmente provido” ( TJPR – AI nº 0075623-54.2020.8.16.0000 – Relª. Desª. Angela Khury – 10ª Câmara Cível – DJe 31-5-2021). Inexistência de concurso de credores entre honorários advocatícios e crédito principal oriundo da relação patrocinada pelo advogado A equiparação dos honorários advocatícios a crédito alimentar ou de natureza trabalhista gera, às vezes, conflito entre o crédito do profissional e o do principal por ele patrocinado. A questão é saber se o crédito de honorários advocatícios sucumbenciais prefere ao crédito de seu cliente titular da condenação principal. O STJ já reconheceu, em mais de uma oportunidade, inexistir, nesse caso, concurso de credores entre o crédito de honorários e o crédito do cliente que patrocinou, assim se justificando em razão da acessoriedade daqueles em reação a este e, também, por inúmeras outras razões, dentre as quais até mesmo em razão do princípio da razoabilidade. Foi o que se decidiu no Recurso Especial n. 1890615-SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª. Turma, julg. 17/08/2021, DJe 19/08/2021: “CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO DO ADVOGADO, NATUREZA ALIMENTAR E CRÉDITO PRIVILEGIADO. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TITULARIZADO PELO SEU CLIENTE VENCEDOR NA EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE E ESPECÍFICA. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL ENTRE OS CREDORES CONCORRENTES. PRESSUPOSTO DO CONCURSO AUSENTE NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA ENTRE AS EXECUÇÕES. INDISPENSABILIDADE DO INGRESSO APENAS POSTERIOR DO CREDOR CONCORRENTE, APÓS A OBTENÇÃO DE VALOR HÁBIL A SATISFAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, DO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE COM O CRÉDITO PRINCIPAL TITULARIZADO PELA PARTE VENCEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE PREFERÊNCIA DO ACESSÓRIO SOBRE O PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA DOS HONORÁRIOS, QUE SEGUIRÃO A NATUREZA DO CRÉDITO PRINCIPAL. TITULAR DO DIREITO MATERIAL A QUEM NÃO SE PODE OPOR A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO PRIVILEGIADO INSTITUÍDO POR ACESSORIEDADE NA MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL EM QUE SE SAGROU VENCEDORA. PROCESSO QUE DEVE DAR À PARTE TUDO AQUILO E EXATAMENTE AQUILO QUE TEM O DIREITO DE CONSEGUIR. IMPOSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO A PARTIR DA REGRA TEMPORAL DE ANTERIORIDADE DA PENHORA. CONCOMITÂNCIA DA PENHORA PARA SATISFAÇÃO DE AMBOS OS CRÉDITOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO. POSSIBILIDADE. Recurso especial interposto em 27/09/2018 e atribuído à Relatora em 21/06/2019. Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve contradição ou omissão relevante no acórdão recorrido; (ii) se o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, de titularidade de sociedade de advogados que patrocinou os interesses da exequente vencedora, tem preferência na distribuição do produto da arrematação do imóvel penhorado no bojo desta execução, inclusive em relação ao crédito a ser recebido pela própria exequente. Inexiste contradição no acórdão que, a despeito de reconhecer que a verba honorária é autônoma e dotada de privilégio legal, estabelece também que essa autonomia e preferência não são absolutas, a ponto de se sobrepor ao próprio crédito a ser recebido pela exequente. Inexiste omissão relevante no acórdão que, resolvendo embargos de declaração opostos pela parte, examina a questão e afasta a existência de concurso de credores entre o advogado e seu cliente. Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem direito do advogado, possuem natureza alimentar e são considerados créditos privilegiados, equiparados aos créditos oriundos da legislação trabalhista para efeito de habilitação em falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. Precedentes. A despeito disso, é de particular relevância e especificidade a questão relacionada à possibilidade de o crédito decorrente dos honorários advocatícios sucumbenciais preferir o crédito titularizado pela parte vencedora e que foi representada, no processo, ainda que por determinado período, pela sociedade de advogados credora. Não há concurso singular de credores entre o advogado titular da verba honorária sucumbencial e o seu cliente titular da condenação principal, uma vez que é elemento essencial do concurso a ausência de relação jurídica material entre os credores, exigindo-se, ao revés, que haja independência e autonomia entre as execuções até o momento em que um deles obtenha valor hábil a satisfazê-la, no todo ou em parte, quando os demais credores poderão ingressar no processo alheio e estabelecer concorrência com aquele que havia obtido êxito na perseguição do patrimônio do devedor. Doutrina. De outro lado, não pode o advogado, que atuou na defesa dos interesses da parte vencedora, preferir ao crédito principal por ela obtido porque a relação de acessoriedade entre os honorários sucumbenciais e a condenação principal a ser recebida pela parte é determinante para que se reconheça que os honorários sucumbenciais, nessa específica hipótese em que há concorrência com a condenação principal, deverão, em verdade, seguir a sorte e a natureza do crédito titularizado pela parte vencedora. Em suma, o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais titularizado pelo advogado não é capaz de estabelecer relação de preferência ou de exclusão em relação ao crédito principal titularizado por seu cliente porque, segundo a máxima chiovendiana, o processo deve dar, na medida do possível, a quem tem um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que tem direito de conseguir, de modo que a parte, titular do direito material, não pode deixar de obter a satisfação de seu crédito em razão de crédito constituído por acessoriedade ao principal e titularizado por quem apenas a representou em juízo no processo em que reconhecido o direito. Hipótese em que, inclusive, é inaplicável a regra do art. 908, §2º, do CPC/15, pois a perseguição dos valores devidos pelo executado, que culminou com a penhora e posterior alienação judicial do bem cujo produto se disputa, iniciou-se conjuntamente pela vencedora e pelo advogado, tendo sido a penhora para a satisfação de ambos os créditos sido realizada na constância da atuação do recorrente como representante processual do recorrido. Recurso especial conhecido e não provido”. Pois bem. Referido aresto do Superior Tribunal de Justiça foi específico quanto à inexistência de preferência entre o crédito a título de honorários advocatícios e o crédito do cliente que representa desde que verificado no mesmo processo. E quando ambos buscam a satisfação desse crédito em outro processo? Quer me parecer que, pelos mesmos motivos e razões, deve-se concluir pela mesma sistemática porque, ainda que assim seja, o crédito de honorários advocatícios não perde sua acessoriedade em relação ao crédito do seu cliente. O problema que vejo é compatibilizar esses direitos na ordem de preferência quando o crédito do cliente não estiver na mesma classe de preferência, tendo em vista que primeiro serão pagos os detentores de créditos preferenciais e, desde que estejam numa mesma classe, haverá distribuição proporcional entre todos eles independentemente da ordem de penhora ou trânsito em julgado, etc. etc. É possível que se criem distorções se o credor de honorários receber parte do crédito e, nada sobrando ao credor principal ( se estiver numa classe inferior ), ter-se-ia uma inversão de valores com o patrocinador da ação recebendo seu crédito e o seu patrocinado ficando no limbo. Honorários advocatícios. Créditos condominiais. Os honorários advocatícios, por ostentarem essa natureza ( alimentar e equiparados a créditos trabalhistas ), também preferem aos créditos condominiais: “4. Os honorários advocatícios ostentam natureza alimentar, equiparando-se a créditos trabalhistas, gozando de preferência em relação a crédito decorrente de cotas condominiais” ( STJ – AgInt no AREsp 1612917/SP – relator Ministro Moura Filho, 3ª. T., julg. 10/08/2020, DJe 14/08/2020 ). Crédito de natureza material. Crédito natureza processual. A preferência é dos créditos de natureza material ( art. 186 do CTN; artigos 955 ao 965 do Código Civil ) e, somente se houver sobras, é que haverá distribuição do produto aos de natureza processual. Neste caso, dúvidas inexistem que se deve observar a anterioridade das penhoras, por força dos art. 797, c/c art. 908, do CPC: “ 1. A regra segundo a qual a satisfação dos créditos, em caso de concorrência de credores, deve observar a anterioridade das respectivas penhoras (prior in tempore, prior in jure) somente pode ser observada quando nenhum desses créditos ostente preferência fundada em direito material. Isso porque impossível sobrepor uma preferência de direito processual a uma de direito material. 2. No concurso particular de credores, o crédito trabalhista prefere aos de outra natureza independentemente da data em que registradas as respectivas penhoras. [...]”.( REsp 1454257/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 11/05/2017). Deliberações específicas a estes autos Fixadas essas premissas iniciais, por enquanto sem qualquer caráter de julgamento e exercício de juízo de valor ( o que demandará, oportunamente, confirmação mais precisa quanto a cada particularidade, verifica-se o seguinte: - A execução foi promovida pelo Banco Itaú contra a pessoa jurídica e física. - O imóvel expropriado era da pessoa física do sócio. - Há vários créditos de honorários advocatícios e outros trabalhistas. - Esses créditos privilegiados possivelmente consumirão todo o produto da alienação do imóvel, o que ensejará a distribuição equitativa entre os credores de uma mesma classe. - Há créditos de outros classes, como reais e quirografários. - Há importante questionamento do BANCO JOHN DEERE S.A que deve ser investigado, ou seja, eventuais créditos oriundos de débitos da pessoa jurídica possivelmente não poderiam ser objetos do concurso, a menos que a execução tenha sido promovida contra ambos ( pessoa física e jurídica ). - Há créditos a título de honorários advocatícios ( acessórios ) e também do principal, sendo que os relacionados ao Banco Itaú e procuradores dentro do processo, mas o mesmo já não ocorrendo quanto aos demais. Diante desse quadro, impossível apontar-se, neste momento, corretamente os créditos em cada classe, o que demandará minucioso quadro de credores dos créditos em cada classe e identificação se os créditos concursais são somente de dívidas da pessoa jurídica ou da física. A serventia deverá elaborar esse quadro de credores apontando quais são os créditos e respectivas classes. Deverá identificar se os créditos habitados são de dívidas da pessoa física ou de execuções onde esta não participou. Após a elaboração desse quadro, com base nesses levantamentos, o processo deverá ser enviado à Contadoria para elaborar cálculo de distribuição equitativa e proporcional dos créditos de cada classe, iniciando-se pelos credores superprivilegiados. Se houver sobras, aí sim deverá apresentar a distribuição do produto na classe seguinte, também de forma proporcional. Cumpridas as determinações, as partes deverão ser intimadas, inclusive para que os procuradores se manifestem quanto àqueles créditos que não têm preferência em relação aos de seus patrocinados. Cumpra-se. Intimem-se. Marialva, 11 de fevereiro de 2022. Devanir Cestari Magistrado

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ PAULO DOS SANTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO

Todas as movimentações(632)

legal

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