Procedimento Comum Cível 0000553-80.2020.8.16.0113 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000553-80.2020.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000553-80.2020.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000553-80.2020.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$74.001,47 Autor(s): REGINALDO PAIÃO DOS SANTOS Réu(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA LEONICE DE OLIVEIRA Luiz Fernando Cavalheiro Vistos e examinados... O processo não comporta julgamento antecipado e nem é caso de se aplicarem as normas dos artigos 354 a 356 do CPC, motivo pelo qual passo a saneá-lo ( art. 357 do CPC ). Resumo: O autor alega que firmou contrato com os réus com a finalidade de reformarem a casa indicada na inicial, cujo pagamento dos materiais e da mão-de-obra seriam feitos mediante a dação em pagamento de parte do imóvel, o que depois não ocorreu e, por isso, quer exigir o pagamento a que tem direito. Os réus contestaram a ação, não negaram o negócio jurídico, mas opuseram exceção porque a reforma teria sido feita de forma irregular, com utilização de materiais de péssima qualidade e que depois precisou a edificação ser novamente reformada, apresentando, ao mesmo tempo, pedido reconvencional. Questões processuais: Em princípio, as partes são legítimas e concorre o interesse de agir de ambas as partes ( pedido e reconvenção ). A COHAPAR foi incluída na lide em razão da necessidade de formação do litisconsórcio necessário em face da extensão do pedido: “Ao final, que seja dado total provimento a presente Ação, no intuito de condenar os Requeridos à transferirem os direitos que possuem sobre o imóvel em questão para o Requerente, e subsidiariamente, que os mesmos paguem o valor gasto pelo Requerente na reforma e ampliação da casa dos mesmos, no valor atualizado de R$74.001,47 (setenta e quatro mil e um reais e quarenta e sete centavos), conforme planilha em anexo”. Como o imóvel ainda se encontra em nome da COHAPAR perante o registro de imóveis, se este pedido for deferido, haverá necessidade de subdivisão do terreno e adjudicação da metade em favor do autor. O fato de ter havido quitação do financiamento não justifica a exclusão da COHAPAR do polo passivo, aliás, tendo sido este o motivo para extinção da primeira ação porque o autor não a incluiu na lide. Quanto à legitimidade dos réus, como não a negaram – notadamente o réu -, presume-se que sejam os responsáveis pela contratação da reforma e, se não com base no pedido adjudicatório, têm legitimidade passiva para responderem pelo pedido condenatório da prestação de serviços. O mesmo ocorre em relação ao pedido reconvencional. Quanto aos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( pedidos, juiz investido de jurisdição, partes, citação válida e capacidade postulatória; petição inicial apta, juízo competente e imparcial, capacidade da parte estar em juízo e inexistência de coisa julgada ou litispendência ), encontram-se presentes. Questões controvertidas. As questões que demandam esclarecimentos dizem respeito à reforma, aos defeitos do serviço, à qualidade do material, o valor da execução do serviço e, enfim, se é verdade ou não que a casa precisou passar por nova reforma e qual o seu custo. Em que pese os réus pedirem na contestação a realização de perícia, deixaram de fazê-lo posteriormente, em comportamento ambíguo, ao mesmo tempo que recusaram validade à perícia anteriormente realizada. A questão envolvendo a forma de pagamento não precisa de outros esclarecimentos porque não foi negada na contestação e, ademais, consta de anterior confissão na ação precedente. Ônus da prova. Distribuição. Provas deferidas. A distribuição do ônus da prova se dá nos termos do art. 373 do CPC. O autor tem o ônus de provar a sistemática de pagamento, a extensão da reforma, seu custo, a falta de pagamento ou cumprimento do acordado e, ainda, que a construção obedeceu às técnicas recomendadas ( ônus atraído por força da reconvenção ). Os réus têm o ônus de provar a extensão da reforma que contrataram, a sistemática de pagamento, que o autor não cumpriu a obrigação, que empregou materiais inadequados e os defeitos oriundos do serviço prestado por este. Aos réus também competem provar o alegado na reconvenção, ou seja, que em razão da má qualidade do serviço executado pelo autor, o imóvel precisou de nova reforma, bem como é deles o ônus de provarem o montante que gastaram com a segunda reforma. Em que pese tratarem-se de questões técnicas, as partes não pediram a realização de perícia. Significa que se contentaram com as provas até aqui produzidas, incluindo aquelas da anterior ação. Os réus também não pediram a perícia nem mesmo para provarem o montante da segunda reforma. Diante desse contexto, defiro apenas a prova oral, consistente nos depoimentos das partes e das testemunhas que forem arroladas no prazo até 15 dias antes da audiência. Demais deliberações. Para produção da mesma, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15 de março de 2022, às 15:00 horas. Expeçam-se cartas AR para intimação pessoal das partes quanto a colheita de seus depoimentos pessoais, com exceção da Cohapar. Consigno que como não há, até a presente data, cronograma detalhado sobre o retorno efetivo e integral às atividades presenciais, deverá o Cartório, em data próxima à realização do ato, verificar se será possível sua realização por meio presencial, semipresencial ou virtual, nos termos dos Decretos expedidos pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e informar as partes. Por ora, a audiência será realizada de forma semipresencial, ressalvado o disposto no parágrafo acima. Para tanto, fica autorizado o comparecimento físico nas dependências do Fórum apenas de um servidor encarregado de garantir a realização do ato e das testemunhas arroladas, a fim de que não haja quebra ao princípio da incomunicabilidade das testemunhas (art. 456, CPC). Por sua vez, a fim de se preservar a integridade física de todos os envolvidos, evitando-se maiores aglomerações, a participação dos procuradores será admitida apenas na modalidade virtual. Nessa modalidade também será a participação do magistrado. O depoimento pessoal das partes também deverá ser prestado de forma virtual. Quanto a estas, não há que se falar em impossibilidade técnica/prática de participação na modalidade virtual, posto que poderão prestar seus depoimentos a partir do escritório de seus procuradores. Deverão ser cumpridos todos os protocolos e recomendações sanitárias, sobretudo no que toca à utilização de máscara de proteção por todos os envolvidos. Ainda, o autor fica ciente que deverá pagar as despesas registrárias quanto à abertura de nova matrícula e anotação da liminar, sob pena de cancelamento da averbação. Demais intimações e diligências necessárias. Marialva, 28 de setembro de 2021. Devanir Cestari Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000553-80.2020.8.16.0113 Verifica-se que os procuradores dos réus renunciaram o mandato. A notificação foi enviada pelo aplicativa WhatsApp. Os réus não constituíram novos procuradores. Nos termos do art. 112 do CPC, o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. A notificação não se revestiu de forma regulada pelo Código. Poder-se –ia argumentar que seria aplicável a norma do artigo 274 do CPC, mas isso não é possível. Da mesma forma, prevê o artigo 726 que quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito. Conquanto se tenha admitido o uso desse aplicativo e cientificação pelo celular, isso não confere a certeza que o ato se completou validamente. Assim, tenho para mim inaplicável a regra do art. 76 do CPC, determinando, então, que os réus sejam intimados para constituírem novos procuradores no prazo de 10 dias, sob pena de serem considerados revéis. Expeça-se mandado. Marialva, 11 de fevereiro de 2022. Devanir Cestari Magistrado

14/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(229)

Todos os documentos(19)