Reintegração / Manutenção de Posse 0000818-98.2021.8.16.0064 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0000818-98.2021.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000818-98.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0000818-98.2021.8.16.0064 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): Gilberto Mainardes Polo Passivo(s): IVALMIR PEREIRA Vistos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse proposta por MARIA DIRCE RIBAS (substituída por GILBERTO MAINARDES) em face de IVALMIR PEREIRA. Aduz a inicial, em síntese, que a autora é proprietária do imóvel descrito na Matrícula nº 37.700 do Registro de Imóveis local. Salienta que no dia 16 de novembro de 2020 houve a formalização da propriedade e, antes disso, a autora já tinha conhecimento da invasão do imóvel por parte do réu. Ressalta que ao questioná-lo sobre as medidas, este alegava que estavam corretas e que a autora não tinha nenhum que comprovasse seu questionamento. Informa que o autor tem processos na Vara Criminal pela prática do crime de estelionato por venda e recebimento de valores de terrenos alheios. Relata que a área invadida lhe pertence e que somente agora teve a certeza da invasão, com a Matrícula. Em sede liminar requer a expedição de mandado de reintegração de posse e, ao final, a concessão definitiva da posse sobre o imóvel à parte autora e a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.5). Na decisão de mov. 9.1 foi deferido o pedido de Justiça Gratuita. Na emenda à inicial, a parte autora afirma que o esbulho oficialmente ocorreu com a nova matrícula e informa que houve a venda do imóvel ‘sub judice’ para Gilberto Mainardes, requerendo a substituição do polo ativo (mov. 12.1). Juntou documento no mov. 18.2. Na decisão de mov. 20.1 foi deferido o pedido de substituição do polo ativo. O pedido de Justiça Gratuita formulado por Gilberto Mainardes foi deferido no mov. 25.1. O pedido liminar foi indeferido no mov. 32.1. O réu foi citado no mov. 44.1. A audiência de conciliação restou inexitosa (mov. 48.1. A parte ré não apresentou contestação (mov. 49.0). A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 53.1). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, diante da revelia da parte ré e do pedido expresso da parte autora. Não havendo nulidades a serem sanadas, nem questões preliminares pendentes de análise, passo ao julgamento da demanda. Inicialmente, cumpre ressaltar que embora a parte ré tenha sido citada e comparecido na audiência de conciliação não apresentou contestação, no entanto, deixo de aplicar os efeitos materiais da revelia, consoante se verá na fundamentação abaixo. Como se sabe, a presunção da veracidade do direito alegado pelo autor, gerada pela revelia, não é absoluta, ou seja, tal fenômeno processual não enseja a procedência automática da demanda. Trata-se de ação de reintegração de posse em que a parte autora pretende a reintegração do imóvel apontado na inicial. O art. 560 do Código de Processo Civil dispõe que: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”. Ainda, para a reintegração de posse de imóvel é necessário a comprovação da posse anterior do imóvel, a perda desta posse e da prática do esbulho pela parte contrária. Nesse sentido, confira-se o ensinamento de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: “[...] Reintegração de posse. É o remédio processual adequado à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho, sendo privado do poder físico sobre a coisa. A pretensão contida na ação de reintegração de posse é a reposição do possuidor à situação pregressa ao ato de exclusão da posse, recuperando o poder fático de ingerência socioeconômica sobre a coisa. Não é suficiente o incômodo e a perturbação; essencial é que a agressão provoque a perda da possibilidade de controle e atuação material no bem antes possuído. [...]” (Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, in DIREITOS REAIS, Ed. Lumen Júris, 6ª ed., 3ª tiragem) ‘In casu’, da análise global das provas amealhadas nos autos, o pedido de reintegração de posse é improcedente. Isto porque, conforme já ressaltado na decisão de mov. 32.1, o exercício efetivo da posse só pode ser considerado se houver atos materiais que indiquem a exteriorização do domínio. No entanto, a inicial afirma que a prova da posse se comprova por meio das faturas de energia elétrica cadastradas em nome da autora, porém inexistentes no presente feito. Ainda, o autor Gilberto não produziu provas nesse sentido, ônus que lhe incumbia. No mais, em relação ao suposto esbulho praticado pelo réu, o esboço/croqui juntado no mov. 1.5 não é suficiente para indicar que o réu invadiu parte do imóvel do autor, tampouco para individualizar a área esbulhada. Em situações semelhantes, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REQUISITOS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVO EXERCÍCIO DE POSSE ANTERIOR. ESBULHO CARACTERIZADO PELA POSSE CLANDESTINA DO APELADO TAMBÉM NÃO DEMONSTRADO. EXAUSTIVO EXAME DAS PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS REALIZADO PELO MAGISTRADO A QUO CONVERGENTE COM A MOTIVAÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO."1. Para que seja julgado procedente o pedido possessório de reintegração faz-se necessária a demonstração da posse prévia e do esbulho. 2. Não comprovada a posse anterior e o esbulho correta a sentença que julgou improcedente o pedido.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0001014-83.2017.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 26.08.2020) Desta forma, tendo a parte autora deixado de comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil), qual seja a posse anterior e o efetivo esbulho, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Suspensas em virtude da Justiça Gratuita. Deixo de fixar honorários advocatícios, vez que o Advogado da parte ré não se habilitou efetivamente nos autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Castro, datado digitalmente. LEILA APARECIDA MONTILHA JUÍZA DE DIREITO

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO MAINARDES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2022

DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO MAINARDES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

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