Procedimento Comum Cível 0003414-65.2015.8.16.0064 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003414-65.2015.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003414-65.2015.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0003414-65.2015.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$300.000,00 Autor(s): ANNA ANGÉLICA LEITE STELLA ANNA JAQUELINE REBONATO LEITE ANNA MARIA REBONATO LEITE ANNA PATRICIA REBONATO LEITE ANNA WLADY REBONATTO LEITE EVATDT Anna Kelly Rebonato Leite MAURICIO STELLA Marcos Becker Evaldt Thomas Ribeiro de Moraes Filho Wlademir Rebonatto Leite Réu(s): TENROLLER & CIA LTDA Vistos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória de Penhora ajuizada por WLADEMIR REBONATTO LEITE e ANNA MARIA REBONATO LEITE em face de TENROLLER & CIA LTDA. Aduz a inicial, em síntese, que por meio da Carta Precatória nº626-35.2002.8.16.0064, em trâmite neste Juízo, o réu promove o cumprimento de sentença dos autos nº02-20.1986.6.24.0065. Salienta que foram indicados bens à penhora, os quais não foram aceitos pelo réu, sendo então constritos os imóveis sob matrículas nº8906, 8907 e 8908 nesta Comarca. Aponta que a exceção de pré-executividade apresentada nos autos principais, sob o fundamento de impenhorabilidade de bem de família, foi rejeitada, sob a justificativa de que não foram preenchidos os requisitos formais e materiais. Salienta, ainda, que apresentou novo pedido, porém a decisão foi mantida, sob o fundamento da necessidade de dilação probatória para caracterização do bem de família. No mais, salienta que reside no imóvel desde 1966, com suas filhas e netos, enquadrando-se nos ditames da Lei nº8009/90. Relata como adquiriram os imóveis penhorados e que também são contíguos. Em tutela de urgência, postulou a suspensão da execução e dos atos expropriatórios até o julgamento da presente ação. Ao final, postula o reconhecimento da impenhorabilidade sobre os imóveis de matrículas nº8096, 8907 e 8098 desta Comarca e a declaração de nulidade da penhora efetivada. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.31). O pedido de tutela de urgência foi parcialmente deferido, determinando a suspensão dos atos expropriatórios sobre os imóveis ‘sub judice’ (mov. 17.1). A parte emendou à inicial (mov. 26). A inicial e sua emenda foram recebidas no mov. 30.1. No mov. 50.1 deferiu-se as intimações também em nome da OAB como assistente do autor. No mov. 60.1 o feito foi suspenso ante o falecimento do autor. As herdeiras do autor se habilitaram no feito (mov. 61 e 63.1). No mov. 86.1 determinou-se o apensamento dos autos nº 626-35.2002.8.16.0064. A parte ré foi citada (mov. 91.1 e 92.1) e apresentou contestação alegando, preliminarmente, coisa julgada e ilegitimidade ativa. No mérito, aponta que não há se falar em impenhorabilidade, pois Wlademir é falecido e sua esposa reside em Ponta Grossa, faltando os requisitos para seu reconhecimento. Ainda, aponta que a Lei de Impenhorabilidade dispõe que havendo mais de um bem será protegido aquele de menor valor e não a totalidade deles, como se pretende. Ao final, requer a improcedência do pedido (mov. 95.1). Juntou documentos (mov. 95.2 a 95.11). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 100). O feito foi saneado, sendo deferida a produção de prova oral (mov. 139.1). Na audiência de instrução e julgamento foram inquiridas três testemunhas (mov. 217). As partes apresentaram alegações finais (mov. 228.1 e 229.1). No mov. 231.1 determinou-se a expedição de mandado de auto de constatação. A parte autora juntou cópia das matrículas dos imóveis (mov. 284). No mov. 294 e 320, a parte ré juntou documentos e requer a modificação do valor da causa e a improcedência do pedido inicial. Subsidiariamente, requer que este Juízo se manifeste sobre o entendimento do STJ quanto ao assunto de impenhorabilidade de bem alegado de família que foi alvo de fraude à execução e seja impenhorável apenas o imóvel de menor valor. A parte autora reitera o pedido inicial (mov. 317.1). O auto de constatação foi juntado no mov. 327. A parte ré impugnou o auto de constatação no mov. 406.1. A parte autora se manifestou no mov. 471.1 e juntou documentos no mov. 494. A parte ré juntou documentos no mov. 496. A parte autora se manifestou no mov. 518.1. As partes reiteraram suas alegações finais no mov. 546.1 e 547.1. Na decisão de mov. 559.1 foi rejeitada a impugnação ao mandado de constatação. Intimadas, as partes não se manifestaram (mov. 596.1). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares Da coisa julgada A parte ré afirma que a penhora dos bens constantes das Matrículas nº 8.906, 8.907 e 8.908 são válidas, conforme já ratificado pelo E. Tribunal de Justiça do Paraná, e por se tratar de matéria transitada em julgado, resta preclusa tal questão. Pois bem. Inicialmente, cumpre ressaltar que apesar da apresentação da Exceção de Pré-Executividade nos autos principais (mov. 1.15 a 1.26), sendo um dos fundamentos a impenhorabilidade do bem de família, esta foi rejeitada de plano, vez que demandava dilação probatória, conforme decisão de mov. 1.27 e 1.28. Desta forma, a decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade ante a necessidade de dilação probatória não enfrenta a matéria de fundo, de modo que o seu conhecimento pode ser reservado às vias ordinárias. Ainda, os Embargos de Terceiro opostos Anna Maria Rebonato Leite foram extintos ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa (mov. 95.8). Já no v. Acórdão de mov. 294.15 reconheceu-se a coisa julgada material apenas em relação à fraude à execução dos imóveis objeto deste feito, em que pese tenha constado na fundamentação que o bem de família não restou caracterizado. Como se sabe, somente o dispositivo faz coisa julgada, não atingindo os motivos ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença (art. 504, I, do Código de Processo Civil). Assim, não há se falar em coisa julgada. Ante o exposto, REJEITO a preliminar arguida. Da ilegitimidade ativa A parte ré, ainda, alega que mesmo que fraudulenta a transferência dos imóveis, aparentemente hoje estes pertencem a terceiros, de modo que a parte autora não tem legitimidade para ajuizar a presente demanda. O pedido não comporta acolhimento. Isto porque, quando reconhecida a fraude à execução, o bem retorna ao patrimônio do devedor, de modo que não há se falar em ilegitimidade no presente caso. Ante o exposto, REJEITO a preliminar. Da modificação do valor da causa Diversamente do alegado pela parte ré no mov. 294.1, o valor da causa é de R$300.000,00 (trezentos mil reais), conforme emenda de mov. 26.1, motivo pelo qual não há se falar em modificação. No mais, não havendo nulidades a serem sanadas, nem demais questões preliminares pendentes de análise, passo ao julgamento da demanda. Do mérito A parte autora pretende o reconhecimento da impenhorabilidade sobre os imóveis de matrículas nº8096, 8907 e 8098 desta Comarca e a declaração de nulidade da penhora efetivada. O pedido é improcedente. Isto porque, dos documentos juntados aos autos, verifica-se que foi reconhecida a fraude à execução, determinando a penhora sobre os bens imóveis de matrículas nº8096, 8907 e 8098 (mov. 95.6 e 294.9), razão pela qual referido tema está superado, não comportando reanálise. Como se sabe, a proteção legal conferida pela Lei nº 8.009/90 ao imóvel residencial de propriedade do devedor que o torna impenhorável frente a qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza não é absoluta e, inclusive, a própria lei permite exceções (salvo nas hipóteses previstas nesta lei), pois não é crível conferir uma ampla proteção sem levar em consideração a possibilidade do instituto ser utilizado como subterfúgio a satisfação do direito do credor, ou seja, a boa-fé deve ser utilizada como máxima a evitar a prática de atos tendentes a promover injustiças. Atenta a isso a Ministra Nancy Andrigui com o objetivo de afastar a impenhorabilidade sobre o bem de família quando caracterizada a fraude à execução assim ressaltou: “um dos princípios fundamentais do ordenamento jurídico pátrio é o da boa-fé objetiva, que, além de incidir em todas as relações jurídicas, constitui diretriz interpretativa para as normas de nosso sistema. É nesse contexto que deve ser examinada a regra de impenhorabilidade do bem de família trazida pela Lei 8.009/90, tendo como determinante a boa-fé do devedor para que possa se socorrer do favor legal, reprimindo-se quaisquer atos praticados no intuito de fraudar credores. ” (REsp 1575243/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 02/04/2018) Portanto, não se pode beneficiar aquele que agiu em desprezo a boa-fé com o intuito de inviabilizar o direito de outrem mediante a celebração de um negócio jurídico do qual caracterizada fraude à execução. Desta forma, configurada a fraude à execução, consoante as decisões de mov. 95.6 e 294.9, os imóveis retornaram ao patrimônio do devedor e a consequência dos efeitos é afastar a proteção conferida pela Lei nº 8.009/90 –impenhorabilidade do bem de família- diante da ausência de boa-fé daquele que tentou frustrar o direito do credor. Em situações semelhantes, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO PELA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RELATOR VENCIDO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO (POR MAIORIA). RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARACTERIZADA FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA AFASTADA. ENTENDIMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DE BOA- FÉ DO DEVEDOR. PENHORA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0041958-52.2017.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Athos Pereira Jorge Júnior - J. 27.06.2018) (TJ-PR - AI: 00419585220178160000 PR 0041958-52.2017.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Athos Pereira Jorge Júnior, Data de Julgamento: 27/06/2018, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/06/2018) ‘In casu’, diante do reconhecimento da fraude à execução, cai por terra a proteção conferida pela Lei nº 8.009/90. Desta forma, incabível analisar se a parte autora preenche ou não os requisitos da impenhorabilidade do bem de família. Portanto, a improcedência é de rigor III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e, via de consequência, REVOGO a decisão liminar de mov. 17.1. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao Patrono da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, observada a emenda de mov. 26.1, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ante a simplicidade da demanda e o tempo de tramitação do processo. Encaminhe-se cópia desta sentença à Comarca de São José do Cedro/SC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observem-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Castro, datado digitalmente. LEILA APARECIDA MONTILHA JUÍZA DE DIREITO

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(8)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE ANNA KELLY REBONATO LEITE

DECORRIDO PRAZO DE ANNA PATRICIA REBONATO LEITE

DECORRIDO PRAZO DE ANNA WLADY REBONATTO LEITE EVATDT

DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO STELLA

DECORRIDO PRAZO DE THOMAS RIBEIRO DE MORAES FILHO

DECORRIDO PRAZO DE ANNA JAQUELINE REBONATO LEITE

DECORRIDO PRAZO DE ANNA ANGÉLICA LEITE STELLA

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