Procedimento Comum Cível 0002094-33.2021.8.16.0043 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002094-33.2021.8.16.0043 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Fórum - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635153 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002094-33.2021.8.16.0043 1. Embora já determinada a emenda à inicial, vê-se como ainda necessária nova correção à peça inaugural, precisamente com fins de esclarecer a dinâmica fática apresentada e demonstrar o efetivo interesse processual da parte autora na propositura desta demanda. Segundo se extrai dos autos, a parte autora intentou a presente ação judicial de natureza indenizatória afirmando que, em razão da prática de dragagem portuária promovida pela parte ré na localidade denominada “Canal da Galheta” visando ampliar as atividades produtivas no Porto de Paranaguá/PR, sofreu, enquanto pescador artesanal residente nesta Comarca de Antonina, relevantes danos de ordem pessoal, especificamente: a) a diminuição drástica da quantidade e qualidade do pescado; b) a modificação das espécies de peixes existentes disponíveis; c) desconfiança quanto à possibilidade de ingestão de peixes impróprios devido à poluição gerada pelo empreendimento no mar; d) perdas materiais, em decorrência de dívidas contraídas pela impossibilidade de pescar; e) miséria e dissolução familiar pela impossibilidade de sustento das famílias através da pesca; f) fatores físicos causados pelos navios e obras, que afugentam os peixes; e, g) exclusão social e não consideração dos pescadores na preservação do patrimônio cultural, natural e humano. Contudo, não obstante a gravidade e relevância do alegado contexto, a parte autora não esclareceu, por qualquer forma em suas alegações, em que consistiriam aqueles aludidos danos, tampouco de que modo foram constatados. Com efeito, até o momento, a parte autora se bastou a afirmar “ter percebido”, por meio não especificado, que, nos últimos anos, houve “uma sensível redução dos estoques de peixes e crustáceos e demais espécies marinhas”, que são a base de seu sustento financeiro e alimentar, o que afetou negativamente sua capacidade econômica, sem qualquer delimitação, entretanto, sobre em que consiste esta alegada redução, como ela fora faticamente identificada e de que modo, precisamente, ela afeta sua sobrevivência. Somada a esta constatação, observa-se que junto à inicial não fora apresentado qualquer substrato probatório mínimo capaz de identificar a contextualização lesiva inicialmente narrada. Nesse prisma, não se vê dos documentos carreados pela parte autora qualquer informação capaz de visualizar - ainda que de modo indiciário - a existência dos alegados danos pessoais, sua extensão e forma de materialização e percepção. A propósito, a mera juntada de fotografias de alguns peixes mortos em local, data e circunstâncias não identificadas não são suficientes para a demonstração mínima das lesões sofridas. Neste ponto é importante destacar que, embora tenha sido requerida pela parte autora a inversão do ônus probatório, com base no princípio da precaução e reiterado precedente jurisprudencial sobre a matéria, tal instrumento processual - ainda que seja eventualmente deferido no curso da instrução probatória - não possui a aptidão de retirar da parte autora a demonstração mínima do direito por ela alegado em sua pretensão inicial. Em breve síntese, figurando como regra de instrução processual a ser apreciada apenas em sede de saneamento do feito e não sendo efeito procedimental automático, a distribuição dinâmica do ônus da prova não isenta o requerente de demonstrar a existência, ainda que por mera verossimilhança, dos fatos alegados em inicial. Assim, ainda que posteriormente se admita eventual inversão probatória, atribuindo-se à parte ré o dever de afastar o mérito da pretensão da parte autora, cabe ao postulante demonstrar minimamente, junto à inicial, a pré-existência do contexto lesivo por ele alegado, na forma do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não se admitindo, forte no ideal da asserção, mera presunção de danos. Sobre a temática: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. ATIVIDADE INDUSTRIAL. PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO À EMPRESA RÉ DE OBRIGAÇÃO FAZER CONSISTENTE NA RECUPERAÇÃO DAS AREAS CONTAMINADAS (SOLO E ÁGUA SUBTERRANEA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO IMPORTA EM PRESUNÇÃO DE EXISTÊNCIA DOS DANOS IMPUTADOS A RÉ. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE INVERTE A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. TRANSFERÊNCIA À RÉ SOMENTE DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE NÃO FOI RESPONSÁVEL PELO DANO, MAS NÃO SUA EXISTÊNCIA EM SI. COMPROVAÇÃO DO DANO QUE CABE INVARIAVELMENTE AO AUTOR INDEPENDENTEMENTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MÉRITO ANALISADO SOB TAL PERSPECTIVA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL NÃO COMPROVADA. CONTAMINAÇÃO DO SOLO E DA ÁGUA DECORRENTE DE MERAS SUPOSIÇÕES E PRESUNÇÕES. AUSÊNCIA DE LASTRO MÍNIMO DE PROVA DA SUPOSTA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA RÉ BASEADO EM MERA SUPOSIÇÃO DO DANO AMBIENTAL. [...]. (TJPR - 5ª C. Cível - 0001310-74.2012.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 01.06.2020) (TJ-PR - APL: 00013107420128160042 PR 0001310-74.2012.8.16.0042 (Acórdão), Relator: Desembargador Nilson Mizuta, Data de Julgamento: 01/06/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/06/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE OBRA SEM APRESENTAÇÃO DE ESTUDO E RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL. FUNDADAS DÚVIDAS SOBRE A NECESSIDADE DE TAIS INSTRUMENTOS. INDÍCIOS DE FRAGMENTAÇÃO DA ÁREA. EMPREENDIMENTO QUE PODE ESTAR INSERIDO EM ÁREA DE ZONA DE RECUPERAÇÃO DE RESERVATÓRIO E ZONA DE AMORTECIMENTO DO PARQUE ESTADUAL LAGO AZUL. MATÉRIAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DA INSTAURAÇÃO DA INSTRUÇÃO NO PROCESSO. DECISÃO LIMINAR DE IMEDIATA SUSPENSÃO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS CONCEDIDAS EM FAVOR DA EMPRESA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO FATO DE QUE AS LICENÇAS FORAM EXPEDIDAS PELO IAT QUE GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. SITUAÇÃO AINDA NÃO DESCONSTITUÍDA, AINDA MAIS, PELA RATIFICAÇÃO DAS LICENÇAS EXPEDIDAS PELO ÓRGÃO FISCALIZADOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. AINDA QUE INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA POR SE TRATAR DE DIREITO AMBIENTAL, CUJOS OS PRINCÍPIOS MILITAM A FAVOR DA SOCIEDADE, O MINISTÉRIO PÚBLICO TAMBÉM NÃO ESTÁ DESOBRIGADO DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, NOTADAMENTE A EXISTÊNCIA DO DANO AMBIENTAL QUE IMPUTA À RÉ, DIZENDO EM QUE CONSISTE OBJETIVAMENTE ESSE DANO IMPUTADO, PORQUANTO A EMPRESA NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA POR MERA SUPOSIÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL OU AFIRMAÇÃO GENÉRICA DE DANO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0004983-89.2021.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 22.06.2021) (TJ-PR - AI: 00049838920218160000 Campo Mourão 0004983-89.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Nilson Mizuta, Data de Julgamento: 22/06/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/06/2021) Junto à momentânea ausência de esclarecimentos e demonstração do dano, a parte autora também não apresentou aos autos, até o momento, descrição e documentação suficiente sobre o nexo de causalidade entre a lesão afirmada e a atividade desenvolvida pela parte ré. Nesta senda, não se observa dos argumentos postos na exordial esclarecimento preciso sobre como a atividade de dragagem no “Canal da Galheta” teria afetado negativamente a prática pesqueira desenvolvida pela parte requerente, muito menos como esta relação causal teria sido identificada, pautando-se a fundamentação autoral em aparentes suposições firmadas em mera “coincidência”, percebida pessoalmente por pescadores, entre o início daquela primeira atividade e a contemporânea diminuição de peixes na localidade onde era realizada a pesca, sem um detalhamento preciso da relação causal entre estes acontecimentos ou apontamento tecnicamente aferível sobre a forma de sua constatação. Por ora, não se observa de quaisquer dos documentos juntados à inicial uma demonstração precisa de que os alegados danos sejam uma decorrência lógica direta ou indireta da atividade de dragagem, não sendo suficiente para tanto a mera informação de que o empreendimento promovido pela parte ré seja potencialmente poluidor. Desta forma, assim como os danos supostamente sofridos, o nexo de causalidade também exige demonstração mínima junto à inicial, ainda que de forma indiciária, para aferir a presença do interesse processual da parte autora, não sendo passível de mera presunção. Veja-se que, além de também não ser afastado pela eventual inversão do ônus probatório, conforme já apreciado anteriormente, o dever da parte autora em demonstrar a presença do nexo de causalidade entre o dano e a atividade lesiva também não se afasta pelo reconhecimento da responsabilidade objetiva em matéria de danos ambientais. De modo breve, sabe-se que a responsabilidade civil é integrada e exige para sua implementação a) a caracterização do dano, b) a presença do nexo de causalidade e c) do elemento subjetivo do agente lesivo. Especificamente no tocante à responsabilidade de natureza objetiva, tal como aquela disposta no artigo 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, ora em voga, é dispensada a comprovação do terceiro elemento supracitado, configurando-se então independentemente da vontade e/ou consciência do causador da lesão. Apesar disso, mesmo na hipótese denominada objetiva, ainda se exige a demonstração plena do dano e do respectivo nexo-causal para a responsabilização. Trazendo tal compreensão ao caso em tela, reconhecendo a sumariedade da análise que recai sobre a petição inicial neste momento, é exigido da parte autora, conforme já adiantado, demonstração mínima, mesmo que por meros indícios, da presença do nexo de causalidade entre os danos alegados e a atividade apontada como lesiva, não sendo este ônus afastado ou mitigado pelo reconhecimento da responsabilidade objetiva em matéria ambiental. Nestes termos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA RECHAÇADAS - DANO AMBIENTAL - NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO - RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. I - [...]. III - A responsabilidade civil por dano ambiental, ainda quando objetiva, não exclui a necessidade de comprovação do nexo de causalidade entre o dano e a conduta apontada como lesiva, por consistir em elemento essencial ao reconhecimento do dever de reparar. (TJ-MG - AC: 10313120165276001 MG, Relator: Peixoto Henriques, Data de Julgamento: 09/06/2015, Data de Publicação: 15/06/2015) PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. QUEIMADA. MULTA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14, § 1º, DA LEI N. 6.398/1981. DANO AO MEIO AMBIENTE. NEXO CAUSAL. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A responsabilidade é objetiva; dispensa-se portanto a comprovação de culpa, entretanto há de se constatar o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano causado, para configurar a responsabilidade. 2. [...]. (STJ - AgRg no AREsp: 165201 MT 2012/0073300-3, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 19/06/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2012) Assim, a fim de comprovar o efetivo interesse jurídico na pretensão formulada, intime-se a parte autora, para que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, emende a inicial para: a) esclarecer em que consistiram, objetivamente, os alegados danos pessoais oriundos da obra de dragagem no “Canal da Galheta”; b) delimitar os danos sofridos com a prática lesiva; c) esclarecer precisamente o nexo de causalidade entre os danos pessoais e a atividade de dragagem promovida pela parte ré; e, d) colacionar aos autos elementos indicativos da existência do alegado dano pessoal em razão da obra de dragagem no “Canal da Galheta”. 2. Após, tornem os autos conclusos para apreciação. Intime-se. Antonina, 11 de fevereiro de 2022. Emanuela Costa Almeida Bueno Magistrada

14/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

RECEBIDOS OS AUTOS

APENSADO AO PROCESSO 0001949-74.2021.8.16.0043

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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