Ação Penal - Procedimento Sumário 0007491-77.2014.8.16.0024 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0007491-77.2014.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007491-77.2014.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375 3102 - Celular: (41) 98766-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007491-77.2014.8.16.0024 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 12/05/2014 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ELIANE HERTL Réu(s): SALANIR RIBEIRO Vistos, I. O processo se encontra suspenso diante da aceitação de proposta de suspensão condicional do processo pelo acusado. Durante o período de prova, a vítima solicitou a concessão de novas medidas protetivas. Na decisão de mov. 149.1 foram concedidas novas medidas protetivas de urgência consistentes em: a) proibição de aproximação da ofendida e de seus familiares a uma distância inferior a 50 (cinquenta) metros (artigo 22, inciso III, alínea “a”, da Lei 11.340/06); b) proibição de contato com a ofendida e seus familiares por qualquer meio de comunicação (artigo 22, inciso III, alínea “b”, da Lei 11.340/06). As partes foram citadas/intimadas (mov. 153.1 e 156.1). O acusado apresentou contestação à decisão que concedeu medidas protetivas de urgência por intermédio de defensor nomeado alegando que a medida de proibição de contato poderá intervir no seu relacionamento com os filhos (mov. 160.1). O Ministério Público se manifestou pela manutenção das medidas protetivas até o final da instrução criminal, caso haja revogação da suspensão (mov. 165.1). Pois bem. II. A medida protetiva concedida em favor da vítima não possui o condão de prejudicar o contato do requerido com os filhos. Conforme já explorado na decisão de mov. 149.1 o requerido pode promover contato diretamente com os filhos, uma vez que o filho menor já possui 16 anos de idade, o que permite que o réu promova contato telefônico diretamente com os filhos ou mesmo que os filhos possam encontrar o réu em locais diversos da residência da vítima. III. Nesta esfera, em que pese a apresentação de contestação pelo Requerido, a peça processual não foi capaz de comprovar a da ausência dos requisitos cautelares, uma vez que o fumus boni juris e o periculum in mora ainda estão presentes ao caso, motivo pelo qual, MANTENHO integralmente as medidas constantes do mov. 149.1. IV. Aguarde-se o cumprimento das condições da suspensão condicional do processo. V. Os honorários do defensor nomeado serão arbitrados ao final da ação penal. VI. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, 11 de fevereiro de 2022. Marcos Antonio da Cunha Araújo Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/12/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/12/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2023

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE INTIMAÇÃO CUMPRIDA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE SALANIR RIBEIRO

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