Execução Fiscal 0003755-65.2020.8.16.0113 - TJPR

Execução Fiscal 0003755-65.2020.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003755-65.2020.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003755-65.2020.8.16.0113 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.622,72 Exequente(s): Município de Marialva/PR Executado(s): Alda de Souza Fernandes da Silva O Tema 1.026 do STJ foi julgado sendo fixada a seguinte tese: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Desse modo, certifique a escrivania se a execução se encontra garantida. Em caso negativo, promova-se a inclusão da parte executada nos cadastros de inadimplentes, como requerido pelo credor, na forma do art. 782, § 3º do CPC, devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (artigo 782, § 4º do CPC). Cumpra-se através do Sistema Serasajud. Após, diante da inexistência de bens penhoráveis, determino a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Decorrido o prazo acima assinalado, determino o arquivamento dos presentes autos nos termos do art. 921, § 2º do CPC e art. 40, § 2º, Lei nº 6.830/80, sem baixa na distribuição e sem prejuízo do desarquivamento caso eventualmente indicados bens penhoráveis (CPC, art. 921, § 3º e Lei 6.830/80, art. 40, § 3º). A parte exequente deverá ser intimada do teor desta decisão, e atentar-se para o seu conteúdo, pois decorrido o prazo de suspensão, o arquivamento sem baixa na distribuição deverá ser levado a efeito independentemente de nova intimação. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 02 de fevereiro de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE ALDA DE SOUZA FERNANDES DA SILVA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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