Execução Fiscal 0000511-85.2007.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/04/2016

Valor da Causa

R$ 559.439,43

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Marialva

Processos relacionados

2° Grau · TJPR · Apelação Cível · 1ª Câmara Cível

Partes do Processo

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

LIGHTSWEET INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

05/02/2025, 15:08

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

05/02/2025, 14:12

RECEBIDOS OS AUTOS

05/02/2025, 14:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

03/02/2025, 12:15

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

03/02/2025, 11:35

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

17/10/2024, 10:42

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

17/10/2024, 09:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/07/2024, 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/07/2024, 14:59

DECORRIDO PRAZO DE LIGHTSWEET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

18/07/2024, 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/07/2024, 03:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/07/2024, 07:03

BAIXA DEFINITIVA

09/07/2024, 06:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/07/2024

09/07/2024, 06:03

RECEBIDOS OS AUTOS

09/07/2024, 06:03

Todas as movimentações(150)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

05/02/2025, 15:08

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

05/02/2025, 14:12

RECEBIDOS OS AUTOS

05/02/2025, 14:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

03/02/2025, 12:15

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

03/02/2025, 11:35

Documentos

OUTROS

•14/05/2024, 22:34

OUTROS

•01/03/2024, 15:57

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

17/10/2024, 10:42

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

17/10/2024, 09:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/07/2024, 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/07/2024, 14:59

DECORRIDO PRAZO DE LIGHTSWEET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

18/07/2024, 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/07/2024, 03:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/07/2024, 07:03

BAIXA DEFINITIVA

09/07/2024, 06:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/07/2024

09/07/2024, 06:03

RECEBIDOS OS AUTOS

09/07/2024, 06:03

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

11/06/2024, 12:02

DECORRIDO PRAZO DE LIGHTSWEET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

11/06/2024, 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/05/2024, 08:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/05/2024, 08:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/05/2024, 08:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/05/2024, 03:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/05/2024, 08:48

JUNTADA DE ACÓRDÃO

14/05/2024, 22:34

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

13/05/2024, 15:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/04/2024, 05:24

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/05/2024 00:00 ATÉ 10/05/2024 23:59

04/04/2024, 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/04/2024, 13:00

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/04/2024, 23:45

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA

03/04/2024, 23:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/03/2024, 04:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

07/03/2024, 14:58

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

07/03/2024, 14:57

RECEBIDOS OS AUTOS

07/03/2024, 14:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/03/2024, 14:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

01/03/2024, 16:00

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/03/2024, 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/03/2024, 15:49

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

01/03/2024, 15:48

RECEBIDOS OS AUTOS

01/03/2024, 15:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL

01/03/2024, 15:48

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

01/03/2024, 15:48

RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR

01/03/2024, 15:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

01/03/2024, 15:08

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/03/2024, 15:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

01/03/2024, 15:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/02/2024, 05:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2024, 15:33

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

31/01/2024, 15:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

06/11/2023, 01:07

DECORRIDO PRAZO DE LIGHTSWEET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

02/11/2023, 00:27

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/10/2023, 17:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/10/2023, 16:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/10/2023, 05:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/09/2023, 11:01

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

29/09/2023, 10:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/06/2023, 16:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/06/2023, 16:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/06/2023, 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/06/2023, 09:38

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/06/2023, 09:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/02/2023, 10:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/02/2023, 10:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/02/2023, 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2023, 15:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/02/2023, 15:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/12/2022, 05:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/12/2022, 16:56

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/12/2022, 16:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/11/2022, 15:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/11/2022, 15:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/11/2022, 05:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/11/2022, 04:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/11/2022, 21:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/11/2022, 21:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/11/2022, 05:53

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

05/11/2022, 01:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

24/10/2022, 13:51

PROCESSO SUSPENSO

03/03/2022, 17:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/03/2022, 17:10

DECORRIDO PRAZO DE LIGHTSWEET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

22/02/2022, 01:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2022, 01:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2022, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000511-85.2007.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000511-85.2007.8.16.0113 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/Importação Valor da Causa: R$559.439,43 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): LIGHTSWEET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Nos termos do artigo 922, do CPC (Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação), suspendo a execução. Decorrido o prazo requerido, intime-se a parte credora. Informado que o parcelamento ainda se encontra vigente, fica, desde já, deferido novo pedido de suspensão. Autorizo o Cartório a repetir as diligências acima, independentemente de novo despacho, voltando o processo concluso somente se informado que o parcelamento foi cancelado ou que o débito foi adimplido. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 03 de fevereiro de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2022, 20:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2022, 20:19

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

11/02/2022, 18:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/11/2021, 10:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/11/2021, 10:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/11/2021, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/10/2021, 05:08

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

24/10/2021, 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/05/2021, 19:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/05/2021, 00:25

PROCESSO SUSPENSO

23/04/2021, 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/04/2021, 14:34

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

23/04/2021, 13:49

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

15/04/2021, 15:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/01/2021, 20:28

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/01/2021, 20:21

RECEBIDOS OS AUTOS

13/01/2021, 20:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/01/2021, 20:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

04/01/2021, 07:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

31/12/2020, 16:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/12/2020, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2020, 06:35

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

19/12/2020, 01:13

PROCESSO SUSPENSO

18/12/2019, 16:16

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/12/2019, 16:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/11/2019, 17:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/11/2019, 17:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/11/2019, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/10/2019, 04:29

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

30/10/2019, 00:16

PROCESSO SUSPENSO

29/10/2018, 17:26

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

29/10/2018, 16:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/09/2018, 14:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/09/2018, 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/09/2018, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/09/2018, 07:07

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

10/09/2018, 00:50

PROCESSO SUSPENSO

09/03/2018, 14:40

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/03/2018, 14:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/03/2018, 17:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/03/2018, 17:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/02/2018, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2018, 07:53

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

15/02/2018, 00:58

PROCESSO SUSPENSO

30/07/2017, 09:11

JUNTADA DE CUSTAS

30/07/2017, 09:06

RECEBIDOS OS AUTOS

30/07/2017, 09:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

17/07/2017, 07:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/07/2017, 20:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/07/2017, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/06/2017, 05:29

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

22/06/2017, 00:17

PROCESSO SUSPENSO

21/12/2016, 18:33

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

21/12/2016, 17:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/12/2016, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/11/2016, 06:39

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

25/11/2016, 00:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

31/08/2016, 17:06

PROCESSO SUSPENSO

23/05/2016, 12:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/05/2016, 09:48

DECORRIDO PRAZO DE LIGHTSWEET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

18/05/2016, 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/05/2016, 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/05/2016, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/04/2016, 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/04/2016, 10:10

APENSADO AO PROCESSO 0000387-39.2006.8.16.0113

29/04/2016, 10:10

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/04/2016, 09:46

OUTROS

•31/01/2024, 15:26

OUTROS

•29/09/2023, 10:19

OUTROS

•05/06/2023, 09:31

OUTROS

•01/12/2022, 16:51

OUTROS

•11/02/2022, 18:42

OUTROS

•23/04/2021, 13:49

OUTROS

•18/12/2019, 16:01

OUTROS

•29/10/2018, 16:48

OUTROS

•09/03/2018, 14:26