Execução de Título Extrajudicial 0002941-62.2019.8.16.0089 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002941-62.2019.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002941-62.2019.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça dos Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1392 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002941-62.2019.8.16.0089 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.621,06 Exequente(s): W R JACOBS & L V JACOBS E CIA LTDA Executado(s): KELY MAINARDES Vistos, etc. 1. Trata-se de Execução de título extrajudicial proposta por W R JACOBS & L V JACOBS E CIA LTDA em face de KELY MAINARDES objetivando o recebimento do valor de R$ 1.621,06. Recebida a inicial em seq. 6.1. A parte executada foi devidamente citada em seq. 10.1. Decorrido o prazo para pagamento voluntário do débito (seq. 13), foi procedida a busca de bens da parte executada via SISBAJUD e RENAJUD, ambas infrutíferas (seq. 18.1/19.1). Ato contínuo, o exequente pugnou pela busca de bens da parte executada via INFOJUD (seq. 22.1). Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Decido. 2. Sabe-se que é da responsabilidade do credor a realização de todas as diligências necessárias à localização do devedor, bem como de seu respectivo patrimônio. Nesse segmento, a utilização do sistema INFOJUD é medida excepcional, cujo deferimento pressupõe o esgotamento de todos os meios de localização de bens do devedor; desta feita, partilho do entendimento de que somente se admitirá tal recurso quando a parte demonstrar de forma idônea nos autos que por si procedeu ao esgotamento de todas as formas de localização de bens do executado. No caso em análise, as tentativas frustradas de busca de bens da parte executada pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD não demonstram, por si só, terem sido diligenciados todos os esforços necessários e possíveis para localização de bens penhoráveis do executado. Assim, não basta o resultado negativo das consultas ao SISBAJUD e RENAJUD para autorizar a utilização do sistema INFOJUD. 3. Deste modo, não tendo o exequente demonstrado o esgotamento de todos os meios para localização de bens do devedor, não trazendo aos autos a demonstração da realização de qualquer diligência extraprocessual ao seu cargo, como consultas aos órgãos públicos, junta comercial, cartórios de registro de imóveis etc., e adotando esse posicionamento, indefiro, por ora, o pedido, devendo a parte exequente ser intimada para indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, bens da parte executada passíveis de penhora ou, no mesmo prazo, comprovar a realização de diligências extrajudiciais para localização de bens suficientes à quitação do débito exequendo, sob pena de extinção (art. 53, § 4º da Lei n. 9.099/95). Ibaiti, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

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