Oposição 0010960-68.2018.8.16.0129 - TJPR

Oposição 0010960-68.2018.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010960-68.2018.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010960-68.2018.8.16.0129 Classe Processual: Oposição Assunto Principal: Reivindicação Valor da Causa: R$362.000,00 Opoente(s): MOHAMAD MAHMOUD EL HUSSEINI Oposto(s): FÁBIO LUCIANO CABRAL JAIR AIRES PEREIRA NETTO representado(a) por HEITOR ZANINI SENTENÇA CONJUNTA Autos: 0012038-39.2014.8.16.0129 e 0010960-68.2018.8.16.0129 I - RELATÓRIO - Autos: 0010960-68.2018.8.16.0129 1. MOHAMAD MAHMOUD EL HUSSEINI ajuizou ação de oposição em desfavor de FÁBIO LUCIANO CABRAL, CLUBE SÍRIO LIBANÊS DE PARANAGUÁ/PR e JAIR ALVES PEREIRA NETO, todos devidamente qualificados, aduzindo em síntese que: a) adquiriu o imóvel localizado no Lote 16-E, da Colônia Santa Rita, Distrito de Alexandra, de JAIR AIRES PEREIRA NETTO, em 24 de fevereiro de 2012, o qual está residindo nos Estados Unidos, requerendo a citação do mesmo em nome de seu representante legal HEITOR ZANINI; b) o vendedor desse imóvel, JAIR ALVES PEREIRA NETO, havia adquirido o aludido imóvel em 20 de abril de 1995, do oposto CLUBE SÍRIO LIBANÊS, após isso, o opoente durante 5 anos tentou registrá-lo em seu nome, encontrando inúmeras dificuldades, motivadas principalmente pelo fato do imóvel estar localizado em área ambiental; c) foram mais de uma dúzia de Diligências Registrais realizadas pelo opoente, cujas exigências eram cumpridas, exigindo o Cartório novos cumprimentos, não obstante a dificuldade com as liberações ambientais e exigências realizadas pelo Cartório de Registro, sempre contou com a boa vontade dos opostos CLUBE SÍRIO LIBANÊS DE PARANAGUÁ/PR e JAIR ALVES PEREIRA NETO, sendo que em 20 de abril de 2018, ocorreu o registro do imóvel em nome do opoente; d) por outro lado, quando soube do negócio supra, em 2014, FÁBIO LUCIANO CABRAL ajuizou a ação 0012038-39.2014.8.16.0129 (em apenso), na qual entende que o imóvel lhe pertence, não obstante, a oposição deve prosperar, uma, pois o registro aponta que o opoente é o proprietário do imóvel, inclusive, terceiro de boa-fé, em segundo, o suposto negócio realizado entre FÁBIO LUCIANO CABRAL e JAIR ALVES PEREIRA NETO não ocorreu em realidade, estando eivado de vícios que o anulam, considerando que foi realizado por terceiros, com substabelecimento advindo de uma procuração inválida e vencida, sendo certo que FÁBIO LUCIANO CABRAL não registrou, nunca procurou registrar (não se tem uma única prova disso) e nem averbou a notícia do suposto negócio no Registro de Imóveis competente; e) considerando o artigo 684 do CPC, caso algum(ns) dos opostos reconheça(m) a procedência do pedido, deve a oposição prosseguir apenas contra o(s) outro(s), cabendo a esse(s), a condenação aos ônus sucumbenciais, destaque para honorários advocatícios; f) discorreu sobre os fatos da ação 12038-39.2014 e apontou que a legitimidade de FÁBIO LUCIANO CABRAL não está clara no procedimento em apenso e que não é verdade que o mesmo esteja pagando os tributos, embora ele tenha feito um parcelamento relativo ao IPTU, o qual foi realizado depois de ajuizar a presente ação; g) não registrando o negócio no cartório de registro de imóveis, tem-se que o imóvel não é do 1º oposto, bem como que a ação de FÁBIO LUCIANO CABRAL não é adequada. Ainda, arguiu: a) preliminarmente a ilegitimidade do oposto na propositura da demanda e apenso; b) como prejudicial de mérito a prescrição do direito do autor no ajuizamento da demanda em apenso; c) que necessária a extinção do processo por falta de procuração válida, o que invalida a Escritura Pública de Compra e Venda entre FÁBIO LUCIANO CABRAL e JAIR ALVES PEREIRA NETO; d) que evidenciado, pelo registro do imóvel em nome do opoente e que este adquiriu o bem de boa-fé em 2012, devendo haver a extinção do processo 12038-39.2014, e a confirmação da propriedade, neste procedimento. No mais, discorreu sobre sua boa-fé, a falta de diligência do oposto FÁBIO LUCIANO CABRAL e que quem registra é dono, requerendo ao final: a) que acolhidos os argumentos e evidências formulados na presente ação, afastando-se o direito discutido pelos opostos nos autos n° 12038-39.2014.8.16.0129, reconhecendo a posse e propriedade do opoente para efeito de ser confirmada a propriedade do imóvel registrado no Registro de Imóveis de Paranaguá sob o número 60.286 em favor do autor/opoente, assim declarando-se a procedência da oposição e legitimidade "Ad Causam" do opoente; b) após a procedência da ação de oposição, seja expedido mandado ao Cartório do RGI de Paranaguá para que promova a baixa da averbação AV-01/Mat. 60.286. Juntou documentos (movs. 1.2/1.19). 2. Previamente ao recebimento da petição inicial, o oposto FABIO LUCIANO CABRAL apresentou procuração (mov. 14.1) e contestação (mov. 15.1), arguindo, em síntese que: a) em 13 de novembro de 2001, por meio de sua empresa CABRAL REEFER SERVICE LTDA –ME, adquiriu o terreno nº 16-E, da Colônia Santa Rita, Distrito de Alexandra, na cidade de Paranaguá/PR, identificado pela matrícula n. 47.169, no Cartório de Registro de Imóveis de Paranaguá (posteriormente convertida, a partir de subdivisão, para matrícula n. 60.286), por meio de Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada no livro n. 1218-N, folha n. 53, do 1º Tabelionato de Notas de Curitiba –PR, do Clube Sírio Libanês; b) a área pertencia ao CLUBE SÍRIO LIBANÊS desde 20 de abril de 1995, sendo o valor acordado pela transação foi integralmente cumprido e a posse do referido imóvel decorreu desde a celebração do contrato, nunca questionado por qualquer das partes; c) neste ínterim, diligenciou esforços para regularização da área, que acabou não sendo registrada por questões financeiras, o que nunca afetou a sua condição de legítimo possuidor, com justo título, que sempre teve a intenção de explorar o local economicamente, assumindo todas as responsabilidades do imóvel, além de diligenciar, comprovadamente, desde 2010 (mas com início em data anterior), esforços para regularização do local e posterior registro no Cartório de Imóveis competente; d) em 2014 descobriu que, em 2012, o mesmo CLUBE SÍRIO LIBANÊS, perante o mesmo 1º Tabelionato de Notas de Curitiba, por meio do mesmo representante legal, vendeu novamente o mesmo imóvel, desta vez ao SR. MOHAMED MAHMOUD EL HUSSEINI, assim ajuizou os autos 0012038-39.2014.8.16.0129, e após houve a distribuição da presente oposição, formulada pelo segundo adquirente da área (em 2012), aduzindo que a titularidade da área seria sua e não do ora oposto; e) diante do exposto e considerando a possibilidade da declaração da aquisição por usucapião como matéria de defesa, que não exclui o direito do oposto a obter, também, o registro da área em decorrência de Instrumento Público de Compra e Venda lavrado em 2001, não faz jus o opoente a quaisquer dos pedidos consignados nos autos; f) possui interesse de agir em relação à área objeto de litígio, tempestiva sua manifestação e possibilidade jurídica do seu pedido, sendo a transação que celebrou é oponível à terceiros e independente de averbação do imóvel perante o Registro Público, os afeitos da alienação não se anulam e desde a celebração do instrumento de 2001 imperando o que fora pactuado, o que inclui a responsabilidade civil e tributária do adquirente; g) por circunstâncias alheias a sua vontade, embora não tenha sido possível a realização das atividades econômicas pretendidas na área é certo que houve o exercício de referida posse mansa e pacífica, com justo título, no ampliado prazo superior a 10 anos previstos em Lei, sem qualquer questionamento; h) quando mais de uma pessoa se disser possuidora, manter-se-á provisoriamente a que tiver a coisa, se não estiver manifesto que a obteve de alguma das outras por modo vicioso; l) caso reconhecido o registro público do opoente, faria imperar o direito do ora oposto ser ressarcido, em valores atualizados, do que vale o referido bem, sem prejuízo da cumulação de pedidos por danos de outra natureza, discorrendo que caberia aplicação do art. 511 do Código Civil ao caso, o que não ocorreu, bem como que era cabível ao CLUBE SÍRIO LIBANÊS envidar esforços para anular o título já pactuado e retransmiti-lo a outrem, desta vez de forma regular e adequada; j) a dupla venda do mesmo imóvel, ocasionou enriquecimento ilícito do CLUBE SÍRIO LIBANÊS e seus representantes, às custas do prejuízo do primeiro adquirente (ora oposto), que quitou todas as obrigações estabelecidas em contrato e sempre teve a área como sua, livremente dispondo sobre o seu uso, sem fugir das obrigações de proprietário; k) o segundo adquirente, Sr. MOHAMED HUSSEINI, assumiu os riscos decorrentes da compra, quando dispensou as certidões sobre o imóvel e vendedores, ocasião em que as diligências demonstrariam os direitos reais de Fábio Luciano Cabral anteriores à sua ilegal aquisição; l) independentemente da aquisição originária por usucapião é certo que reside ao caso evidente necessidade de tutela possessória a favor do ora o adquirente FÁBIO CABRAL; m) necessária a determinação liminar de manutenção da posse do ora requerente, pedido este cumulado com multa cominatória na forma prevista para o pedido de interdito proibitório visando sanar iminência de lesão a direito. Ao final, requereu que seja declarada a aquisição originária por usucapião, em virtude da posse mansa e pacífica por mais de 10 anos em referido bem, cuja posse já soma 17 anos desde a sua aquisição, confirmando-se a titularidade de FÁBIO LUCIANO CABRAL sobre a área, subsidiariamente, entendendo que há preponderância do direito real adquirido pela Escritura Pública de Compra e Venda, seja igualmente declarado o direito de propriedade de FÁBIO LUCIANO CABRAL. 3. Recebida a petição inicial (mov. 21.1), os demais opostos foram citados (mov. 38.1 e 41.1), contudo, nesta ocasião somente o oposto JAIR ALVES PEREIRA NETO apresentou contestação, alegando que concorda com todos os termos da ação de oposição proposta, razão pela qual requer o prosseguimento da ação contra os outros, caso eles não concordem com a inicial. Ainda, sobre os argumentos do oposto FÁBIO asseverou que: a) não havia qualquer pré-anotação de algum suposto comprador anterior, não havendo inclusive, posse da propriedade pelo referido oposto; b) o terreno vendido ao opoente jamais teve cercas ou benfeitorias instaladas, conforme matrícula; c) quanto à suposta compra e venda anterior, ao 1º oposto, tem-se que a procuração outorgada para a senhora MARIA CRISTINA MORAES PEREIRA, de 10/02/2000 (mov. 1.19), tinha objetivo amplo, com finalidades de administração de bens, contas e finanças, e não para a venda desse terreno especificamente ou de qualquer outro; d) o peticionante nunca soube da venda, sendo o opoente e o peticionante, terceiros de boa-fé, posto que realizaram um negócio entre si, assinando uma escritura pública entre os dois, presencialmente, sem qualquer conhecimento do suposto negócio alegado pelo oposto FÁBIO; e) o oposto FÁBIO é descuidado no negócio que alega ter feito (sem observância da devida procuração e substabelecimento), bem como negligente, vez que nunca tratou de registrar sua suposta compra ou notificou o oposto JAIR para que disponibilizasse documentos para o devido registro da sua suposta venda, não trazendo aos autos nenhuma tentativa de registrar o imóvel; f) sempre auxiliou o opoente para o registro do imóvel em discussão. Ao final, pugnou que reconhecida a procedência do pedido do opoente, seja procedida sua retirada do processo, sem condenação nas custas judiciais e honorários de advogado (mov. 43.1). Juntou procuração (mov. 43.2). 4. No mov. 49.1, o opoente apresentou impugnação às contestações. 5. Após serem intimados para informar as provas que pretendiam produzir (mov. 51.1), o opoente juntou documentos e requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento das partes e oitiva de testemunhas (mov. 59.1 a 59.10), o oposto JAIR ALVES informou que não possui mais provas a produzir (mov. 60.1), enquanto que o oposto FÁBIO LUCIANO requereu a produção de prova oral, documental e pericial (mov. 61.1 a 61.14). 6. Determinado que o corréu JAIR ALVES apresentasse documentos, decretada e revelia do réu CLUBE SÍRIO LIBANÊS e fixado que embora a matéria de usucapião seja admitida, na ação de oposição tal instituto cabe apenas para fim de afastar (se for o caso) a pretensão do opoente, ou seja, para ser utilizado pelo juiz em sua fundamentação, mas, não haverá sentença declaratória do domínio. Até porque, para isso é necessário observar o procedimento de usucapião, em ação própria, obedecendo-se a defesa dos confinantes, a participação da Fazenda Pública e etc., sendo determinado o prosseguimento do feito (mov. 63.1). 7. O oposto Fábio emendou a contestação (movs. 71.1/71.3 e 77.1/77.2). 8. Certificou-se a juntada de decisão proferida nos autos 0012038-39.2014.8.16.0129, que naquele feito indeferiu a inicial em relação ao réu CLUBE SÍRIO LIBANÊS DE PARANAGUÁ/PR, determinando a exclusão da referida parte daquela lide, bem como que o autor daquela demanda incluísse MOHAMAD MAHMOUD EL HUSSEINI no polo passivo (movs. 78.1/80.1). 9. A decisão de mov. 80.1: a) extinguiu o processo em face de CLUBE SÍRIO LIBANÊS DE PARANAGUÁ/PR, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, determinando a exclusão da parte do polo passivo, sem condenação em custas ou honorários; b) suspendeu o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias ou até que ambos os processos (ação de oposição e ação principal) estivessem na fase saneadora. 10. Oportunizado que as partes informassem se pretendiam o julgamento antecipado ou especificassem provas (mov. 98.1) 11. O opoente arguiu que o feito poderia ser julgado como estava, caso os opostos solicitassem a produção de provas testemunhais e juntada de outros documentos, além dos já juntados, requereu a juntada de novos documentos e a produção de provas testemunhais, requerendo prazo para a apresentação do rol de testemunhas (mov. 105.1), o oposto JAIR também requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 106.1). Por sua vez, o oposto Fábio requereu: a) o depoimento pessoal do oposto Jair; b) a oitiva de testemunhas e juntada de novos documentos; c) a intimação do oposto Jair Aires Pereira Netto para que apresentasse certidão da procuração outorgada em favor de HEITOR ZANINI para elaboração de Escritura Pública de Declaração juntada no mov. 195.6. d) a produção de prova pericial consistente em vistoria técnica caso seja necessário (movs. 107.1/107.2). 12. O feito foi saneado (mov. 112.1), ocasião em que: a) se afastou a prejudicial de mérito referente à prescrição levantada pelo réu JAIR ALVES PEREIRA NETO (autos 0012038-39.2014.8.16.0129); b) se afastou a prejudicial de mérito referente à prescrição levantada pelo opoente JAIR ALVES PEREIRA NETO (autos 0010960-68.2018.8.16.0129); c) restou rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa aventada pelo réu JAIR ALVES PEREIRA NETO na contestação (autos 0012038-39.2014.8.16.0129); d) foi refutada a preliminar de inépcia da petição inicial ante a ausência de documentos essenciais à propositura da ação alegada pelo réu JAIR ALVESPEREIRA NETO na contestação (autos 0012038-39.2014.8.16.0129); e) foi postergada a análise da falta de interesse de agir alegada pelo réu JAIR ALVES PEREIRA NETO na contestação (autos 0012038-39.2014.8.16.0129); f) foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa de FÁBIO para propositura dos autos 0012038-39.2014.8.16.0129 aventada pelo opoente (autos 0010960-68.2018.8.16.0129); g) foi postergada à análise do pedido de extinção do processo pela falta de procuração válida e do registro da propriedade pelo opoente; h) foi indeferida a produção de prova oral, testemunhal e pericial e deferida a produção de prova complementar documental, oportunizando, na sequência, a manifestação das partes, e após remessa dos autos ao contador e retorno para sentença em conjunto (Autos 0012038-39.2014.8.16.0129 e 0010960-68.2018.8.16.0129). 13. O opoente apontou que toda documentação necessária para julgamento estava na lide, destacando os documentos que entendeu como de maior relevância (mov. 119.1). Por sua vez, o oposto JAIR ALVES PEREIRA NETTO requereu o compartilhamento de todos os documentos juntados nos dois processos, posto que dependentes entre si e necessários ao desfecho da lide e também, a abertura de prazo para alegações finais (mov. 120.1). 14. No mov. 121.1 o oposto FÁBIO arguiu que: a) é incontroverso que em 13 de novembro de 2001, através de Escritura Pública de Compra e Venda, adquiriu o imóvel representado pela matrícula nº 47.169, do Cartório de Registro de Imóveis de Paranaguá/PR, conforme documentos de movs. 1.6 e 207.3; b) na oportunidade o imóvel se encontrava anunciado para venda junto a imobiliária OZIRES SOARES, tendo sido efetuado o pagamento integral do valor (R$ 50.000,00) através de cheque compensado junto ao Banco do Brasil S/A, comprovando a regularidade da compra e venda e, sobretudo, do pagamento efetivamente realizado pela compradora CABRAL REEFER SERVICE LTDA, sustentando que a leitura desse documento é suficiente para observar a coincidência da data do pagamento realizado e da outorga da escritura, atestando a regularidade dos procedimentos de aquisição do imóvel; c) além disso, a procuração constante do mov. 207.5, outorgada em 10 de fevereiro de 2000 por JAIR AIRES PEREIRA NETTO em favor de MARIA CRISTINA MORAES PEREIRA – é expressa ao prever que a outorgada possuía poderes para vender a quem convier quaisquer bens imóveis do outorgante, podendo receber e dar quitação, bem como assinar escrituras, transmitir posse, domínio, direitos e ações, fazer as transações que julgar convenientes, podendo substabelecer os mesmos poderes, circunstância que se operacionalizou em 12 de novembro de 2001; d) também restou comprovado que o autor, após o recebimento da escritura de compra e venda, diligenciou junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Paranaguá no sentido de obter o registro do imóvel, tendo apresentado o título para registro em data muito anterior aquela que consta da escritura outorgada ao Sr. MOHAMAD MAHMOUD EL HUSSEINI, e somente não logrou êxito por conta de pendência do registro anterior, que permanecia em nome do CLUBE SÍRIO LIBANÊS; e) desde a aquisição do imóvel o autor exerceu todas as prerrogativas de possuidor e proprietário da área sem qualquer oposição de terceiros, promovendo melhorias e desenvolvendo projetos no imóvel, sobretudo porque é proprietário área que fica nos fundos do imóvel objeto da presente ação, circunstância que por si seria suficiente para justificar seu legítimo interesse; f) os documentos que apresentou tanto no processo nº 0012038-39.2014.8.16.0129 quanto no processo nº 0010960-68.2018.8.16.0129 evidenciam seu direito e constituem prova suficiente para demonstrar regularidade do negócio levado a efeito em 13/11/2001 e sobre o qual não se logrou demonstrar irregularidade ou vício de consentimento. Juntou documentos (movs. 121.2/121.3). 15. O opoente MOHAMAD MAHMOUD EL HUSSEINI alegou que: a) as pessoas envolvidas no cheque acostado pelo autor não estão nos autos, a história é nova e não existe qualquer recibo ou mesmo, comprovante de que exista a imobiliária ou mesmo a pessoa física intermediária, ou comprovante que essa pessoa física se trate de um corretor, ao menos nos autos, alegando que o documento é inservível ao feito, devendo ser desconsiderado; b) o negócio relatado pelo autor é estranho, não é usual e envolve muitos riscos, ou seja, tanto o substabelecimento e escritura foram realizados após a emissão do cheque pré-datado, não podendo ser verdadeiros portanto; c) o que se infere, logicamente, é que o cheque foi emitido para outro negócio, considerando que nunca neste processo, a parte autora relatou ter comprado o terreno por intermédio de um corretor ou uma imobiliária; d) a autora sempre narrou, desde a inicial, que teria comprado em 13/11/2001, por intermédio de um substabelecimento que sequer apresentou, datado de 12/11/2001, e não por intermédio de um corretor ou imobiliária, em 10/11/2001; d) em síntese, que o cheque não comprova que o autor tenha se revestido de cuidados e boa-fé na transação, requerendo o indeferimento dos pedidos do autor e o deferimento dos pedidos realizados na ação de oposição (mov. 128.1). 16. Na sequência, JAIR ALVES PEREIRA NETTO apresentou manifestação (mov. 276.1) impugnando os documentos juntados nos eventos 121.2 e 121.3. 17. Os autos foram contados (mov. 132.1), sendo a parte autora intimada para o recolhimento de custas (mov. 134.1), o que foi feito (movs. 137.1/137.2). 18. O feito foi convertido em diligência para determinar que as partes apresentassem documentos e informações (movs. 140.1). 19. O oposto JAIR ALVES PEREIRA NETTO esclareceu que: entre 1999 e início de 2000, já estava em preparativos para mudar para Miami, Estados Unidos, assim outorgou a senhora MARIA CRISTINA MORAES PEREIRA, sua genitora, como mandatária, para administrar seus negócios, até que efetivamente pudesse ter condições de viver naquele país, já em meados de 2000 resolveu a sua situação e desde lá não tem qualquer contato com ela; não conhece o senhor MARCELO CARLIN PEREIRA e nunca autorizou ou teve qualquer informação de eventual substabelecimento, sempre negado pela senhora MARIA CRISTINA MORAES PEREIRA; o senhor HEITOR ZANINI é amigo há mais de 15 anos e tem total confiança do informante - de se ver que o negócio de compra e venda do terreno, entre o informante JAIR e o senhor MOHAMAD (opoente) foi realizado pelas próprias partes, sem outorga de mandato inicial, conforme documento de movs. 1.8, folhas 1, desde 2012; a escritura ratificadora, folhas 5, mov. 1.8 foi lavrada em 2018, por exigência do cartório para o registro do negócio na matrícula do imóvel; nunca soube sobre qualquer negócio havido com o senhor FÁBIO LUCIANO CABRAL, nunca teve qualquer informação de que o imóvel tenha sido anunciado em imobiliária e nunca autorizou a intermediação da venda (mov. 294.1). Juntou documentos (movs. 147.1/147.3). 20. Por sua vez, o opoente MOHAMAD MAHMOUD EL HUSSEINI arguiu que: a) o comprador não tem contrato de compra e venda realizado diretamente com o senhor JAIR AIRES NETTO, mas acordo de compra e venda, originalmente realizado em 08/07/2011, assinado com o senhor HEITOR ZANINI, então intermediário; b) após o pagamento do terreno, formalizou a compra com JAIR, ocasião da lavratura da escritura pública de compra e venda, em 24/02/2012, conforme documentos de movs. 1.8 e 59.6 da ação de oposição; c) não realizou construções ou benfeitorias no local e nem existem construções ou benfeitorias no local feitas por terceiros; d) junta os comprovantes de pagamento de tributos; e) o negócio foi intermediado por HEITOR ZANINI, inclusive, havendo pagamento inicial a ele próprio, com a entrega de dois cheques de terceiro, no valor total de R$ 10.645,05, o pagamento do restante foi realizado diretamente ao próprio proprietário, senhor Jair - quitado por intermédio do veículo constante no acordo de compra e venda e o restante, por intermédio de cheques de terceiros - e após o pagamento integral do negócio, para a sua formalização final, foi lavrada escritura pública, em 24/02/2012, pelo próprio senhor JAIR; f) quando da ocasião da lavratura da escritura, o senhor JAIR NETTO já havia recebido todos os valores e deu a devida quitação na escritura e por esta razão, o senhor MOHAMAD não tem os recibos da entrega destes cheques (mov. 148.1). Juntou documentos (movs. 148.2/148.5). 21. No mov. 296.1, o oposto FÁBIO alegou que: promoveu as diligências necessárias para obter a documentação e informações suficientes para atender o constante no mov. 287.1, especialmente contato com os corretores de imóveis que intermediaram a operação de compra e venda do imóvel objeto da lide; o Sr. OZIRES DOS PASSOS SOARES, proprietário da empresa OZIRES SOARES IMOBILIÁRIA, informou que atualmente não mantém em arquivo nenhum documento acerca da opção de venda conferida pela Sra. MARIA CRISTINA MORAES PEREIRA, tendo em vista que nos últimos anos mudou algumas vezes o seu endereço comercial e os arquivos físicos cuja guarda não era obrigatória foram eliminados - todavia, reiterou que referido imóvel foi efetivamente entregue presencialmente pela Sra. MARIA CRISTINA MORAES PEREIRA, na condição de procuradora do Sr. JAIR AIRES PEREIRA NETTO, para venda através de sua imobiliária, sendo que no mesmo dia visitou o imóvel em companhia da outorgada; na sequência o imóvel foi oferecido para venda ao autor pelo Sr. MARCELO CARLIN PEREIRA, que trabalhava como corretor de imóveis na empresa OZIRES SOARES IMOBILIÁRIA, tendo o autor manifestado interesse na aquisição da área; para formalizar a compra e venda a Sra. MARIA CRISTINA MORAIS PEREIRA, substabeleceu os poderes ao Sr. MARCELO CARLIN PEREIRA tendo em vista que não estaria presente no cartório para outorga da escritura, discorrendo sobre a modalidade da transação e entraves; sempre exerceu a posse direta e direitos de propriedade sobre o imóvel, requerendo alteração de cadastro do terreno junto ao INCRA tendo em vista que este se localizava em área urbana do Município de Paranaguá, bem como recolhendo IPTU; o substabelecimento de parte dos poderes conferidos para a Sra. MARIA CRISTINA MORAES PEREIRA pode ser comprovado pelo instrumento público de substabelecimento de procuração de mov. 285.4, que arguiu juntar novamente; a mencionada revogação teria sido formalizada em 16 de abril de 2009, ou seja, cerca de 08 (oito) anos após a efetivação da venda realizada em favor do autor, informando que juntaria certidão do respectivo Cartório; todos os documentos que comprovam a compra e venda efetivamente ocorrida foram realizados por instrumentos públicos gozando de presunção de veracidade e autenticidade, não se valendo de qualquer documento particular ou com divergência de informações, reiterando os argumentos que entende como pertinentes para procedência da lide (mov. 249.1). Juntou documentos (movs. 149.2/149.9 e 151.1/151.4). Novamente o autor apresentou manifestação e documentos (movs. 302.1/302.4). 22. Intimadas as partes (mov. 152.1) para manifestação, as quais arguiram, em síntese o seguinte: a) o opoente MOHAMAD MAHMOUD EL HUSSEINI se manifestou sobre os documentos juntados, requerendo o indeferimento da ação declaratória e o deferimento dos pedidos inicial da ação de oposição (mov. 159.1); o oposto JAIR ALVES PEREIRA NETTO asseverou que todos os documentos juntados pela parte autora/oposta, nos movimentos 149, 150 e 151 da ação de oposição e 296/297/298 da ação de reintegração de posse são relativos a atos posteriores a 2014, quando ela já tinha conhecimento da venda ao réu/opoente e já havia ingressado com a ação, bem como que os documentos juntados no mov 151 e 298 de ambas as ações demonstram que a área não era de maneira alguma ocupada e muito menos alvo de alguma construção, sendo o terreno integralmente de mata nativa (mov. 311.1). Em resposta aos questionamentos formulados no item 3, letra a) significa que desde 2000 a genitora do senhor JAIR não se utiliza da procuração para efeitos de administração de bens e ativos econômicos (mov. 160.1); c) o oposto FÁBIO alegou que o oposto JAIR AIRES PEREIRA NETTO confirmou que outorgou a procuração de mov. 207.5 em favor de MARIA CRISTINA MORAES PEREIRA para atuar dentro das circunstância que efetivamente se operacionalizou em 12 de novembro de 2001, de modo que tanto procuração outorgada em favor de MARIA CRISTINA MORAES PEREIRA (revogada em 16 de abril de 2009) e substabelecimento outorgado em favor de MARCELO CARLIN PEREIRA preenchiam os requisitos legais para viabilizar a operação de compra e venda que foi realizada exclusivamente através de instrumentos públicos, rechaçando as demeias teses de MOHAMAD MAHMOUD EL HUSSEINI e JAIR AIRES PEREIRA NETTO, reiterando a certeza de seu direito (mov. 161.1). É o relato. I – RELATÓRIO - Autos: 0012038-39.2014.8.16.0129 1. FÁBIO LUCIANO CABRAL ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM ANULAÇÃO DE NEGÓCIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA FINAL E MEDIDA ASSECURATÓRIA em face de CLUBE SÍRIO LIBANÊS DE PARANAGUÁ/PR e JAIR ALVES PEREIRA NETTO, todos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que: a) figurava como sócio da empresa CABRAL REEFER SERVICE LTDA – ME, a qual adquiriu o terreno objeto do presente feito, sendo que tal empreendimento encerrou suas atividades em 2006, conforme contrato social, bem como que pelo referido instrumento foram transferidos os direitos e deveres por ativos e passivos da empresa ao autor – apontando sua legitimidade ativa na lide; b) em 13 de novembro de 2001, o autor, através de sua empresa, adquiriu de JAIR ALVES PEREIRA NETTO, o lote de terreno nº. 16-E, da Colônia Santa Rita, Distrito de Alexandra, na cidade de Paranaguá/PR, identificado pela matrícula nº. 47.169, no Cartório de Registro de Imóveis de Paranaguá/PR, por meio da Escritura Pública de Compra e Venda lavrada no livro nº. 1218-N, folha nº. 53, do 1º Tabelionato de Notas de Curitiba/PR; c) o réu JAIR ALVES PEREIRA NETTO adquiriu o mesmo imóvel do réu CLUBE SÍRIO LIBANÊS DE PARANAGUÁ/PR em 20 de abril de 1995, conforme cópia da Escritura de Compra e Venda lavrada no livro nº. 0905-N, folha nº. 56, do 1º Tabelionato de Notas de Curitiba/PR; d) mesmo adquirindo o imóvel, realizando o pagamento total do montante devido e assumindo todas as obrigações tributárias referentes ao imóvel desde a data da aquisição até a presente data, não pode registrar o imóvel em decorrência da falta de documentação dos réus; e) além disso, passados dez anos da venda do imóvel ao autor, o réu JAIR ALVES PEREIRA NETTO realizou uma venda ilegal do mesmo imóvel ao senhor MOHAMAD MAHMOUD EL HUSSENI, através da Escritura Pública de Compromisso de Compra e Venda lavrada em 24 de fevereiro de 2012, no livro nº. 1710-N, folha nº. 92 do 1º Tabelionato de Notas de Curitiba/PR; f) o réu CLUBE SÍRIO LIBANÊS DE PARANAGUÁ/PR se nega a apresentar os documentos necessários para o autor realizar o registro imobiliário do imóvel em questão, alegando ainda ser proprietário do mesmo, ignorando o fato de ter vendido o imóvel ao réu JAIR ALVES PEREIRA NETTO no ano de 1995, o qual por sua vez vendeu ao autor no ano de 2002; g) o autor não realizou a imediata transferência por motivos de ordem econômica, mas desde a celebração da venda, assumiu todas responsabilidades inerentes ao proprietário legal do imóvel, como o pagamento dos devidos tributos, bem como cuidando do imóvel, sendo que quando reuniu condições de realizar a transferência, foram exigidos documentos de constituição e regularização do réu CLUBE SÍRIO LIBANÊS DE PARANAGUÁ/PR, que se encontram na posse do mesmo, não havendo outra maneira para o autor conseguir os documentos senão requerendo ao clube em questão, o qual se negou ao fornecimento e se posiciona como proprietário do imóvel; h) o autor fez várias tentativas de composição amigável, mas todas em vão, não podendo dispor ou utilizar, estando impossibilitado de ter devidamente registrada a escritura pública do terreno no competente Cartório Imobiliário, em razão da conduta dos réus, motivo da propositura da ação. Após discorrer sobre o direito que entende aplicável no caso, requereu: a) a antecipação da tutela, liminarmente, em favor do autor, para determinar a expedição de ofício para o Registro de Imóveis de Paranaguá/PR, para proceder o imediato registro da propriedade em nome do mesmo, sob pena de, não o fazendo, incidir na multa diária a ser arbitrada; ou, caso não seja este o entendimento, a averbação na matrícula nº 47.169, da existência da presente demanda, tornando indisponível o bem até a solução da lide; b) ao final, seja o pedido julgado procedente, declarando a propriedade do autor, a anulação da venda realizada posteriormente a aquisição do autor, bem como seja réu CLUBE SÍRIO LIBANÊS DE PARANAGUÁ/PR obrigado a apresentar seus atos constitutivos e da diretoria à época da primeira venda ao réu JAIR ALVES PEREIRA NETTO, em data a ser fixada e com cominação de multa diária pelo retardamento e, caso não o faça seja determinado ao Cartório de Registro de Imóveis de Paranaguá/PR, que proceda ao registro da propriedade em nome do autor, na matrícula nº. 47.169. Juntou documentos (movs. 1.2/1.12). 2. Determinada emenda à inicial (mov. 16.1), assim o autor juntou manifestação e documentos, inclusive, na ocasião retificou o valor da causa, visto que o valor venal do imóvel é de R$ 362.000,00 (trezentos e sessenta e dois mil reais) - (movs. 19.1/19.2 e 20.1). Na sequência, procedeu-se novo cálculo de custas (movs. 23.1), as quais foram recolhidas (mov. 32.1/32.2). 3. Deferida a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Paranaguá, para que procedesse à averbação da tramitação deste processo na matrícula n. 47.149 (mov. 36.1). 4. Citado o réu CLUBE SÍRIO LIBANÊS DE PARANAGUÁ/PR (mov. 61.1). 5. Tendo em vista o retorno negativo da carta de citação (62.1), o autor requereu diligências para a consulta de endereço do réu JAIR ALVES PEREIRA NETTO (mov.72.1), o que foi parcialmente deferido (mov. 74.1). 6. O autor informou que tomou ciência de realização de registro de compra e venda na matrícula do imóvel objeto da presente ação, em nome de MOHAMAD MAHMOUD EL HUSSEIN, na data de 18 de abril de 2018, sendo que a suposta aquisição foi em data posterior ao negócio celebrado com o demandante, não podendo prevalecer, requerendo que seja oficiado ao Cartório de Registro de Imóveis para prestar esclarecimentos acerca do indevido registro (mov. 167.1). 7. A decisão de mov. 169.1, indeferiu o pedido do autor de mov. 167.1, bem como determinou que o mesmo se manifestasse sobre os endereços não diligenciados para citação do réu JAIR e que a Secretaria certificasse sobre o decurso de prazo para manifestação do réu CLUBE SÍRIO. 8. No mov. 176.1 a Secretaria certificou o apensamento dos Autos de Oposição, sob nº. 0010960-68.2018.8.16.0129, ajuizado por MOHAMAD MAHMOUD EL HUSSEINI em desfavor de FÁBIO LUCIANO CABRAL, CLUBE SÍRIO LIBANÊS DE PARANAGUÁ/PR e JAIR ALVES PEREIRA NETO. 9. Após diversas buscas de endereços do réu JAIR ALVES PEREIRA NETO (movs. 105.1, 130.1, 131.1, 132.1) e tentativas de citação (movs. 62.1, 160.1, 161.1), o mesmo compareceu espontaneamente aos autos (mov. 183.1), apresentando procuração, no qual é representado por Heitor Zanini, e contestação (mov. 183.1 a 183.3). Na defesa arguiu preliminarmente: pela ilegitimidade ativa; a ausência de documentos essenciais à propositura da ação; falta de interesse de agir. Ainda, como prejudicial de mérito apontou a ocorrência de prescrição. No mérito, asseverou que: pela escritura do imóvel, ainda de 2014, juntada nas páginas 94/95, não existia qualquer pré-anotação de suposto comprador anterior, não havendo posse da propriedade pelo autor; o terreno vendido ao senhor MOHAMAD jamais teve cercas ou benfeitorias instaladas, conforme se pode verificar na própria matrícula; a suposta compra e venda anterior, aludida pelo autor, se processou mediante um ardil; a procuração do réu JAIR ALVES PEREIRA NETTO foi outorgada para a senhora MARIA CRISTINA MORAES PEREIRA, em 10/02/2000, tendo como objetivos amplos, termos gerais, com finalidade de administração de bens, contas e finanças, e não para a venda desse terreno especificamente ou de qualquer outro; além disso, não tinha poder ou previsão, naquela procuração, para substabelecimento de quem não fosse advogado, muito menos substabelecimento com vista à venda de qualquer terreno, bem como que a procuração narra que o substabelecimento somente poderia ser repassado por advogados outorgados para a cláusula ad judicia, ou seja, para substabelecer a advogados a representação judicial ou negocial; o réu nunca soube da venda, não havendo sentido em possibilitar o substabelecimento para um desconhecido administrar seus bens; para a venda de imóveis, por intermédio de procuração, deve haver a outorga plena e expressa no mandato, o que não se visualiza no procuração em comento, assim deve devem ser indeferidos os pedidos iniciais; assim que realizado o negócio, sempre houve contato entre o réu e o senhor MOHAMAD, para que aquele registrasse o imóvel, inclusive com o réu CLUBE SÍRIO, que nunca se opôs a entregar os documentos que lhe competiam e a assinar documentos relativos ao negócio, bem como que o autor nunca procurou o ora réu e não juntou aos autos uma tentativa de registrar a propriedade, até porque uma venda por escritura sem procuração e substabelecimento originais não seria aceita pelo Cartório; o autor sequer fez negócio com a outorgada pelo réu JAIR, tratando de fazer com um substabelecido, sem conhecer os termos da procuração original outorgada à senhora MARIA CRISTINA MORAES MOREIRA - sequer procurou o outorgante, em algum momento, para ratificar a procuração e o substabelecimento; a propriedade é demonstrada a partir do registro, o que não foi feito pelo autor; não é plausível a alegação de que o réu Clube Sírio estaria dificultando os registros, bem como o autor demorou 13 anos para ajuizar o ajuizamento do feito, sem que tenha entrado na posse, sem qualquer notificação ao réu CLUBE SÍRIO sobre o registro; o imóvel não pode ser considerado como sendo do réu, e sim do senhor MOHAMAD, que registrou a propriedade em seu nome e deve ser considerado o proprietário; não há qualquer direito do autor em relação ao réu, vez que o negócio não foi válido (mesmo que sem má-fé); a anotação posterior dessa ação prejudica a propriedade do imóvel ao senhor Mohamad, tendo em vista que a aquisição foi realizada antes da presente ação. Ao final, requereu a improcedência da lide e juntou documentação (movs. 183.2/183.3). 10. Houve réplica (mov. 188.1). 11. No mov. 190.1, determinou-se que o réu JAIR ALVES PEREIRA NETTO: a) apresentasse documentos pessoais (RG, CPF, CNH), comprovante de residência e procuração devidamente outorgada pelo Sr. JAIR, dando poderes ao advogado para representa-lo judicialmente na lide, tendo em vista que a procuração apresentada (mov. 183.2) trazia poderes específicos para ação Cível nº 0010960-68.2018.8.16.0129; b) esclarecesse acerca da mencionada procuração outorgada em favor de MARIA CRISTINA MORAES PEREIRA (mov. 183.1, p. 4). 12. O réu JAIR ALVES PEREIRA NETTO juntou documentos e esclareceu em relação à procuração outorgada em favor da Senhora MARIA CRISTINA MORAES PEREIRA que: a) o autor disse ter adquirido o imóvel que pretende restituir, juntando uma escritura de compra e venda no mov. 1.6, sendo que tal documento não é válido para comprovar a venda, considerando que o senhor JAIR está representado por um tal de MARCELO CARLIN MOREIRA, qualificado naquele ato como substabelecido; c) o senhor JAIR, para gerir seus negócios, outorgou uma procuração para a senhora MARIA CRISTINA MORAES MOREIRA, para a administração geral, ambas procurações sem poderes para substabelecer; d) o autor não juntou documento essencial, válido a propositura da presente ação, que seria o substabelecimento realizado ao senhor MARCELO CARLIN MOREIRA, apto a atestar os poderes válidos e específicos para a venda; e) a venda do imóvel em discussão foi feita diretamente pelo senhor JAIR, ora requerido, conforme documentos em anexo, ainda repassando procuração outorgada ao senhor HEITOR, sempre especificando e descrevendo o imóvel vendido (mov. 195.1). Juntou documentos (movs. 195.2/195.7 e 206.2/206.3). 13. Decretou-se a revelia do réu CLUBE SÍRIO LIBANÊS DE PARANAGUÁ/PR e foi determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 200.1) 14. O autor pugnou pela produção de prova oral e pericial, bem como juntou documentos, requerendo prazo para juntada de Levantamento Topográfico do Imóvel realizado em 2010, bem como requereu a intimação do requerido para que apresentasse certidão da procuração outorgada em favor de HEITOR ZANINI para elaboração de Escritura Pública de Declaração juntada no mov. 195.6 (movs. 207.1/207.13). 15. O réu JAIR juntou procuração e informou que não pretende produzir provas (movs. 213.1/213.2). 16. A decisão de mov. 216.1: a) reconheceu a ilegitimidade passiva do réu CLUBE SÍRIO LIBANÊS DE PARANAGUÁ/PR, revogando todos os atos e decisões e indeferiu a petição inicial em face de mesmo, determinando sua exclusão da lide; b) fixou que necessária a inclusão de MOHAMAD MAHMOUD EL HUSSEINI no polo passivo da lide e a citação do mesmo. 17. Requerida pelo autor a citação de MOHAMAD MAHMOUD EL HUSSEINI (mov. 225.1), a qual foi efetivada (mov. 238.1). Decretada a revelia do réu MOHAMAD MAHMOUD EL HUSSEINI, bem como determinada a intimação das partes para manifestação sobre a possibilidade de julgamento antecipado ou requerimento de provas (mov. 242.1). 18. O autor requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do réu Jair e de testemunhas, bem como a juntada de diversos documentos (mov. 247). 19. No mov. 250.1 o réu MOHAMAD MAHMOUD EL HUSSEINI requereu a sua habilitação nos autos, juntou diversos documentos e requereu o julgamento antecipado do feito. Com a juntada de novos documentos pelo referido réu, determinou-se a intimação do autor e do réu JAIR ALVES PEREIRA NETO (mov. 251.1), os quais se manifestaram (movs. 257.1 e 256.1, respectivamente). 20. O feito foi saneado (mov. 259.1), ocasião em que: a) se afastou a prejudicial de mérito referente à prescrição levantada pelo réu JAIR ALVES PEREIRA NETO (autos 0012038-39.2014.8.16.0129); b) se afastou a prejudicial de mérito referente à prescrição levantada pelo opoente JAIR ALVES PEREIRA NETO (autos 0010960-68.2018.8.16.0129); c) se rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa aventada pelo réu JAIR ALVES PEREIRA NETO na contestação (autos 0012038-39.2014.8.16.0129); d) foi refutada a preliminar de inépcia da petição inicial ante a ausência de documentos essenciais à propositura da ação alegada pelo réu JAIR ALVES PEREIRA NETO na contestação (autos 0012038-39.2014.8.16.0129); e) foi adiada a análise da falta de interesse de agir alegada pelo réu JAIR ALVES PEREIRA NETO na contestação (autos: 0012038-39.2014.8.16.0129); f) se rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa de FÁBIO para propositura dos autos 0012038-39.2014.8.16.0129 aventada pelo opoente (autos 0010960-68.2018.8.16.0129); g) foi postergada a análise do pedido de extinção do processo pela falta de procuração válida e do registro da propriedade pelo opoente; h) foi indeferida a produção de prova oral, testemunhal e pericial e deferida a produção de prova complementar documental, oportunizando na sequência a manifestação das partes, e após remessa dos autos ao contador e retorno para sentença em conjunto (Autos 0012038-39.2014.8.16.0129 e 0010960-68.2018.8.16.0129). 21. O réu MOHAMAD MAHMOUD EL HUSSEINI arguiu que todas as provas foram produzidas, ressaltando a documentação que entende como pertinente para julgamento da lide (mov. 266.1). Por sua vez, o réu JAIR ALVES PEREIRA NETTO requereu o compartilhamento de todos os documentos juntados nos dois processos, posto que dependentes entre si e necessários ao desfecho da lide bem como, a abertura de prazo para alegações finais (mov. 267.1). 22. No mov. 268.1 autor arguiu que: a) é fato incontroverso que no dia 13 de novembro de 2001, através de Escritura Pública de Compra e Venda lavrada no livro nº 1218-N, folha nº 53, do 1º Tabelionato de Notas de Curitiba/PR, adquiriu o imóvel representado pela matrícula nº 47.169, do Cartório de Registro de Imóveis de Paranaguá/PR; b) na oportunidade o imóvel se encontrava anunciado para venda junto a imobiliária Ozires Soares, tendo sido efetuado (pela compradora Cabral Reefer Service Ltda.) o pagamento integral do valor (R$ 50.000,00) através de cheque compensado junto ao Banco do Brasil S/A, comprovando a regularidade do negócio; c) além disso, a procuração constante do mov. 207.5, outorgada em 10 de fevereiro de 2000 por JAIR AIRES PEREIRA NETTO em favor de MARIA CRISTINA MORAES PEREIRA é expressa ao prever que a outorgada possuía poderes para vender a quem convier quaisquer bens imóveis do outorgante, podendo fazer as transações que julgar convenientes e substabelecer os mesmos poderes, circunstância que efetivamente se operacionalizou em 12 de novembro de 2001; d) restou comprovado que o autor, após o recebimento da escritura de compra e venda, diligenciou junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Paranaguá no sentido de obter o registro do imóvel, em data muito anterior aquela que consta da escritura outorgada ao Sr. MOHAMAD MAHMOUD EL HUSSEINI, e somente não logrou êxito por conta de pendência do registro anterior, que ainda permanecia em nome do CLUBE SÍRIO LIBANÊS; e) desde a aquisição do imóvel em 13 de novembro de 2001, exerceu todas as prerrogativas de possuidor e proprietário da área sem qualquer oposição de terceiros, promovendo melhorias e desenvolvendo projetos no imóvel, sobretudo porque é proprietário área que fica nos fundos do imóvel objeto da presente ação, circunstância que por si seria suficiente para justificar seu legítimo interesse; f) os documentos apresentados pelo autor tanto no Processo nº 0012038-39.2014.8.16.0129 quanto no Processo nº 0010960-68.2018.8.16.0129 evidenciam seu direito e constituem prova suficiente para demonstrar regularidade da compra e venda. Juntou documentos (movs. 268.2/268.3). 23. O réu MOHAMAD MAHMOUD EL HUSSEINI alegou que: a) as pessoas envolvidas no cheque acostado pelo autor não estão nos autos, a história é nova e não existe nos autos recibo ou mesmo, comprovante de que exista a imobiliária ou mesmo a pessoa física intermediária, ou comprovante que essa pessoa física se trate de um corretor, alegando que o documento é inservível, devendo ser desconsiderado de todo; b) o negócio relatado pelo autor é estranho, não é usual e envolve muitos riscos, ou seja, tanto o substabelecimento e escritura foram realizados após a emissão do cheque pré-datado, não podendo ser verdadeiros; c) o que se infere, logicamente, é que o cheque foi emitido para outro negócio, considerando que nunca neste processo, a parte autora relatou ter comprado o terreno por intermédio de um corretor ou uma imobiliária; d) o autor sempre narrou que teria comprado o bem em 13/11/2001, por intermédio de um substabelecimento que sequer apresentou, datado de 12/11/2001, e não por intermédio de um corretor ou imobiliária, em 10/11/2001; d) em síntese, que o cheque não comprova que o autor tenha se revestido de cuidados e boa-fé na transação, requerendo o indeferimento dos pedidos do autor e o deferimento dos pedidos realizados na ação de oposição (mov. 275.1). 24. Na sequência, JAIR ALVES PEREIRA NETTO apresentou manifestação (mov. 276.1) idêntica à petição de mov. 195.1. 25. O autor apontou a juntada de certidão confirmando o substabelecimento em parte de Procuração que faz MARIA CRISTINA MORAES PEREIRA (irmã do réu Jair) em favor de MARCELO CARLIN PEREIRA, inclusive, com descrição do imóvel representado pela Matrícula nº 47.149, conforme descrição da escritura de compra e venda de mov. 1.6 (mov. 285.1). Juntou documentos (movs. 285.2/285.4). 26. O feito foi convertido em diligência para determinar que o autor e os réus apresentassem diversos documentos e esclarecimentos (mov. 287.1). 27. O réu JAIR ALVES PEREIRA NETTO esclareceu que: entre 1999 e início de 2000, já estava em preparativos para sua mudança para Miami, Estados Unidos, e neste sentido outorgou a senhora MARIA CRISTINA MORAES PEREIRA, sua genitora, como mandatária, para administrar seus negócios, até que efetivamente pudesse ter condições de viver naquele país, já em meados de 2000 resolveu a sua situação e desde lá não tem qualquer contato com ela; não conhece o senhor MARCELO CARLIN PEREIRA e nunca autorizou ou teve qualquer informação de eventual substabelecimento, sempre negado pela senhora Maria Cristina Moraes Pereira; o senhor HEITOR ZANINI é amigo há mais de 15 anos e tem total confiança do réu; o negócio de compra e venda do terreno, entre o réu JAIR e o senhor MOHAMAD (opoente) foi realizado pelas próprias partes, sem outorga de mandato inicial, conforme documento juntado no mov. 1.8, folhas 1, desde 2012; a escritura ratificadora, folhas 5, mov. 1.8 foi lavrada em 2018, por exigência do cartório para o registro do negócio na matrícula do imóvel; nunca soube sobre qualquer negócio havido com o senhor FÁBIO LUCIANO CABRAL, nunca teve qualquer informação de que o imóvel tenha sido anunciado em imobiliária (mov. 294.1). Juntou documentos (movs. 294.2/294.3). 28. Por sua vez, o réu MOHAMAD MAHMOUD EL HUSSEINI compareceu nos autos para: a) informar a juntada de acordo de compra e venda, originalmente realizado em 08/07/2011, na qual se acertou a compra do terreno em litígio, formalmente finalizado por ocasião da escritura pública de compra e venda, lavrada em 24/02/2012, conforme documentos juntados nos autos de oposição, movs. 1.8 e 59.6; b) informar que não realizou construções ou benfeitorias no local e nem existem construções ou benfeitorias no local feitas por terceiros; c) juntar os comprovantes de pagamento de tributos; d) informar que o negócio foi intermediado por HEITOR ZANIN, inclusive havendo pagamento inicial a ele próprio, com a entrega de dois cheques de terceiro, no valor total de R$ 10.645,05 ao mesmo, sendo que a efetivação formal foi realizada com o próprio proprietário, após o pagamento integral do negócio - para a formalização do negócio, foi lavrada escritura pública, em 24/02/2012, pelo próprio senhor JAIR; e) os pagamentos foram realizados diretamente ao senhor JAIR, exceção do pagamento inicial citado acima, sendo que o pagamento do valor remanescente ao senhor JAIR foi quitado por intermédio do veículo constante no acordo de compra e venda e o restante, por intermédio de cheques de terceiros; f) quando da ocasião da lavratura da escritura, o senhor JAIR AIRES PEREIRA NETTO já havia recebido todos os valores e deu a quitação na escritura e por esta razão, o senhor MOHAMAD não tem os recibos da entrega destes cheques. Juntou documentos (movs. 295.1/295.5). 29. No mov. 296.1, o autor alegou que: promoveu as diligências necessárias para obter a documentação e informações suficientes para atender o constante no mov. 287.1, especialmente contato com os corretores de imóveis que intermediaram a operação de compra e venda do imóvel objeto da presente ação; O SR. OZIRES DOS PASSOS SOARES, proprietário da empresa OZIRES SOARES IMOBILIÁRIA, informou que atualmente não mantém em arquivo nenhum documento acerca da opção de venda conferida pela Sra. MARIA CRISTINA MORAES PEREIRA, tendo em vista que nos últimos anos mudou algumas vezes o seu endereço comercial e os arquivos físicos foram eliminados, todavia, reiterou que referido imóvel foi efetivamente entregue presencialmente pela Sra. MARIA CRISTINA MORAES PEREIRA, na condição de procuradora do Sr. JAIR AIRES PEREIRA NETTO, para venda através de sua imobiliária, sendo que no mesmo dia visitou o imóvel em companhia da mesma; na sequência o imóvel foi oferecido para venda ao autor pelo Sr. MARCELO CARLIN PEREIRA, que trabalhava como corretor na empresa OZIRES SOARES IMOBILIÁRIA, tendo o autor manifestado interesse na aquisição da área; para formalizar a compra e venda a Sra. MARIA CRISTINA MORAIS PEREIRA, substabeleceu os poderes ao Sr. MARCELO CARLIN PEREIRA tendo em vista que não estaria presente no cartório para outorga da competente escritura, discorrendo sobre a modalidade da transação e entraves; sempre exerceu a posse direta e direitos de propriedade sobre o imóvel, requerendo alteração de cadastro do terreno junto ao INCRA tendo em vista que este se localizava em área urbana do Município de Paranaguá, inclusive estando devidamente inscrito no cadastro de imóveis do município, bem como recolhendo IPTU; o substabelecimento de parte dos poderes conferidos para a Sra. MARIA CRISTINA MORAES PEREIRA pode ser comprovado pelo instrumento público de substabelecimento de procuração juntado no mov. 285.4, que arguiu juntar novamente; a mencionada revogação teria sido formalizada em 16 de abril de 2009, ou seja, cerca de 08 (oito) anos após a efetivação da venda em favor do autor, informando que juntaria certidão do respectivo Cartório; todos os documentos que comprovam a compra e venda efetivamente ocorrida foram realizados por instrumentos públicos gozando de presunção de veracidade e autenticidade, não se valendo o autor de qualquer documento particular ou com divergência de informações, reiterando os argumentos que entende como pertinentes para procedência da lide (mov. 296.1). Juntou documentos (movs. 296.2/296.9, 297.1/297.14 e 298.1/298.4). Novamente o autor apresentou manifestação e documentos (movs. 302.1/302.4). 30. Intimadas as partes (mov. 303.1), o réu MOHAMAD MAHMOUD EL HUSSEINI (mov. 310.1), o réu JAIR ALVES PEREIRA NETTO (mov. 311.1) e o autor (mov. 312.1) apresentaram manifestação. É o relato. FUNDAMENTAÇÃO Autos: 0010960-68.2018.8.16.0129 – Ação de Oposição Do mérito Trata-se de ação de oposição ajuizada por MOHAMAD MAHMOUD EL HUSSEINI em face de FÁBIO LUCIANO CABRAL, CLUBE SÍRIO LIBANÊS DE PARANAGUÁ/PR e JAIR ALVES PEREIRA NETO. Preliminarmente Da identificação do imóvel 1. A discussão da presente oposição recai sobre o “Lote de terreno nº. 16-E, da Colônia Santa Rita, Distrito de Alexandra, na cidade de Paranaguá/PR, identificado pela matrícula nº. 47.169, no Cartório de Registro de Imóveis de Paranaguá/PR.”, fato incontroverso entre as partes (conforme movs. 19.2, 59.1 e 207.1). 2. Posteriormente, a numeração da matrícula do imóvel Lote 16-E, foi alterada, em razão do desmembramento do lote 16-C, oriundo da subdivisão do lote nº 16 da Colônia Santa Rita, Situado no Distrito de Alexandra, passando a contar como nº 60.286 (mov. 1.6). 3. Assim, tais esclarecimentos são essenciais para a devida identificação do imóvel. Do aproveitamento das provas 1. Conforme mov. 120.1, o oposto JAIR AIRES PEREIRA NETTO requereu o compartilhamento de todos os documentos juntados nos dois processos (autos: 0010960-68.2018.8.16.0129 e 0012038-39.2014.8.16.0129), posto que dependentes entre si e necessários ao desfecho da lide. 2. Nos termos do art. 372, do Código de Processo Civil: “O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.” 3. In casu, além de ter sido observado o contraditório, eis que as partes participaram incisivamente da produção da prova de ambos os feitos, as lides envolvem os mesmos interessados. Portanto, o pedido em questão comporta acolhimento, ademais, por se tratar de sentença conjunta, na forma do artigo 685 do Código de Processo Civil, tem-se a unidade das provas em ambos os feitos. 4. Assim, feitas tais considerações, passo ao julgamento do mérito das ações em questão. Do mérito Do negócio jurídico celebrado entre JAIR ALVES PEREIRA NETO e FÁBIO LUCIANO CABRAL 1. Sustenta, resumidamente, o opoente que adquiriu o imóvel objeto da lide do oposto JAIR AIRES PEREIRA NETTO, em 24 de fevereiro de 2012, o qual adquiriu o bem 20 de abril de 1995, do oposto CLUBE SÍRIO LIBANÊS, após isso, o opoente durante 5 anos tentou registrá-lo em seu nome, encontrando inúmeras dificuldades e em 20 de abril de 2018, ocorreu o registro do imóvel em nome do opoente. Por outro lado, quando soube do negócio mencionado acima, em 2014, FÁBIO LUCIANO CABRAL ajuizou a ação 0012038-39.2014.8.16.0129 (em apenso), na qual entende que o imóvel lhe pertence, não obstante, a oposição deve prosperar, uma, pois o registro aponta que o opoente é o proprietário do imóvel, inclusive, terceiro de boa-fé, em segundo, o suposto negócio realizado entre FÁBIO LUCIANO CABRAL e JAIR ALVES PEREIRA NETO não ocorreu em realidade, estando eivado de vícios que o anulam, considerando que foi realizado por terceiros, com substabelecimento advindo de uma procuração inválida e vencida, sendo certo que FÁBIO LUCIANO CABRAL não registrou, nunca procurou registrar (não se tem uma única prova disso) e nem averbou a notícia do suposto negócio no Registro de Imóveis competente. Ao final de seus pedidos, requereu o acolhimento dos direitos que formulou na presente ação com o afastamento do direito discutido nos autos em apenso, sob n° 12038-39.2014.8.16.0129 - na mencionada demanda é pretendida, em síntese, dentre outros pedidos, a declaração de propriedade do autor daquele feito sobre o bem em discussão (compra e venda celebrada entre os opostos da presente lide JAIR e FÁBIO), o qual será analisado no presente tópico. 2. Por sua vez, o oposto FABIO LUCIANO CABRAL apresentou contestação (mov. 15.1), arguindo, em síntese que em 13 de novembro de 2001, por meio de sua empresa CABRAL REEFER SERVICE LTDA –ME, adquiriu o terreno em discussão, por meio de Escritura Pública de Compra e Venda, do Clube Sírio Libanês- a área pertencia ao CLUBE SÍRIO LIBANÊS desde 20 de abril de 1995. Alega que o valor acordado pela transação foi integralmente cumprido e a posse do referido imóvel decorreu desde a celebração do contrato, sem questionamento, diligenciando esforços para regularização da área, que acabou não sendo registrada, o que nunca afetou a sua condição de legítimo possuidor. Contudo, aponta que em 2014 descobriu que, em 2012, o mesmo CLUBE SÍRIO LIBANÊS, perante o mesmo 1º Tabelionato de Notas de Curitiba, por meio do mesmo representante legal, vendeu novamente o mesmo imóvel, desta vez ao SR. MOHAMED MAHMOUD EL HUSSEINI, assim ajuizou os autos 0012038-39.2014.8.16.0129, e após houve a distribuição da presente Oposição, sendo que o segundo adquirente, Sr. MOHAMED HUSSEINI, assumiu os riscos decorrentes da compra, quando dispensou as certidões sobre o imóvel e vendedores, conforme consta na própria Escritura Pública de Compra e Venda, ocasião em que as diligências culminariam na demonstração dos direitos reais de FÁBIO LUCIANO CABRAL anteriores à sua ilegal aquisição. Ao final, requereu que seja declarada a aquisição originária por usucapião, subsidiariamente, entendendo que há preponderância do direito real adquirido pela Escritura Pública de Compra e Venda, seja igualmente declarado o direito de propriedade de Fábio Luciano Cabral. 3. JAIR ALVES PEREIRA NETO apresentou contestação, alegando que concorda com todos os termos da ação de oposição proposta, razão pela qual requer o prosseguimento da ação contra os outros, acaso não concordem com a inicial. Ainda, sobre os argumentos do oposto FÁBIO asseverou que não havia qualquer pré-anotação de algum suposto comprador anterior, não havendo inclusive, posse da propriedade pelo referido oposto, bem como que o terreno vendido ao opoente jamais teve cercas ou benfeitorias instaladas, conforme matrícula. E ainda, quanto à suposta compra e venda anterior, ao 1º oposto, tem-se que a procuração outorgada para a senhora MARIA CRISTINA MORAES PEREIRA, de 10/02/2000 (mov. 1.19), tinha objetivo amplo, com finalidades de administração de bens, contas e finanças, e não para a venda desse terreno especificamente ou de qualquer outro, bem como que nunca soube da venda, sendo o opoente e o peticionante, terceiros de boa-fé, posto que realizaram um negócio entre si, assinando uma escritura pública entre os dois, presencialmente, sendo o oposto FÁBIO descuidado no negócio que alega ter feito, bem como que sempre auxiliou o opoente para o registro do imóvel em discussão. Ao final, que reconhecida a procedência do pedido do opoente, seja procedida sua retirada do processo, sem condenação nas custas judiciais e honorários de advogado (mov. 43.1). 4. Examinando os elementos fático-probatórios colhidos da lide, infere-se que a escritura pública de mov. 61.3, celebrada entre o oposto JAIR ALVES PEREIRA NETTO, mediante substabelecimento em nome de MARCELO CARLIM PEREIRA, com a empresa CABRAL REEFER SERVICE LTDA ME, representada pelo oposto FÁBIO LUCIANO CABRAL é nula, uma vez que pautada em procuração sem poderes específicos de venda. 5. Deve-se destacar que o negócio jurídico bilaterial que visa à criação, modificação ou extinção de direitos e deveres com conteúdo patrimonial deve estar revestido de validade e eficácia. De acordo com o artigo 104, do Código Civil, os requisitos do negócio jurídico - condições de desenvolvimento do contrato - são: “Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.” 6. Portanto, necessário é que: a) haja um agente capaz, porém, quando houver um agente absolutamente incapaz, ele deverá ser representado por seu representante legal. Já quando o agente for relativamente incapaz, ele deverá ser assistido ao celebrar o negócio; b) o objeto seja lícito - deve-se estar em conformidade com a norma jurídica e também respeitar a moral e os bons costumes; c) tenha norma prevista (ou não proibida por lei) – é a liberdade das formas limitadas pela lei. 7. Conforme os ensinamentos de Flavio Tartuce: “O negócio jurídico que não se enquadra nesses elementos de validade, havendo vícios ou defeitos quanto a estes, é, por regra, nulo de pleno direito, ou seja, haverá nulidade absoluta.” Tartuce, Flávio. Direito civil, v. 3: teoria geral dos contratos e contratos em espécie / Flávio Tartuce; 12. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 33. 8. No caso, o negócio jurídico em discussão foi lavrado por escritura pública de compra e venda de mov. 61.3, sendo tal documento um ato que tem por finalidade a aquisição, modificação ou extinção do direito. Sobre o referido ato jurídico o art. 108, do Código Civil, assim estabelece: “Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.” 9. Por outro lado, de acordo com o artigo 166, também do Código Civil, incisos I, IV e V, sobre os negócios nulos consta o seguinte: “Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; (...) V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;” 10. Por fim, o art. 661, §§1º e 2º, e art. 662 do Código Civil, assim estabelecem sobre os mandados com poderes gerais: “Art. 661. O mandato em termos gerais só confere poderes de administração. § 1º - Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos. § 2º - O poder de transigir não importa o de firmar compromisso. Art. 662. Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar.” 11. No caso, conforme mencionado acima, a escritura pública de compra e venda de mov. 61.3, referente ao imóvel objeto da lide, foi celebrada entre o oposto JAIR ALVES PEREIRA NETTO, mediante substabelecimento em nome de MARCELO CARLIM PEREIRA, com a empresa CABRAL REEFER SERVICE LTDA ME, representada pelo oposto FÁBIO LUCIANO CABRAL, com data 13/11/2001 (mov. 61.3). 12. E ainda, o substabelecimento em nome de MARCELO CARLIM PEREIRA para representar o oposto JAIR ALVES PEREIRA NETTO foi realizado por MARIA CRISTINA MORAIS PEREIRA com base em procuração com amplos poderes feita pelo oposto JAIR ALVES PEREIRA NETTO em favor de MARIA CRISTINA MORAIS PEREIRA (mov. 61.5), ou seja, todos os atos de mandato citados e de substabelecimento não foram realizados contendo poderes específicos para compra e venda de imóvel. 13. Note-se que MARIA CRISTINA MORAES PEREIRA possuía na época procuração sem poderes específicos de venda feita pelo oposto JAIR ALVES PEREIRA NETTO em seu favor (mov. 207.1), qual foi revogada em 16 de julho de 2009 (mov. 302.2). 14. Na forma da legislação supra (art. 661, do Código Civil), o mandato em termos gerais, como no caso, só confere poderes para a administração de bens do mandatário. Assim, para que sejam outorgados poderes hábeis a implicar na disposição, alienação ou gravação do patrimônio do mandante, exige-se a confecção de instrumento de procuração com poderes expressos e especiais para tanto, o que não ocorreu nos autos. 15. A procuração concedia pelo oposto JAIR à MARIA CRISTINA MORAES PEREIRA (mov. 207.5), apenas conferia: “(...) amplos e gerais poderes para gerir e administrar todos os bens, direitos e interesses do outorgante, podendo comprar, doar, dar em pagamento, vender (...), sem qualquer menção específica sobre o bem objeto da lide, o que não autorizaria a venda discutida na demanda. 16. Por consequência, o negócio jurídico não atende a forma prescrita em lei, já que o substabelecimento de mov. 302.4 (autos em apenso), no qual MARIA CRISTINA MORAES PEREIRA concedeu para MARCELO CARLIN PEREIRA, em 12 de novembro de 2001, não continha poderes para vender o imóvel em discussão, portanto, é nulo o negócio realizado entre JAIR ALVES PEREIRA NETTO, mediante substabelecimento em nome de MARCELO CARLIM PEREIRA, e a empresa CABRAL REEFER SERVICE LTDA ME, representada pelo oposto FÁBIO LUCIANO CABRAL, com data 13/11/2001 (mov. 61.3). Sobre o tema, cito o seguinte precedente, do Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROCURAÇÃO. OUTORGA DE PODERES EXPRESSOS PARA ALIENAÇÃO DE TODOS OS BENS DO OUTORGANTE. NECESSIDADE DE OUTORGA DE PODERES ESPECIAIS. (...) 3. O propósito recursal é definir se a procuração que estabeleceu ao causídico poderes "amplos, gerais e ilimitados (...) para 'vender, permutar, doar, hipotecar ou por qualquer forma alienar o(s) bens do(a)(s) outorgante(s)'" atende aos requisitos do art. 661, § 1º, do CC/02, que exige poderes especiais e expressos para tal desiderato. 4. Nos termos do art. 661, § 1º, do CC/02, para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos. 5. Os poderes expressos identificam, de forma explícita (não implícita ou tácita), exatamente qual o poder conferido (por exemplo, o poder de vender). Já os poderes serão especiais quando determinados, particularizados, individualizados os negócios para os quais se faz a outorga (por exemplo, o poder de vender tal ou qual imóvel). 6. No particular, de acordo com o delineamento fático feito pela instância de origem, embora expresso o mandato - quanto aos poderes de alienar os bens do outorgante - não se conferiu ao mandatário poderes especiais para alienar aquele determinado imóvel. 7. A outorga de poderes de alienação de todos os bens do outorgante não supre o requisito de especialidade exigido por lei que prevê referência e determinação dos bens concretamente mencionados na procuração. 8. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1836584/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 13/02/2020).” 17. Logo, impossível reconhecer a regularidade da transação de compra e venda de imóvel entre os opostos JAIR e FÁBIO (contrato de mov. 1.6), a qual é nula tendo em vista a incapacidade do outorgante e ausência de poderes especiais e expressos para alienar bens, assim como de ratificação posterior. 18. Ademais, o oposto FÁBIO aponta o tempo todo em sua defesa de mov. 15.1 que adquiriu o imóvel em discussão do Clube Sírio Libanês, fato que não se corroborou por nenhuma documentação da lide, vez que o único contrato que suspostamente teria celebrado e juntou nos autos foi com o oposto JAIR (mov. 61.3). 19. Assim, por todos os motivos expostos, merece acolhimento a tese do opoente para reconhecer como nulo o negócio jurídico consubstanciado na escritura de compra e venda de imóvel mov. 61.3, que teve como partes JAIR ALVES PEREIRA NETO e FÁBIO LUCIANO CABRAL. 20. Por fim, importante ressaltar que diante na nulidade do negócio em questão restam prejudicadas as demais teses do oposto FÁBIO quanto ao devido pagamento pelo bem ou tentativa de registro. Do negócio jurídico de compra e venda de imóvel entre opoente MOHAMAD e o oposto JAIR 1. Conforme relatado, requer o opoente o reconhecimento da sua posse e propriedade sobre o imóvel o imóvel em discussão, arguindo que adquiriu o bem do oposto JAIR AIRES PEREIRA NETTO, em 24 de fevereiro de 2012, o qual adquiriu o bem 20 de abril de 1995, do oposto CLUBE SÍRIO LIBANÊS, após isso, durante 5 anos tentou registrá-lo em seu nome, encontrando inúmeras dificuldades, sempre contando com a boa vontade dos opostos CLUBE SÍRIO LIBANÊS DE PARANAGUÁ/PR e JAIR ALVES PEREIRA NETO, sendo que em 20 de abril de 2018, ocorreu o registro do imóvel em nome do opoente. Ainda, rechaçou os termos da ação 0012038-39.2014.8.16.0129 (em apenso), na qual o oposto FÁBIO entende que o imóvel lhe pertence, aduzindo que a oposição deve prosperar, pois o registro aponta que o opoente é o proprietário do imóvel, inclusive, terceiro de boa-fé, bem como que o suposto negócio realizado entre FÁBIO LUCIANO CABRAL e JAIR ALVES PEREIRA NETO não ocorreu em realidade, vez que pautado em procuração sem poderes específicos. Ao final, com o afastamento dos direitos pretendidos na ação 12038-39.2014.8.16.0129, requereu o reconhecimento da sua posse e propriedade para ser confirmada a propriedade do imóvel registrado no Registro de Imóveis de Paranaguá sob o número 60.286 em favor do autor/opoente, assim declarando-se a PROCEDÊNCIA da oposição e legitimidade "Ad Causam" do opoente. 2. Na contestação do oposto FABIO LUCIANO CABRAL, a parte alega, em síntese, que em 13 de novembro de 2001, por meio de sua empresa CABRAL REEFER SERVICE LTDA –ME, adquiriu o bem em discussão, por meio de Escritura Pública de Compra e Venda, do 1º Tabelionato de Notas de Curitiba –PR, do Clube Sírio Libanês - pertencendo a área ao mesmo desde 20 de abril de 1995, bem como que o valor acordado pela transação foi integralmente cumprido e a posse do referido imóvel decorreu desde a celebração do contrato, nunca questionado por qualquer das partes. Ainda, assevera que em 2014 descobriu que, em 2012, o mesmo CLUBE SÍRIO LIBANÊS, perante o mesmo 1º Tabelionato de Notas de Curitiba, por meio do mesmo representante legal, vendeu novamente o mesmo imóvel ao SR. MOHAMED MAHMOUD EL HUSSEINI, assim ajuizou os autos 0012038-39.2014.8.16.0129. Sustenta que o negócio que realizou é oponível à terceiros, bem como que evidente sua boa-fé, e, ainda que embora por circunstâncias alheias a sua vontade não tenha sido possível a realização das atividades econômicas pretendidas na área é certo que houve o exercício de referida posse mansa e pacífica, com justo título, no prazo superior ao de 10 anos previstos, sendo que o segundo adquirente, assumiu os riscos decorrentes da compra, quando dispensou as certidões sobre o imóvel e vendedores, ocasião em que as diligências culminariam na demonstração dos direitos reais de FÁBIO LUCIANO CABRAL anteriores à sua ilegal aquisição, requerendo ao final que seja declarada a aquisição originária por usucapião, e o direito de propriedade de Fábio Luciano Cabral (mov. 15.1). 3. Na contestação do oposto JAIR ALVES PEREIRA NETO o mesmo concorda com todos os termos da ação de oposição proposta, razão pela qual requereu o prosseguimento da ação contra os outros, acaso eles não concordassem com a inicial, requerendo que reconhecida a procedência do pedido do opoente, seja procedida sua retirada do processo, sem condenação, nas custas judiciais e honorários de advogado (mov. 43.1). 4. Importante ressaltar que a transação em questão (compra e venda celebrada entre o opoente MOHAMAD e o oposto JAIR), foi inicialmente registrada por escritura pública de compra e venda em 24 de fevereiro de 2012 (mov. 1.8) e posteriormente averbada na matrícula do imóvel em 18 de abril de 2018, mesma data de anotação na matrícula sobre a ação em apenso nº 0012038-39.2014.8.16.0129 (mov. 1.6). 5. Ademais, a transação supra foi reconhecida por ambos os integrantes do negócio jurídico. Não sendo apontada pelas partes, qualquer impedimento previsto no art. 104, incisos I, II e III, do Código Civil, quais sejam: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. 6. Para além da celebração do negócio jurídico obedecendo-se a forma, que se deu por escritura, houve ainda, o registro do contrato no registro imobiliário, consolidando a propriedade em favor do opoente. 7. De acordo com o art. 1.227, do Código Civil sobre a transmissão dos direitos reais de imóveis, consta que: “Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código.” 8. Também, sobre a propriedade o artigo 1.245, do Código Civil, assim estabelece: “Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.” 9. A ausência do registro propicia situação como a dos autos, na qual, é feita nova venda a um terceiro que, de boa-fé, adquire o imóvel e acaba registrando em seu nome, passando a ser considerado proprietário, restando ao adquirente displicente reclamar, tão somente, as perdas e danos. 10. Sobre a questão, a jurisprudência pacificou o entendimento de que, nos casos envolvendo venda dúplice (ou duas escrituras para o mesmo imóvel), a propriedade deve ser concedida ao comprador que primeiro levou a escritura a registro. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DETERCEIRO – IMÓVEL ALIENADO EM DUPLICIDADE - PREVALÊNCIA DOCOMPRADOR QUE POSSUI REGISTRO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO EM DETRIMENTO DAQUELE QUE DETÉM APENAS COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA – AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO – ATO JUDICIAL - DESCONSTITUÍDO – RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 674, do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro constituem ação de que dispõe aquele que não é parte no processo, para defender bens dos quais seja proprietário e possuidor ou apenas possuidor, apreendidos por ato judicial. Ocorrendo venda dúplice de imóvel, a propriedade é daquele que primeiro efetuou o registro no ofício imobiliário. A existência de anterior contrato particular de compra e venda, não registrado no cartório imobiliário, produz efeitos apenas no campo obrigacional entre partes, não assegurando ao adquirente o domínio em relação ao imóvel. Não há como opor perante terceiros a existência de pendência judicial relacionada ao bem em comento, quando ausente averbação na matrícula.” (TJMS, APL 08354985820168120001, 2ª Câmara Cìvel, Rel.: Des. Eduardo Machado Rocha, Julgamento: 18/06/2019). (grifei). “APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. VENDA DÚPLICE. REGISTRO DA SEGUNDA ESCRITURA. BOA-FÉ. MANUTENÇÃO. - Havendo venda dúplice do mesmo bem e considerando que a segunda escritura pública de compra e venda foi levada a registro, não sendo possível extrair má-fé dos adquirentes, não há se falar em anulação do segundo pacto firmado, bem como dos subsequentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJSC, Apelação Cível n. 0001085-12.2013.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2017). (grifei). 10. Ademais, importante destacar que embora o oposto FÁBIO alegue que o opoente foi descuidado ao adquirir o bem em discussão sem observar a certidão do imóvel ou dos compradores, fato é que não havia qualquer anotação ativa anterior na matrícula do bem que obstasse o negócio em discussão. 11. Observe-se que a certidão indicando que no LIVRO DE PROTOCOLO 1-Z, constava a existência de prenotação nº 129.651, do dia 12/12/2001, com vencimento em 11/01/2012, referente à ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA do imóvel da matrícula nº 47.149, apresentada por LUCIANO MACHADO VEIGA, tendo como vendedor JAIR ALVES PEREIRA NETTO e como comprador CABRAL REEFER SERVICE LTDA ME, estava cancelada pelo decurso de prazo (mov. 61.8 e 150.2), sendo anterior à efetivação da compra pelo opoente que foi inicialmente celebrada por escritura pública de compra e venda em 24/02/2012 (mov. 1.8) e registrada na matrícula em do bem em discussão em 18/04/2018 (mov. 1.6). Inclusive, foram juntadas na lide certidões negativas em nome do oposto JAIR anteriores à compra e venda celebrada entre a referida parte e o opoente (movs. 1.9, 59.2, 59.3, 59.4 e 59.5). 12. Portanto, não se verifica qualquer irregularidade na transação realizada entre o opoente e o oposto JAIR, bem como, no registro imobiliário, merecendo, portanto, a procedência do pedido do opoente. Da matéria de usucapião 1. No mov. 15.1 o réu FÁBIO LUCIANO CABRAL apresentou contestação com pedido reconvencional, no qual arguiu que após a celebração da escritura pública em 2001, passou a ter posse mansa e pacifica do bem, com justo título por mais de 10 (dez) anos, arguindo matéria de usucapião. 2. Tanto o opoente quanto o oposto JAIR refutaram a tese supra, sendo que o opoente no presente feito pretender ver reconhecido seu direito de proprietário (mov. 1.1) e o oposto Jair em contestação concorda com o pedido do opoente (mov. 43.1). 3. Importante consignar que conforme já restou estabelecido na lide, pela decisão de mov. 63.1, “em que pese a matéria arguida seja admitida, é de se destacar que na ação de oposição tal instituto cabe apenas para fim de afastar (se for o caso) a pretensão do opoente, ou seja, para ser utilizado pelo juiz em sua fundamentação, mas, não haverá sentença declaratória do domínio. Até porque, para isso é necessário observar o procedimento de usucapião, em ação própria, obedecendo-se a defesa dos confinantes, a participação da Fazenda Pública e etc.” 4. Assim, no caso a questão da posse do oposto servirá apenas como fundamento da apreciação do pedido de oposição, conforme fixado, uma vez que a ação de usucapião deve ser ajuizada por procedimento próprio. 5. No caso, a possibilidade de usucapião arguida pelo oposto Fábio é a ordinária, que está prevista no art. 1.238 do Código Civil – alegando possuir o bem por 17 anos de forma mana e pacífica e com junto título – sendo que a presente modalidade de usucapião tem como característica a inexigibilidade de justo título ou boa-fé, a posse ininterrupta por 15 (quinze) anos, exercida de forma mansa e pacífica com intenção de dono. Observe-se: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.” 6. Ocorre que de acordo com a documentação que instrui a lide, impossível o reconhecimento dos direitos de posse do oposto Fábio. Primeiramente, observe-se que parcelamento de imposto arguido pelo oposto FÁBIO é apenas do ano de 2017, bem como estão em nome de CLUB SÍRIO LÍBANES DE PARANAGUÁ (mov. 149.3 e 149.4). 7. E ainda, os demais documentos juntados pela parte oposta Fábio, tais como parecer de geólogo sobre o local (mov. 150.1 e 151.1/151.4), Guia de Anotação de Responsabilidade Técnica, sobre o imóvel, com data de 26/01/2018 (mov. 150.3); projetos de pátio de contêineres/caminhões/ e outro (movs. 150.4/150.8); memorial descritivo (mov. 150.9/150.13), não demostram uma ordem cronológica de posse continua. 8. Ademais, incabível o reconhecimento dos direitos de posse/propriedade do oposto FÁBIO LUCIANO CABRAL, no que se refere ao justo título, vez que a presente decisão já apontou a nulidade da escritura pública que a parte possui sobre o bem, assim como considerando que o opoente MOHAMAD MAHMOUD EL HUSSEINI agiu de boa-fé no momento da formalização do contrato de compra e venda, inclusive, inexistindo prova em sentido contrário. 9. Assim, afasto o referido pedido. Da concordância do oposto JAIR ALVES PEREIRA NETTO com os termos da presente ação 1. No caso, o oposto JAIR ALVES PEREIRA NETTO reconheceu em sua defesa o pedido do opoente, requerendo sua retirada do processo, sem condenação, nas custas judiciais e honorários de advogado. (mov. 43.1). 2. O opoente concorda com o pedido de exclusão do oposto JAIR ALVES PEREIRA NETTO, na forma do art. 684, do Código Civil (mov. 49.1), inclusive, requerer na inicial que caso o oposto concorde com seu pedido, que inexista condenação em honorários (mov. 1.1). 3. Nessa situação o art. 684, do Código Civil, assim estabelece: “Art. 684. Se um dos opostos reconhecer a procedência do pedido, contra o outro prosseguirá o opoente.” 4. Ocorre que diante da procedência do pedido, não há que se falar em isenção do oposto JAIR quanto ao pagamento das custas, vez que o dispositivo supra, apenas impõe que a oposição prosseguirá contra os demais opostos. Por outro lado, diante da concordância do opoente em relação aos honorários (mov. 1.1), tal condenação deve ser excluída. II – Fundamentação Autos: 0012038-39.2014.8.16.0129 – Ação Declaratória Do mérito Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM ANULAÇÃO DE NEGÓCIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA FINAL E MEDIDA ASSECURATÓRIA ajuizada por FÁBIO LUCIANO CABRAL em face de JAIR ALVES PEREIRA NETTO e MOHAMAD MAHMOUD EL HUSSEINI. Preliminarmente Da identificação do imóvel A discussão da presente lide envolve o seguinte bem: “Lote de terreno nº. 16-E, da Colônia Santa Rita, Distrito de Alexandra, na cidade de Paranaguá/PR, identificado pela matrícula nº. 47.169, no Cartório de Registro de Imóveis de Paranaguá/PR.”, fato incontroverso entre as partes (conforme movs. 19.2, 59.1 e 207.1). Do negócio jurídico entre realizado entre FÁBIO LUCIANO CABRAL com JAIR ALVES PEREIRA NETTO 1. Como visto, pretende o autor provimento jurisdicional para que seja declarada sua propriedade referente ao lote de terreno nº. 16-E, da Colônia Santa Rita, Distrito de Alexandra, na cidade de Paranaguá/PR, identificado pela matrícula nº. 47.169, no Cartório de Registro de Imóveis de Paranaguá/PR. Alega a parte, em síntese, que o bem em discussão foi adquirido pela empresa Cabral Reefer Service Ltda – ME, a qual sustenta ser legítimo para representar, do réu FÁBIO LUCIANO CABRAL, mediante contrato intermediado pela imobiliária Ozires Soares, celebrado por meio de substabelecimento outorgado pela procuradora do réu JAIR, a Sra. MARIA CRISTINA MORAES PEREIRA em nome de MARCELO CARLIN PEREIRA (corretor), discorrendo sobre a legalidade da transação e que a aquisição do bem ocorreu por meio da Escritura Pública de Compra e Venda lavrada no 1º Tabelionato de Notas de Curitiba/PR. Ainda, sustenta que procedeu ao devido pagamento e assumiu as responsabilidades sobre o bem não registrando o mesmo por questões financeiras e por não contar com auxílio e documentação devida em posse do CLUBE SÍRIO LIBANÊS DE PARANAGUÁ/PR, sendo que passados dez anos da venda do imóvel ao autor, o réu JAIR ALVES PEREIRA NETTO realizou uma venda ilegal do mesmo imóvel ao senhor Mohamad Mahmoud El Husseni, através da Escritura Pública de Compromisso de Compra e Venda também lavrada no 1º Tabelionato de Notas de Curitiba/PR (movs. 1.1, 121.1, 296.1). 2. Em defesa, o réu JAIR ALVES PEREIRA NETTO alega, em síntese, que pela escritura do imóvel, ainda de 2014, não existia qualquer pré-anotação de suposto comprador anterior, não havendo posse da propriedade pelo autor e que o terreno vendido ao senhor MOHAMAD jamais teve cercas ou benfeitorias instaladas, sendo que a suposta compra e venda anterior, aludida pelo autor, se processou mediante um ardil, pois a procuração do réu JAIR ALVES PEREIRA NETTO foi outorgada para a senhora Maria Cristina Moraes Pereira, sua mãe, em 10/02/2000, tendo como objetivos amplos, termos gerais, com finalidade de administração de bens, contas e finanças, e não para a venda desse terreno especificamente ou de qualquer outro, além disso, não tinha poder ou previsão, naquela procuração, para substabelecimento. Ainda, aponta que nunca soube da venda, bem como que a propriedade é demonstrada a partir do registro, o que não foi feito pelo autor - como o senhor MOHAMAD adquiriu o imóvel do 2º requerido de forma regular, teve tanto do 1º réu como do 2º réu apoio para o registro do bem, o qual não pode ser considerado como sendo do réu, e sim do senhor Mohamad, não havendo qualquer direito do autor em relação ao réu, vez que o negócio não foi válido (mesmo que sem má-fé), sendo que a anotação posterior dessa ação prejudica a propriedade do imóvel ao senhor MOHAMAD, vez que a aquisição foi realizada antes da lide. Ao final requereu a improcedência da demanda (movs. 183.1, 195.1 e 294.1). 3. No mov. 250.1 o réu MOHAMAD MAHMOUD EL HUSSEINI aponta que devido a pandemia, não apresentou sua contestação, não obstante, os seus termos estejam já expostos na contestação realizada pelo outro réu. 4. No caso, conforme fundamentação da ação de oposição, o negócio jurídico em questão (compra e venda), supostamente realizado entre o autor FÁBIO LUCIANO CABRAL e o réu JAIR ALVES PEREIRA NETTO não pode ser considerado válido, na forma do art. 661, do Código Civil, vez que celebrado por procuração/substabelecimento sem poderes específicos para compra e venda de imóvel, o que por consequência, impossibilita o reconhecimento da propriedade do demandante sobre o imóvel em discussão. 5. A fim de evitar repetições desnecessárias reporto-me à fundamentação dos autos 0010960-68.2018.8.16.0129, tópico “Do contrato - negócio jurídico entre JAIR ALVES PEREIRA NETO e FÁBIO LUCIANO CABRAL”, o qual passa a integrar o presente capítulo desta sentença para o fim de reconhecer a improcedência do pedido de declaração da validade da compra e venda do imóvel, celebrada ente o autor e Fábio Luciano Cabral (mov. 1.6). Da validade do negócio jurídico celebrado entre o réu JAIR ALVES PEREIRA NETTO e MOHAMAD MAHMOUD EL HUSSENI 1. Sustenta o autor que, passados dez anos da venda do imóvel em discussão em seu favor, o réu JAIR ALVES PEREIRA NETTO realizou a venda mesmo bem ao senhor MOHAMAD MAHMOUD EL HUSSENI, através da Escritura Pública de Compromisso de Compra e Venda lavrada em 24 de fevereiro de 2012, no livro nº. 1710-N, folha nº. 92 do 1º Tabelionato de Notas de Curitiba/PR, transação que considera ilegal, vez que dúplice e posterior à aquisição do autor. Ainda, rechaça o negócio jurídico em questão pois o primeiro acordo de compra e venda formalizado pelo Sr. HEITOR ZANINI, em nome do réu JAIR, com o réu MOHAMAD MAHMOUD EL HUSSEINI, no dia 11 de julho de 2011, foi no valor de R$ 250.645,00 (duzentos cinquenta mil seiscentos quarenta e cinco reais), posteriormente em nova transação em 24 de fevereiro de 2012, o mesmo imóvel teria sido novamente vendido para o réu MOHAMAD MAHMOUD EL HUSSEINI pelo valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Assim, almeja a anulação da venda realizada posteriormente a aquisição do autor (movs. 1.1 e 312.1). 2. Em defesa, o réu JAIR ALVES PEREIRA NETTO alega que assim que realizado o negócio, sempre houve contato entre o réu e o senhor MOHAMAD, para que aquele registrasse o imóvel, inclusive, com CLUBE SÍRIO, que nunca se opôs a entregar os documentos relativos ao negócio, bem como que o bem não pode ser considerado como sendo do réu, e sim do senhor MOHAMAD, que registrou a propriedade em seu nome, não havendo qualquer direito do autor em relação ao réu, vez que o negócio não foi válido (mesmo que sem má-fé). Ainda, esclarece que o senhor Heitor Zanini é amigo há mais de 15 anos e tem total confiança do réu, sendo que o negócio de compra e venda do terreno, entre o réu JAIR e o senhor MOHAMAD foi realizado pelas próprias partes, sem outorga de mandato inicial, conforme documento juntado no mov. 1.8, folhas 1, desde 2012 e a escritura ratificadora, folhas 5, mov. 1.8 foi lavrada em 2018, por exigência do cartório para o registro do negócio na matrícula do imóvel. Atenta que nunca soube sobre qualquer negócio havido com o senhor FÁBIO LUCIANO CABRAL, nunca teve qualquer informação de que o imóvel tenha sido anunciado em imobiliária e nunca teve conhecimento de que o senhor MARCELO CARLIN PEREIRA foi substabelecido e nunca autorizou a intermediação da venda, requerendo a improcedência da lide (movs. 183.1 e 294.1). 3. No mov. 250.1 o réu MOHAMAD MAHMOUD EL HUSSEINI aponta que devido a pandemia, não apresentou sua contestação, não obstante, os seus termos estejam já expostos na contestação realizada pelo outro réu. Ainda, o réu MOHAMAD MAHMOUD EL HUSSEINI no mov. 295.1 informa a juntada de acordo de compra e venda, originalmente realizado em 08/07/2011, na qual se acertou a compra do terreno em litígio, finalizada por ocasião da escritura pública de compra e venda, lavrada em 24/02/2012, apontando que não realizou (nem terceiros) construções ou benfeitorias no local, bem como que o negócio que realizou foi intermediado por HEITOR ZANIN, inclusive, havendo pagamento inicial a ele próprio, com a entrega de dois cheques de terceiro, no valor total de R$ 10.645,05 e o remanescente ao senhor JAIR - por intermédio do veículo constante no acordo de compra e venda e o restante, por cheques de terceiros, sendo que a efetivação formal foi realizada com o próprio proprietário, após o pagamento integral do negócio, asseverando que o peticionante não tem os recibos da entrega destes cheques. 4. No caso, não há que se falar em venda ilegal do imóvel em discussão, com base no reconhecimento de prévia venda efetivada ao autor, fundada na escritura de compra e venda de mov. 1.6, que já tal ato jurídico é nulo diante da ausência de procuração com poderes específicos, conforme tópico supra, da presente decisão. 5. Ademais, o próprio réu JAIR AIRES PEREIRA NETTO, vendedor do imóvel em comento ao réu MOHAMAD MAHMOUD EL HUSSEINI, confirma a transação entre ambos, bem como a quitação do negócio em questão é devidamente confirmada pela escritura pública de mov. 195.6, não sendo qualquer irregularidade fato comprovada, somado ao fato de que a escritura pública foi levada à registro no cartório imobiliário, consumando-se a aquisição da propriedade em nome do réu. 6. Assim, deve ser afastado o pedido de declaração de nulidade apresentado pelo autor. III – DISPOSITIVO Autos: 0010960-68.2018.8.16.0129 1. Pelo exposto, com fundamento nos artigos 104, 166, inc. I, IV e V, 661, §§ 1º e 2º e 662, 1.227 e 1.245[1], do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para DECLARAR: a) a nulidade do negócio jurídico celebrado entre os opostos JAIR ALVES PEREIRA NETTO (representado por MARCELO CARLIM PEREIRA) com CABRAL REEFER SERVICE LTDA (representado por FÁBIO LUCIANO CABRAL) (mov. 61.3) b) a validade e eficácia da escritura pública de compra e venda realizada entre o opoente MOHAMAD MAHMOUD EL HUSSEINI e o oposto JAIR ALVES PEREIRA NETTO (mov. 1.8) e respectivamente o registro lavrado pelo Registro de Imóveis de Paranaguá sob a matrícula n. 60.286 (mov. 1.6). 2. Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil[2]. 3. CONDENO os opostos ao pagamento das custas processuais. Por outro lado, condeno apenas o aposto FÁBIO LUCIANO CABRAL, (ante o reconhecimento jurídico do pedido pelo oposto JAIR ALVES PEREIRA NETTO) ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do opoente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando a natureza da causa, o local de prestação de serviços e o trabalho efetivamente realizado, nos termos do artigo 85, § 2º, ambos do Código de Processo Civil[3]. 4. Para fins de apuração dos honorários advocatícios acima fixados, deverá incidir correção monetária (INPC), a contar da data da sentença até o efetivo pagamento, e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado até o desembolso, nos termos do artigo 85, § 16, do Código de Processo Civil[4]. 5. Oportunamente, arquivem-se mediante as baixas e anotações necessárias e em observância as recomendações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. Autos: 0012038-39.2014.8.16.0129 1. Pelo exposto, com fundamento nos artigos 104, 166, inc. I, IV e V, 661, §§ 1º e 2º e 662, do Código Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. 2. Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil[5]. 3. REVOGO o item 5 da decisão de mov. 36.1, que determinou a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Paranaguá, para que fosse procedida a averbação da tramitação deste processo na matrícula n. 47.149. Oficie-se o respectivo Cartório para que promova o cancelamento da averbação. 4. Recolhidas as custas pertinentes pelo interessado MOHAMAD MAHMOUD EL HUSSEINI, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis de Paranaguá para que promova a baixa da averbação revogada no item 3 supra. 5. CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos réus, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando a natureza da causa, o local de prestação de serviços e o trabalho efetivamente realizado, nos termos do artigo 85, § 2º, ambos do Código de Processo Civil[6]. 6. Para fins de apuração dos honorários advocatícios acima fixados, deverá incidir correção monetária (INPC), a contar da data da sentença até o efetivo pagamento, e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado até o desembolso, nos termos do artigo 85, § 16[7], do Código de Processo Civil. 7. Oportunamente, arquivem-se mediante as baixas e anotações necessárias e em observância as recomendações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. 8. Registre-se. Intimem-se. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito [1] Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; (...) IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; Art. 661. O mandato em termos gerais só confere poderes de administração. § 1 o Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos. § 2 o O poder de transigir não importa o de firmar compromisso. Art. 662. Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar. Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. [2] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção. [3] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: [4] Art. 85. (...) § 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão. [5] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção. [6] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...). [7] Art. 85. (...) § 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.

14/02/2022, 00:00

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