Cumprimento de sentença 0000877-50.2022.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000877-50.2022.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000877-50.2022.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000877-50.2022.8.16.0194 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$52.571,68 Autor(s): MGOLD COMÉRCIO ELETRÔNICO EIRELI Réu(s): FS COMERCIO DE VESTUARIO LTDA., DECISÃO INICIAL 1. Presentes os requisitos do art. 319 e art. 320, ambos do Código de Processo Civil, RECEBO a petição inicial. 2. A inicial vem instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que o emprego da ação monitória se afigura pertinente à pretensão articulada (art. 700, inciso I, do Código de Processo Civil). Do mesmo modo, a inicial vem acompanhada de demonstrativo contábil idôneo (art. 700, §2.º, do Código de Processo Civil). 3. Desta feita, DEFIRO de plano a expedição do mandado de pagamento, na forma postulada pela parte autora (art. 700, §7.º, do Código de Processo Civil) com o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para pagar o débito, entregar a coisa ou executar a obrigação de fazer ou não fazer constante na inicial, acrescido de honorários advocatícios fixados em 5 % (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, anotando-se no mandado que na hipótese de cumprimento espontâneo a parte ré ficará isenta de custas (art. 701, §1.º, do Código de Processo Civil). 4. Conste, ainda, do mandado que, no mesmo prazo, a parte ré poderá oferecer embargos (art. 702 do Código de Processo Civil) e, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial. (art. 701, §2.º, do Código de Processo Civil). 5. Apresentados embargos, abra-se vista à parte autora pelo prazo de 15 dias úteis, para impugnação. 6. Não realizado o pagamento nem apresentados embargos monitórios no prazo supra, venham desde logo conclusos para fins da decisão a que alude o art. 701, §2.º, do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Curitiba – PR, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

14/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE MGOLD COMÉRCIO ELETRÔNICO EIRELI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE MGOLD COMÉRCIO ELETRÔNICO EIRELI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(100)