Execução de Título Extrajudicial 0001296-73.2018.8.16.0109 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001296-73.2018.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001296-73.2018.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001296-73.2018.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$772.422,81 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP Executado(s): Geraldo Fernando Simões MARIA OFÉLIA SIMÕES DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP em face de GERALDO FERNANDO SIMÕES e OUTRA. A parte executada foi citada e deixou de efetuar o pagamento. Diante disso, o Oficial de Justiça procedeu a penhora de bem imóvel pertencente à executada, avaliando-o no mesmo ato em R$ 1.000.000,00 (mov. 123). Intimada, a parte executada, no evento 138, se manifesta sobre a avaliação, informando que o valor atribuído ao bem pela Oficial está abaixo de seu verdadeiro valor de mercado. Na oportunidade, acostou laudo particular demonstrando que o bem foi avaliado em 2019 em 1.500.000,00. Ao evento 147 a exequente rechaçou o pedido formulado pelo executado, dizendo que não se vislumbra qualquer hipótese legal que autorize a realização de nova avaliação do bem. Logo em seguida, no mov. 149, a exequente acostou laudo particular atestando que o bem possui valor de mercado de R$ 750.200,00. Na ocasião, requereu o complemento da penhora mediante penhora por termo nos autos do imóvel matriculado sob.º 18.956, também perante o CRI desta Comarca. Na sequência, após determinação deste juízo (mov. 150 e 155), sobreveio manifestação pela Oficial de Justiça (seq. 157). Após, concordando com a avaliação da Oficial, manifestou-se a exequente requerendo a adjudicação do bem penhorado pelo valor da avaliação originária, ou seja, R$ 1.000.000,00 (evento 162). O executado, ao seq. 172, discordou deste pleito e ratificou ser necessária nova avaliação do bem devido o lapso temporal e a exponencial valorização das terras rurais. Também trouxe à tona a determinação exarada na decisão do seq. 103.1 item 11 nos autos de embargos à execução (que reconheceu a conexão entre a revisional e os embargos), pugnando ao final pela suspensão da execução por haver diversas irregularidades e excesso na execução que assim pode causar dano grave ao executado, bem como porque a execução está garantida. As partes novamente se manifestaram nos eventos 173 e 174. Mais adiante, sobreveio decisão que refutou tanto o pedido de adjudicação quanto de suspensão da execução, determinando a avaliação do imóvel penhorado por perito (evento 176), sendo o laudo apresentado no sequencial 256. A exequente concordou com a avaliação e requereu a adjudicação do bem (evento 273). O executado, por outro lado, requereu a suspensão da execução ante a garantia do juízo; discordou da avaliação do imóvel e apresentou novos quesitos (mov. 274). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Impugnação a avaliação De plano, adianto que a impugnação dos executados merece ser rejeitada. Percebe-se que a avaliação em questão considerou as características do imóvel, como suas dimensões e constituição, sem que se lhe possa imputar qualquer imprecisão. Destaco que a avaliação realizada pelo Perito auxiliar do juízo é revestida de fé pública que, para o cumprimento da diligência, adota critérios relacionados não só com o valor absoluto do bem, mas também com o valor de mercado, segundo o estado em que se encontra a coisa. Não bastasse isso, para nova avaliação, deveriam os executados demonstrar a erronia de avaliação, tais como preços de imóveis similares em áreas adjacentes, o que não veio aos autos, impondo-se, portanto, a rejeição da impugnação conforme já decidiu o e. TJ-PR em casos similares: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA.IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. INDEFERIMENTO. LAUDO DE AVALIAÇÃO MANTIDO. 1. É admitida nova avaliação quando apontados especificamente erro ou dolo do avaliador, verificada posteriormente a majoração ou diminuição do valor do bem ou na hipótese de dúvida do magistrado fundada sobre o valor do bem. (artigo 873, I, II e III, do CPC/2015). 2. A impugnação genérica não justifica a determinação de nova avaliação ou designação de nova perícia. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1650390-7 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - Unânime - J. 10.05.2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA.IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DÚVIDA ACERCA DO VALOR ATRIBUÍDO AO BEM. LAUDO DE AVALIAÇÃO MANTIDO. 1. É ADMITIDA NOVA AVALIAÇÃO QUANDO APONTADOS ESPECIFICAMENTE ERRO OU DOLO DO AVALIADOR, VERIFICADA POSTERIORMENTE A MAJORAÇÃO OU DIMINUIÇÃO DO VALOR DO BEM OU NA HIPÓTESE DE DÚVIDA DO MAGISTRADO FUNDADA SOBRE O VALOR DO BEM. (ARTIGO 873, I, II E III, DO CPC/2015). 2. A IMPUGNAÇÃO GENÉRICA A LAUDO ELABORADO POR AVALIADOR JUDICIAL NÃO AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO OU DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - AI - 1643213-4 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargadora Regina Afonso Portes - Unânime - J. 26.09.2017) Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada, homologando o valor da avaliação indicado no laudo de mov. 256. 3. Suspensão da execução. Adjudicação Como se sabe, a garantia juízo é condição sem qual não há que se falar em suspensão da execução. E, nesse contexto, é que o pleito dos executados, de suspensão do feito, não merece ser acolhido. Isso porque, em que pese a garantia hipotecária da relação de direito material, vislumbrada pela indicação do imóvel como garantia das obrigações assumidas, por meio da hipoteca em quinto grau, esta não satisfaz, de forma automática, a necessidade de garantia da execução, levando-se em consideração o quinto grau em que foi ofertada a hipoteca. Igualmente, o pleito de adjudicação do bem, por ora, também merece guarida, ante a existência, por certo, de diversos credores hipotecários, que antes de qualquer providência devem ser intimados. Como é de conhecimento, o artigo 1.499, inciso VI, do Código Civil, dispõe que “a hipoteca extingue-se pela arrematação ou adjudicação.” O artigo 1.501 do Código Civil aponta que “não extinguirá a hipoteca, devidamente registrada, a arrematação ou adjudicação, sem que tenham sido notificados judicialmente os respectivos credores hipotecários, que não forem de qualquer modo partes na execução”. A notificação ao credor hipotecário, de fato, é condição necessária à baixa do gravame. Destina-se, sobretudo, à função de abrir oportunidade para adoção de medidas destinadas à preservação do crédito. 4. Posto isso e, ponderando os interesses em debate, determino a intimação do executado, facultando-lhe oferecimento de eventual(is) bem(s) a título de reforço de penhora que garanta a execução até o crédito atualizado pela exequente apresentado no mov. 273.2. 5. Também determino a intimação da parte exequente para trazer aos autos, a matrícula atualizada do bem para análise pelo juízo sobre os ônus existentes no imóvel penhorado atualmente. Para ambos os casos, fixo o prazo de 15 dias. 6. Apresentada a manifestação pelo executado a que se refere o item 4 supra, vista à exequente pelo prazo de 10 (dez) dias. 7. Após, voltem conclusos para deliberação. Int. e diligências necessárias. Mandaguari, 10 de dezembro de 2021. Max Paskin Neto Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(581)

Todos os documentos(39)