Execução de Título Extrajudicial 0002386-58.2014.8.16.0109 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002386-58.2014.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002386-58.2014.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002386-58.2014.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$20.224,05 Exequente(s): SUPERBAC INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES S.A Executado(s): SÉRGIO ROBERTO DE SÁ DESPACHO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. O exequente requereu a expedição de ofício para a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, a fim de localizar e penhorar possíveis ativos em nome do Executado (mov. 416). 2. Pois bem. Em que pese as verbas previdenciárias serem impenhoráveis, com amparo no artigo 833, IV do CPC, a jurisprudência do STJ orienta que tal impenhorabilidade deve ser aferida casuisticamente pelo Magistrado, ante as peculariedades do investimento, se reservado ou não para a subsistência da família, para permitir a caracterização como verba alimentar. Nesse prisma, não é possível reconhecer hipoteticamente a impenhorabilidade da aplicação em previdência privada, sem saber efetivamente a modalidade e as características do plano eventualmente escolhido pela parte executada. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SALDO EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. IMPENHORABILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS DETERMINADA À LUZ DO ART. 36 DA LEI 6.024/74. MEDIDA DESPROPORCIONAL. 1. O regime de previdência privada complementar é, nos termos do art. 1º da LC 109/2001, "baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição Federal", que, por sua vez, está inserido na seção que dispõe sobre a Previdência Social. 2. Embora não se negue que o PGBL permite o "resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo participante" (art. 14, III, da LC 109/2001), essa faculdade concedida ao participante de fundo de previdência privada complementar não tem o condão de afastar, de forma inexorável, a natureza essencialmente previdenciária e, portanto, alimentar, do saldo existente. 3. Por isso, a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC. 4. Ante as peculiaridades da espécie (curto período em que o embargante esteve à frente da instituição financeira e sua ínfima participação no respectivo capital social), não se mostra razoável impor ao embargante tão grave medida, de ter decretada a indisponibilidade de todos os seus bens, inclusive do saldo existente em fundo de previdência privada complementar - PGBL. 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ - EREsp: 1121719 SP 2011/0241419-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/02/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/04/2014). Outro não é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE BENS VIA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CNSEG. BUSCA DE APLICAÇÃO EM PREVIDÊNCIA PRIVADA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU JUSTIFICADO PELA IMPENHORABILIDADE DA VERBA. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. CONSULTA DEFERIDA. CONSTRIÇÃO IMEDIATA INDEFERIDA, DADA A NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO CARÁTER ALIMENTAR. DECISÃO REFORMADA EM PARTE, PARA ADMITIR SOMENTE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE CONSULTA. Viável a requisição de informações relativas à existência de planos de previdência privada em nome do executado, ressalvando-se a posterior apuração da impenhorabilidade, a ser verificada com base nas peculiaridades do investimento eventualmente encontrado. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 15ª C.Cível - 0040386-90.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 09.10.2019) Neste caso, considerando que o exequente diligências para o fim de encontrar bens passíveis de penhora, tendo as mesmas retornadas infrutíferas e, considerando que a pesquisa da existência de plano de previdência privada em nome do executado pode ser realizada apurando-se posteriormente, antes de eventual constrição, a caracterização da impenhorabilidade com base nas características do plano eventualmente encontrado, entendo viável a requisição de informações conforme solicitado pelo exequente. 3. Expeça-se ofício conforme requerido na petição de mov. 416 a fim de encontrar eventuais planos de previdência privada em nome do executado, ressalvando-se posterior apuração da impenhorabilidade a ser verificada com base nas peculariedades do investimento eventualmente encontrado. 4. Com a resposta, manifeste-se o exequente em 15 (quinze) dias. 5. Após, conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, 30 de novembro de 2021. Max Paskin Neto Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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