Cumprimento de sentença 0002014-76.2020.8.16.0149 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002014-76.2020.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002014-76.2020.8.16.0149 1) De início, consigno que o presente feito somente foi apreciado nesta data, em razão de ter sido encaminhado concluso sem anotação de urgência, em que pese a pendência de análise de pedido de tutela provisória de urgência, o que inviabilizou a sua identificação e deliberação em data anterior. À Secretaria para que se atente para o encaminhamento com anotação de urgência dos feitos com pedido de tutela provisória de urgência, sob pena de instauração de procedimento administrativo para apuração de falta funcional. 2) Trata-se de ação anulatória c/c indenização por dano moral com pedido de tutela de urgência proposta por Ambrózio Laurindo Cachoeira em face do Estado do Paraná e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, visando a anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de Contas do Estado, que condenou o autor ao pagamento do valor de R$ 12.093,84, em 06/03/2020, ante a declaração de irregularidade das contas por ele apresentadas na qualidade de Diretor da Câmara de Vereadores de Nova Esperança do Sudoeste, no período de 01/01/2010 a 31/12/2010, para execução de concurso público fraudulento por intermédio da empresa DP – Centro de Excelência em Educação Ltda. O acórdão do recurso de apelação cassou a sentença e determinou o regular processamento do feito culminando com o final julgamento da questão, inclusive a ocorrência da prescrição intercorrente e de ofensa ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade (mov. 80.1). Vieram-me os autos conclusos. Decido. 3) Primeiramente, diante da anulação da sentença de mov. 43.1, verifica-se que o agravo de instrumento nº 0001409-58.2021.8.16.0000 não perdeu seu objeto, pois necessária a análise final do pedido de concessão da gratuidade da justiça à parte agravante, já que concedida apenas em sede de tutela de urgência. Sendo assim, solicite-se informações à 4ª Câmara Cível do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná acerca da pertinência de análise e julgamento final do agravo de instrumento nº 0001409-58.2021.8.16.0000, ante a anulação da sentença de mov. 43.1, por meio do acórdão juntado à seq. 80.1. 4) Outrossim, considerando o deferimento dos benefícios de assistência judiciária gratuita para a parte autora em relação às custas iniciais do processo, em sede de tutela de urgência do agravo de instrumento (mov. 33.1), passo à análise do prosseguimento do feito. Pois bem, a parte autora formulou pedido de concessão de tutela provisória de urgência, argumentando que a documentação apresentada comprova que a motivação utilizada pelo Tribunal de Contas do Estado para o acórdão é deficiente, levando a sua nulidade. Disse que os servidores que foram nomeados por meio do certame permanecem em seus cargos há quase 10 (dez) anos, inexistindo qualquer falha funcional, situação que atrai a aplicação da teoria do fato consumado. Alegou, ainda, que ocorreu a prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário, pois decorreram mais de 09 (nove) anos entre a data da prática dos atos que se pretende analisar até o despacho que determinou a citação do gestor. Ainda, afirmou que o risco de dano também se mostra evidente, uma vez que o Tribunal de Contas do Estado determinou a inclusão do cadastro dos agentes com contas irregulares, bem como inscrição do débito em dívida ativa, tendo sido emitida certidão de débito no valor de R$ 12.093,84. Diante disso, requer a concessão da tutela provisória de urgência, determinando a suspensão da eficácia do acórdão 3565/19 e da exigibilidade do débito dele decorrente, bem como a exclusão do nome do Autor do cadastro de agentes com contas irregulares, até final trânsito em julgado dessa decisão. Nos termos do art. 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Em sede de cognição sumária dos fatos, não é possível verificar a probabilidade do direito da parte autora a ensejar a decretação de suspensão da eficácia do Acórdão 3565/19 e da exigibilidade do débito decorrente. Explico. Aduz a parte autora que a pretensão ressarcitória está prescrita, no entanto, entendo que análise da prescrição da pretensão punitiva do TCE deve ser analisada com o mérito da ação, notadamente diante da controvérsia existente sobre a prescrição da atuação do TCE, em relação ao seu poder de fiscalização. Além do mais, os documentos trazidos com a inicial não são suficientes para verificar a ocorrência de eventual prescrição quinquenal, defendida pela parte autora, em analogia à aplicação da prescrição quinquenal prevista na Lei nº 9.873/99, já que apresentados apenas o Edital de Concurso Público nº 001/2010 datado de 28/07/2010 (mov. 1.5), o parecer jurídico da Diretoria Jurídica da Divisão de Controle de Atos de Pessoal do TCE datado de 08/02/2013 (mov. 1.6), o acórdão nº 4030/14 da Primeira Câmara do TCE datado de 01/07/2014 (mov. 1.7) e a certidão de débitos datada de 28/04/2020 (mov. 1.8). De igual modo, não se revela possível, com base apenas nas provas já existentes nos autos, verificar eventual ocorrência de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Logo, ao menos neste momento processual, não verifico a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva do TCE. Ademais, a atuação do Poder Judiciário, a respeito das decisões dos Tribunais de Contas, limita-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato dele emanado, não sendo possível incursão no mérito administrativo. Logo, eventual violação à regularidade do procedimento, à legalidade do ato emanado ou, ainda, o descumprimento dos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade demandam a instauração do contraditório e dilação probatória. Portanto, estando ausente a probabilidade do direito da parte autora, indefiro o pedido de tutela de urgência. 5) No mais, sobre o prosseguimento do feito, cite-se a parte requerida para apresentar contestação no prazo legal, observando-se o artigo 183 e seguintes do Código de Processo Civil. 6) Apresentada contestação, intime-se o autor para impugnar à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 7) Em seguida, remetam-se os autos ao representante do Ministério Público que se manifeste no que entender cabível, em 15 (quinze) dias. 8) Na sequência, especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir, declinando a sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. No mesmo prazo, deverão as partes manifestarem-se a respeito da possibilidade real e concreta de composição amigável. 9) Finalmente, retornem os autos conclusos, para resolução de questões processuais pendentes, fixação de pontos controvertidos e ordenação de provas. 10) Intimem-se. Diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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