Cumprimento de sentença 0000914-48.2017.8.16.0131 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000914-48.2017.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000914-48.2017.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000914-48.2017.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Produto Impróprio Valor da Causa: R$110.000,00 Autor(s): SIDINEIA RIBEIRO DA SILVA (RG: 4389843 SSP/SC e CPF/CNPJ: 071.492.969-71) Rua Benjamin Constant, 420 FUNDOS - Jardim Primavera - PATO BRANCO/PR Réu(s): ELZIRA MARCONDES MARASCHIN (CPF/CNPJ: 032.563.609-55) Rua Bento Gonçalves, 1186 - Novo Horizonte - PATO BRANCO/PR ORLANDO MARASCHIN (CPF/CNPJ: 039.745.379-53) Rua Bento Gonçalves, 1186 - Novo Horizonte - PATO BRANCO/PR TUPI MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Tupi, 4783 - Cristo Rei - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.507-000 I – Os réus Elzira e Orlando Maraschim opuseram embargos de declaração em mov. 547.1 contra a sentença proferida em mov. 543.1 que julgou os embargos de declaração anteriormente opostos por eles em mov. 525.1, alegando que ao indeferir a assistência judiciária gratuita pleiteada, referida sentença padece de contradição, na medida em que conflita com o pronunciamento judicial lançado nos autos n.° 0000871-14.2017.8.16.0131, no qual houve o deferimento da benesse aos réus A parte autora manifestou-se em mov. 551.1 pela rejeição dos embargos. É o breve relato. II – Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração apenas são cabíveis para fim de suprimir omissão, aclarar alguma obscuridade, desfazer contradição ou corrigir erro material. No caso dos autos, os réus sustentam que a sentença embargada apresenta contradição, pois nos autos n.° 0000871-14.2017.8.16.0131 restou deferida a assistência judiciária gratuita aos réus, enquanto que nos presentes autos o pedido foi indeferido. Todavia, o pedido não comporta acolhimento, uma vez o presente recurso deve ser manejado para desfazer contradição unicamente sobre o próprio conteúdo da decisão atacada, não sobre eventual contradição entre decisões diversas, sobretudo se tratando de processos diferentes. Em caso semelhante, assim se pronunciou este Egrégio Tribunal de Justiça. Confira-se: DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA. MANUTENÇÃO DE DECISÃO LIMINAR QUE DEFERIU IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL SEM AVALIAÇÃO PRÉVIA DO IMÓVEL. CONTRADIÇÃO ENSEJADORA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVE OCORRER SOBRE O CONTEÚDO DA DECISÃO E NÃO ENTRE DECISÕES ORIUNDAS DE PROCESSOS DIFERENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 5ª C.Cível - 0016016-47.2019.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 18.05.2020) Observa-se que a decisão embargada não está eivada de contradição, pelo contrário, a decisão encontra-se devidamente motivada e fundamentada, concluindo-se pelo indeferimento da assistência judiciária gratuita em razão de os documentos apresentados pelos réus, inclusive proveniente do INSS, não possibilitarem a comprovação da hipossuficiência alegada. III – Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos para fim de rejeitá-los, mantendo a decisão tal como lançada nos autos em mov. 513.1, integrada pela sentença de mov. 543.1. IV – Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. MACIÉO CATANEO Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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Todos os documentos(32)