Procedimento Comum Cível 0000674-68.2019.8.16.0073 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000674-68.2019.8.16.0073 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000674-68.2019.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3554-1266 Autos nº. 0000674-68.2019.8.16.0073 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$15.968,00 Autor(s): MARIA JOSÉ DA SILVA SANTOS (CPF/CNPJ: 917.146.309-78) Rua Santa Eugenia, 112 - Centro - CONGONHINHAS/PR Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 DECISÃO 1. Cuida-se de ação previdenciária, proposta por MARIA JOSÉ DA SILVA SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Acostou-se Carta Precatória em que fora produzida prova pericial (seq. 67.1). Intimadas às partes acerca do retorno da precatória, o requerido pugnou pela improcedência da demanda, bem como pela revogação de eventual tutela antecipada (seq. 73.1). A parte autora, por sua vez, apresentou impugnação ao laudo pericial, haja vista sua conclusão ser contraditória quanto ao teor dos demais laudos médicos apresentados, que atestam pela sua incapacidade, dessa forma, pugnou pela realização de perícia complementar (seq. 74.1), o que foi deferido pelo juízo (seq.76.1). Sobreveio laudo pericial complementar (seq. 78.1). Intimada, a parte autora pugnou pela realização de nova perícia, tendo em vista que se encontrava incapacitada, inclusive com atestado médico por especialista em ortopedia, quando da realização da perícia, o que demonstraria divergência com o parecer pericial (seq. 82.1). A Autarquia previdenciária manifestou-se ciente, renunciando ao prazo concedido (seq. 84.1). Pois bem. Decido. 2. A prova pericial medica é de suma importância para o deslinde do feito, quando se trata de ação de concessão de auxilio doença c/c aposentadoria por invalidez, visto que a prova pericial envolve conhecimento técnico em medicina para se verificar se procede ou não o pleito da concessão do benefício almejado. Ressalto, que embora o juiz não esteja adstrito as conclusões do laudo, sempre devendo decidir de acordo com o seu livre conhecimento, motivadamente, também não está em regra equipado de conhecimento técnicos que o permitam dissentir gratuitamente do perito. No caso em tela, denota-se que o exame técnico pericial foi elaborado de forma idônea, esclarecedora e verossímil quanto à matéria submetida ao seu crivo. Ademais, analisando-se o laudo pericial em cotejo com a vasta documentação carreada pela parte autora, verifica-se que o trabalho do Sr. Perito do Juízo foi produzido em perfeita consonância com os elementos dos autos e informações dos laudos e exames, de modo conclusivo, evidenciando-se o mero inconformismo da parte autora com o laudo apresentado, não se admitindo nova prova pericial. 2.1. De tal modo, indefiro o pleito autoral de seq. 82.1 e homologo os laudos periciais (seq. 67.2 e 78.1). 3. Considerando que já foi produzida a prova determinada na decisão saneadora, declaro encerrada a fase de instrução. 4. Intimem-se ambas as partes para oferecimento de alegações finais. 5. Após, tornem conclusos para sentença. Diligências necessárias. Congonhinhas, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSÉ DA SILVA SANTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSÉ DA SILVA SANTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(123)