Execução de Título Extrajudicial 0009648-70.2013.8.16.0052 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009648-70.2013.8.16.0052 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009648-70.2013.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49) 3644-1634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009648-70.2013.8.16.0052 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$222.375,43 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP Executado(s): OSMAR LUIZ BORTOLOZO RICARDO FRIZZO WARLEI JOSE FRIZZO DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO – SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP em face de RICARDO FRIZZO, WARLEI JOSÉ FRIZZO e OSMAR LUIZ BORTOLOZO, em que se pretende o recebimento da Cédula de Crédito Bancário n. B31430404-3. O feito teve seu prosseguimento normal, até que as partes informaram a realização de acordo (mov. 157). É o breve relatório. DECIDO. 2. As partes podem, a qualquer tempo, exercer a liberdade de contratar e transigir, desde que tratem apenas de direitos patrimoniais disponíveis e que sejam capazes. Todavia é importante destacar que o acordo não aproveita, nem prejudica direitos de terceiros não signatários, pois a transação só tem validade e existência se envolver apenas direitos próprios. Verifica-se que os patronos da parte exequente, por força do instrumento de mandato de mov. 130.1, têm poderes para transigir. Já os executados assinaram de próprio punho o termo de acordo, através de firma de reconhecida, pelo que não se verifica obstáculo à homologação nos termos em que se apresenta. 3. Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado ao mov. 157.2, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, nos termos do art. 487, inc. III, “b”, do CPC, e, nos termos do art. 922 do CPC, DETERMINO A SUSPENSÃO da execução durante o prazo concedido pela parte exequente para que a parte executada cumpra voluntariamente a obrigação. 3.1. As demais cláusulas e condições avençadas no acordo, passam afazer parte desta decisão. 3.2. Promova-se o cálculo de eventuais custas processuais remanescentes, intimando-se a parte executada para recolhê-las, de acordo com a cláusula VII do mencionado acordo. 3.3. Honorários advocatícios na forma pactuada. 4. Findo o prazo para o cumprimento do acordo, intime-se a parte exequente para dizer, em 5 (cinco) dias, se dá quitação, advertindo-a que a ausência de pronunciamento nesse prazo será interpretada como manifestação tácita de satisfação da obrigação, ensejando a extinção da execução (art. 924, inc. II, do CPC). 5. Intimações e diligências necessárias. Barracão/PR, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE WARLEI JOSE FRIZZO

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO FRIZZO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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