Curatela 0006285-87.2020.8.16.0001 - TJPR

Curatela 0006285-87.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006285-87.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores Valor da Causa: R$100.000,00 Requerente(s): ALCEU ANTIMO VEZOZZO FILHO Requerido(s): DANIEL VEZOZZO FARHAT I. RELATÓRIO: 1. Trata-se de ação de interdição proposta por Alceu Antimo Vezozzo Filho em face de Daniel Vezozzo Farhat. 2. O autor relata ser tio materno interditando, que de acordo com sua narrativa, é incapaz de praticar os atos da vida civil. Requer, desta forma, a decretação de sua interdição, e posterior nomeação como curador. 3. Ao mov. 17.1 restou deferido o pedido de antecipação da tutela para nomear a parte autora como curadora provisória da parte ré. 4. O réu foi citado e intimado para participar da audiência de entrevista ao mov. 127. 5. Audiência de entrevista realizada (mov. 129). 6. A Defensoria Pública do Estado do Paraná apresentou contestação por negativa geral (mov. 135.1), atuando no feito como curadora especial do interditando. 7. A parte autora apresentou sua impugnação (mov. 142). 8. O laudo pericial foi juntado no mov. 167.1. 9. A autora se manifestou no mov. 181.1. 10. O Ministério Público apresentou parecer favorável à decretação da curatela, para que o curador atue em todos os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial do interditando (mov. 184.1). 11. Os autos vieram conclusos. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: 12. O Laudo Pericial aposto no mov. 167.2 é conclusivo ao afirmar a incapacidade da parte ré para qualquer função laboral, bem como para exercer todos os atos da vida civil. 13. Nesse ponto, cito a conclusão do expert: “O PERICIANDO É PORTADOR DE TRANSTORNO MENTAL LEVE, PORÉM INCAPACITANTE PARA SITUAÇÕES DA VIDA CIVIL E FINANCEIRA, NECESSITANDO DO AUXÍLIO DE TERCEIROS. DEVIDO A MELHORA PROGRESSIVA APRESENTADA APÓS INTERVENÇÃO FAMILIAR E PROFISSIONAL, SUGIRO NOVA AVALIAÇÃO PERICIAL NO PRAZO DE 12 MESES.” 14. A conclusão do juízo quando do interrogatório da parte interditanda não é diferente, convergindo para o entendimento de que a parte ré encontra-se incapaz para gerir os atos da vida civil. 15. Nesse contexto, vê-se que a parte ré se encontra em situação de incapacidade relativa, nos moldes do art. 4º, III do Código Civil. 16. No tocante à curadoria, entendo que existem razões suficientes para manter o atual curador, pois é parente próximoda parte ré e responsável por lhe prestar auxílio e cuidado. 17. Em respeito às disposições constantes nos artigos 1.740 e ss. do Código Civil, determino que o curador, além das demais vedações e obrigações legais: a) Não mantenha em seu poder dinheiro do curatelado, além do necessário para suas despesas ordinárias (artigo. 1.753). b) Não realize qualquer ato, exceto os de mera administração, que verse sobre o patrimônio do curatelado sem expressa autorização do juízo (artigo 1.782). c) Apresente anualmente balancete de sua administração (artigo 1.756). d) Preste contas a cada biênio, em forma mercantil e apresentando os res18ectivos comprovantes (artigo 1.756). 18. Portanto, os efeitos da curatela não permitem que quem exerce o múnus onere, grave ou disponha do patrimônio da curatelada sem a expressa autorização do juízo. 19. Ademais, deve-se fazer a ressalva de que, em sendo o caso de malversação do patrimônio de quem sob sua guarda esteja, poderá ocorrer sua substituição. III. DISPOSITIVO: 20. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a interdição de DANIEL VEZOZZO FARHAT, declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente todos os atos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, caput, da Lei 13.146/2015[1]), na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, nomeando-lhe curador a parte autora ALCEU ÂNTIMO VEZOZZO FILHO, que deverá cumprir as determinações constantes na fundamentação desta sentença. 21. Em obediência ao disposto no artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil e no art. 9º, III, do Código Civil, (i) inscreva-se a alteração no Registro Civil onde está assentado o nascimento da parte curatelada, (ii) no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e (iii) na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, (iv) na imprensa local, 1 (uma) vez, e (v) no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. 22. Expeça-se mandado e edital. 23. Lavre-se o competente termo de curadoria. 24. Custas remanescentes pela parte autora. 25. Em tempo, observe-se a necessidade de reavaliação da parte ré, no prazo de 12 meses, conforme consignado no laudo pericial (mov. 167.2). P.R.I.[2] [1] Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. [2] PDF 2. Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto

14/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DESAPENSADO DO PROCESSO 0002261-95.2024.8.16.0188

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

APENSADO AO PROCESSO 0002261-95.2024.8.16.0188

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

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