Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0000522-34.2022.8.16.0196 - TJPR

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0000522-34.2022.8.16.0196 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos n.º 0000522-34.2022.8.16.0196 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante delito de Aparecido da Conceição pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas (art. 33, da Lei nº 11.343/2006), conforme nota de culpa de mov. 1.10, por fatos ocorridos em 10/02/2022, na Praça Tiradentes, nesta Capital. O B.O. nº 2022/149103 (acostado ao mov. 1.3) descreve que: “EQUIPE COMPOSTA PELOS GMS GABRIEL FERREIRA E NATANAEL, EM RONDAS PELA PRACA TIRADENTES, AVISTARAM O CIDADAO, POSTERIORMENTE IDENTIFICADO COMO APARECIDO DA CONCEICAO, QUE ESTAVA NO INTERIOR DA PRACA, JUNTAMENTE COM MAIS UM INDIVIDO ONDE APARENTAVA ESTAR PASSANDO ALGO A ESTE, DIANTE DESSE ATO OS GMS SE DIRIGIRAM ATÉ A DUPLA, DERAM VOZ DE ABORDAGEM E DURANTE A REVISTA PESSOAL FOI ENCONTRADA, DENTRO DA POCHETE UTILIZADA POR APARECIDO, A QUANTIA DE 89 (OITENTA E NOVE) BUCHAS DE SUBSTANCIA ANALOGA A CRACK, SENDO ESTAS DIVIDIDAS EM 8 (OITO) PACOTES CONTENDO 10 (DEZ) UNIDADES E UM PACOTE COM 9 (NOVE) UNIDADES. DIANTE DISTO, FOI DADA VOZ DE PRISAO, REALIZADO O USO DE ALGEMAS CONFORME SUMULA VINCULANTE 11 DO STF A FIM DE GARANTIR A SEGURANÇA DA EQUIPE GM, DE TERCEIROS E DO PROPRIO APARECIDO, FOI SOLICITADO APOIO DE UMA VIATURA PARA ENCAMINHAMENTO A CENTRAL DE FLAGRANTES, APOIO DADO PELA VTR GOE01 QUE REALIZOU O TRASLADO DE APARECIDO E VTR 1.2 QUE TROUXE OS GMS. INDIVIDUO ENTREGUE SEM LESOES.”. Comprovando a materialidade do fato, consta no auto de exibição e apreensão acostado no mov. 1.12/1.13, e de constatação provisória de droga de mov. 1.15. Termo de depoimento de mov. 1.4/1.6, com oitiva dos agentes responsáveis pela apreensão no mov. 1.5 e 1.7. Juntou-se aos autos termo de interrogatório no mov. 1.8, e, da oitiva do depoimento do autuado (mov. 1.9). Certidão de antecedentes criminais do autuado foi acostada no mov. 14.1. A Defensoria Pública requereu a concessão de liberdade provisória sem fiança ao autuado (mov. 20.1). O Ministério Público requereu a conversão da prisão em flagrante em preventiva (mov. 22.1). É o relato dos fatos até o presente momento. 2. Dispenso, excepcionalmente, a realização da audiência de custódia, o que o faço com base no art. 8º, caput, da Recomendação n° 62 do CNJ, que trata de medidas de prevenção à pandemia do Coronavírus (Covid-19). 3. Trata-se de auto de prisão em flagrante-delito de Aparecido da Conceição, pela prática, em tese, do delito de tráfico de entorpecentes (artigo 33 da Lei nº. 11.343/2006). Analisando o auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), verifica-se que a prisão se deu de forma lícita, amoldando-se nas hipóteses previstas no artigo 302 do Código de Processo Penal. Constata-se ainda, que as advertências legais quanto aos direitos constitucionais dos presos foram observadas. Não houve notícia de abuso ou violência policial neste ato, não havendo providências a serem tomadas neste aspecto. Não havendo, portanto, qualquer vício, formal ou material, a ensejar a nulidade do ato, HOMOLOGO o presente flagrante. 4. Pois bem. É cediço que em um Estado Democrático de Direito as prisões processuais são medidas excepcionais diante do Princípio da Presunção de Inocência, capitulado no artigo 5°, inciso LVII da Constituição Federal. Em outras palavras, o que deve prevalecer é a liberdade em detrimento da segregação. Porém, em casos devidamente motivados e, desde que presentes os requisitos legais, permite-se a decretação de prisões cautelares, como a prisão preventiva. Nesse aspecto, a prisão preventiva é definida por Guilherme de Souza Nucci, embasado na lição de Frederico Marques, como: “uma medida cautelar de constrição à liberdade do indiciado ou réu, por razões de necessidade, respeitados os requisitos estabelecidos em lei. No ensinamento de Frederico Marques, possui quatro pressupostos: a) natureza da infração (alguns delitos não a admitem, como ocorre com os delitos culposos), b) probabilidade de condenação (fumus boni iuris), c) perigo na demora (periculum in mora) e d) controle jurisdicional prévio”. Com efeito, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, o cárcere cautelar pressupõe a existência de dois requisitos doutrinariamente conhecidos como fumus commissi delicti e periculum libertatis. O fumus commissi delicti está relacionado com a presença de indícios mínimos de autoria do fato delitivo, bem como a existência da prova da materialidade, indicada pelo lastro probatório sólido de que houve a prática da infração penal. No caso em apreço, os autos fornecem indícios suficientes de materialidade e autoria na pessoa de Aparecido da Conceição, notadamente o auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), os depoimentos dos condutores (movs. 1.5/1.7), os autos de apreensão (mov. 1.12/1.13) e de constatação provisória da droga (mov. 1.15). Com efeito, diante da quantidade da droga apreendida, qual seja, crack (7 gramas, distribuída em 89 pedras pequenas, pesadas e embaladas), indicando a gravidade em concreto da conduta praticada. O periculim libertatis, por sua vez, caracteriza-se pelo risco provocado pela manutenção da liberdade do sujeito passivo da persecução penal, na medida em que pode restar comprometida a garantia da ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal e/ou a aplicação da lei penal. No caso concreto, presente a condição de admissibilidade do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, vez que o crime cometido, em tese, pelo autuado (delito previsto no artigo 33 da Lei nº. 11.343/2006) tem pena máxima cominada que supera o patamar legal de 04 anos. Outrossim, verifica-se que a custódia cautelar dos autuados se afigura necessária para a garantia da ordem pública, considerando-se a gravidade concreta da ação e a periculosidade concreta do agente. Ademais, em análise de seus antecedentes criminais, para fins meramente indiciários, observa-se que o acusado já foi condenado pelos crimes de furto (Autos n.º 0003399-67.2007.8.16.0035 – 1ª Vara Criminal de São José dos Pinhais), lesão corporal e ameaça (Autos n.º 0020057- 23.2016.8.16.0013 perante o 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Curitiba), e possui ação penal em andamento pelo crime de roubo (Autos n. 0003913-66.2019.8.16.0013 perante a 13ª Vara Criminal de Curitiba). Embora tais crimes não sejam da mesma natureza do caso em tela, demonstram a conduta delitiva do autuado. Assim, a quantidade de drogas encontradas com o acusado, a forma como acondicionada, e, ainda seu histórico de atos ilícitos, indicam a gravidade de sua conduta e o risco que apresenta para a sociedade. Em reforço, são notórias as implicações (familiares, morais, sociais, econômicas, criminais, etc.) que o consumo desenfreado de drogas gera na comunidade. Assim, a custódia cautelar é premente, para evitar a reprodução de novos fatos similares. Diante do exposto, CONVERTO a prisão em flagrante do autuado Aparecido da Conceição, em preventiva, para fins de garantia da ordem pública, bem como para assegurar o cumprimento da lei penal, o que faço com fundamento no artigo 312 do Código de Processo Penal. 5. Expeça-se o competente mandado, observadas as formalidades do Código de Normas. 6. Conforme expressamente requerido (mov.1.18), autorizo a incineração da droga apreendida, desde que se mantenha uma reserva para eventual contraprova, com fulcro no artigo 50, §3º e seguintes, da Lei 11.343/2006. 7. Oficie-se à 13ª Vara Criminal de Curitiba, com a finalidade de comunicar a prisão em questão. 8. Oportunamente, distribua-se à uma das Varas Criminais deste Foro Central. 9. Serve a presente decisão como ofício. 10. Intimações e diligencias necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Vivian Cristiane Eisenberg de Almeida Sobreiro Juíza de Direito Substituta

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CUSTAS NÃO PAGAS

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE COMPROVANTE

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

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DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

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