Execução de Título Extrajudicial 0002552-12.2003.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002552-12.2003.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002552-12.2003.8.16.0001 1. Para inscrição do nome do executado junto ao Serasajud, deverá o exequente juntar petição com as informações de seq. 86, item II. Prazo: 05 dias. 2. À seq. 83, o executado, citado por edital e representando pela Defensoria Pública, se manifestou acerca do bloqueio realizado via Sisbajud à seq. 76, na importância de R$ 1.212,96. Apontou que em razão de não possuir contato direto com o executado, deve haver a expedição de ofício à instituição financeira em que foi realizado o bloqueio, para que preste informações acerca da natureza do valor bloqueado. Frisou que o valor bloqueado é impenhorável, eis que é irrisório e inferior à 40 salários mínimos. Indefiro o pedido de expedição de ofício à instituição financeira em que houve o bloqueio, eis que é dever da parte prestar informações acerca da origem do valor bloqueado. Apesar da Defensoria Pública não possuir contato direto com o executado, este ao tomar ciência do bloqueio poderia ter peticionado nos autos, caso entendesse que o valor é impenhorável ou imprescindível para sua sobrevivência. Ainda, indefiro o pedido de impenhorabilidade do valor, uma vez que apesar de inferior à 40 salários mínimos, não restou demonstrado que o montante encontra-se em conta poupança, conforme prevê o art. 833, inciso X, CPC. Também não há como se considerar o valor irrisório, tendo em vista que é suficiente para cobrir despesas processuais. 3. Preclusa a presente decisão, cumpram-se itens 2c e 2d de seq. 75. 4. Após, observe-se item 3 de seq. 75. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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