Ação Penal - Procedimento Ordinário 0004061-21.2022.8.16.0030 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0004061-21.2022.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004061-21.2022.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Fórum Estadual - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR Autos nº. 0004061-21.2022.8.16.0030 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): THAIS FERNANDA MARTINEK I. Trata-se de prisão em flagrante de THAIS FERNANDA MARTINEK, ocorrida no dia 12.02.2022, pela prática, em tese, do delito de posse de drogas para consumo e condução de veículo automotor sob efeito de álcool/substância psicoativa. Foram ouvidos os condutores, o conduzido e a vítima, lançadas as respectivas assinaturas e entregue à flagrada, conforme nota de culpa. Foi advertido acerca dos seus direitos constitucionais previstos no art. 5º, incisos LXII, LXIII e LXIV, da Carta Magna. O caso em tela retrata a situação descrita no art. 302, inciso II, do Código de Processo Penal. Assim sendo, homologo o auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de THAIS FERNANDA MARTINEK, eis que observadas as formalidades legais. II. No evento 5, a flagranteada formulou pedido de liberdade provisória sem fiança, sob o argumento de não possuir capacidade financeira para recolhimento dos valores, possuindo residência fixa na Comarca e não possuir antecedentes. Decido. III. A despeito da autoridade policial ter-lhe arbitrado a fiança na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a flagrada permanece presa, pois, em tese, não possui condições financeiras de recolher a quantia estipulada. Ocorre, contudo, que os requisitos da liberdade provisória acautelada pela fiança são os mesmos de tal benesse concedida mediante o simples compromisso de comparecimento ao processo (sem fiança), sendo certo que a contumácia da ré em proceder ao pagamento da fiança estabelecida pela autoridade policial é indicativo da sua inaptidão econômico-financeira para tanto, o que induz à conclusão de que a redução da cautela real pode não alterar a situação processual da conduzida, causando-se, ainda, uma odiosa distinção entre indiciados ricos e pobres. Outrossim, o art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal mitigou em muito a concessão de liberdade mediante fiança em juízo, ante a similitude dos pressupostos da liberdade clausulada ou não, conforme já mencionado, de modo que a utilização de ou de outro instituto deve sempre ser bem sopesada pelo magistrado, com o fim de evitar situações em que, de acordo coma melhor doutrina1 seria por demais injusto “o rico ser beneficiado pela liberdade provisória e o pobre ficasse preso, unicamente por não dispor de recursos para custear a fiança”. Da análise dos elementos contidos no auto de prisão em flagrante, bem se constata que a custodiada faz jus à concessão da liberdade vinculada. Verifica-se que a conduzida não possui antecedentes criminais (evento 6) e declarou perante a autoridade policial ter endereço fixo, tendo jutnado documentos que corroboram a informação (evento 5.3) e exercer atividade lícita nesta Comarca (evento 5.4), de modo que não se constata que sua liberdade poderá significar perigo à eventual aplicação da lei penal ou à ordem pública, razão pela qual reconheço como presentes os requisitos do art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, e, tenho que a custodiada faz jus à concessão da liberdade provisória. Ante o exposto, com base no art. 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, e art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, concedo liberdade provisória sem fiança à indiciada THAIS FERNANDA MARTINEK, mediante compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação do presente benefício. Expeça-se alvará de soltura clausulado, cumprindo-o de modo integral, se por outro motivo não estiver presa. III. Ciência ao Ministério Público. IV. Oportunamente, à distribuição. Foz do Iguaçu, 12 de fevereiro de 2022. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito 1 NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. São Paulo: RT, 2007, p. 622

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

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