Procedimento Comum Cível 0007867-91.2018.8.16.0131 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007867-91.2018.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007867-91.2018.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007867-91.2018.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): JACKSON LUIZ LEIRIA Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos, SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A, qualificada nos autos em epígrafe, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, opôs embargos de declaração (ev. 268.1), em face da decisão de evento 262.1. Aduz, em síntese, que essa conteve contradição no que se refere a graduação atestada pelo perito, visto que a lesão do autor atestada em 25% deve ser calculada sobre quantia de R$3.375,00, perfazendo o valor de R$843,75, isto é, 25% sobre os 25% previstos na tabela anexa a Lei nº 6.194/74. Ainda, a parte embargante alega contradição em relação a fixação dos honorários advocatícios, considerando que houve fixação dos honorários sob o valor da causa e não da condenação. Por fim, alega omissão no índice de correção monetária, visto que não fora citado o índice a ser utilizado. Tempestivos, ambos os embargos foram opostos no prazo de 05 dias previsto no art. 1.023 do CPC (certidão em ev. 269.1). Manifestação da parte requerente ao ev. 273.1, discordando dos embargos de declaração da parte requerida. DECIDO. DO VALOR DA INDENIZAÇÃO Alega a parte embargante a necessidade de alteração no valor da indenização da parte embargada, uma vez que deve ser calculada com base na graduação do autor de 25% sobre os 25%, previstos na tabela anexa a Lei nº 6.194/74. No caso dos autos as razões da parte embargante em relação a alteração do valor a título de indenização não merecem acolhimento, isso porque, não apontam a existência de omissão, obscuridade ou contradição, mas tão somente discutem fato já decidido. Nesse sentido, se vislumbra que o embargante procura, em verdade, rever o mérito da decisão atacada, contudo tal providência não é permitida em sede de embargos de declaração, devendo a parte em caso de discordância da decisão embargada ingressar com os meios recursais cabíveis. Inviável, portanto, a alteração pretendida pelo embargante em sede de Embargos de Declaração, os quais, em regra, não possuem efeitos modificativos, somente em casos excepcionais, não sendo este o caso dos autos. DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA Ao que se refere a contradição da fixação dos honorários advocatícios, denota-se que as razões da parte embargante merecem provimento, haja vista que de fato os honorários devem ser fixados em 10% conforme o valor da condenação, nos moldes do artigo 85, §2º, do CPC. Da mesma forma, acolho a alegação de omissão da parte requerente em relação a ausência de indicação do índice de correção monetária a ser utilizado. Assim, substituo a redação a fim de que conste o seguinte texto: “Posto isso, julgo PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de determinar o pagamento do seguro DPVAT no importe de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais), acrescidos de correção monetária calculada pelo INPC desde o evento danoso (07/04/2018), até a data do pagamento, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação válida. ” "Condeno ainda, a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais arbitro em 10% do valor da condenação, o que faço com fulcro no artigo 85, §2º do CPC, sendo o valor dos honorários corrigidos a partir do trânsito em julgado." Assim, conheço dos embargos opostos, dando-lhe parcial provimento nos termos da fundamentação acima. Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/04/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

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